Inquérito policial — revisão rápida

Essência

procedimento administrativo investigativo
→ apura fato, autoria, materialidade e circunstâncias
→ não julga nem aplica pena
→ é dispensável se já houver base suficiente para acusação

Características

escrito;
inquisitivo, sem contraditório pleno;
sigiloso de modo relativo;
oficial;
de ofício na ação pública incondicionada;
diligências com discricionariedade técnica;
indisponível para arquivamento pela própria polícia.

Instauração — art. 5º

ação pública incondicionada

de ofício;
requisição;
requerimento do ofendido;
notícia do crime comunicada por qualquer pessoa, após verificação.

ação pública condicionada

sem representação → não inicia.

ação privada

só a requerimento de quem pode propor a queixa.

Diligências

Art. 6º:

preservar local;
apreender objetos após liberação pericial;
colher elementos;
ouvir ofendido/investigado;
reconhecimento/acareação;
perícias.

Art. 7º: reprodução simulada pode ser feita pela autoridade se não contrariar moralidade ou ordem pública; não há exigência geral de autorização judicial prévia.

Art. 14: ofendido e investigado podem requerer diligências → autoridade decide.

Prazos

Art. 10 do CPP:

preso → 10 dias;
solto → 30 dias.

Art. 3º-B, § 2º: preso → uma prorrogação de até 15 dias, com requisitos legais.

Não troque “prazo-base” por “15 dias”.

Sigilo × defesa

Art. 20 → sigilo necessário.

Súmula Vinculante 14/STF:

elemento já documentado e relevante à defesa → acesso;
diligência em curso → sigilo pode permanecer.

Indiciamento

Lei 12.830/2013:

privativo do delegado;
fundamentado;
análise técnico-jurídica;
autoria + materialidade + circunstâncias.

Juiz não pode ordenar indiciamento.

Valor informativo

Art. 155: decisão judicial não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Súmula 444/STJ: inquérito em curso não serve para agravar pena-base.

Investigação pelo MP

Tema 184/STF: MP pode investigar diretamente, com:

prazo razoável;
direitos e garantias;
reserva de jurisdição;
documentação;
acesso defensivo;
controle judicial.

Súmula 234/STJ: participar da investigação não impede o membro do MP de denunciar.

Arquivamento

Art. 17: polícia não arquiva.

Art. 28 + ADIs 6.298–6.305: MP manifesta arquivamento, comunica interessados e submete ao juiz; revisão ministerial pode ser acionada nos termos fixados pelo STF.

Art. 18 + Súmula 524/STF:

reabrir → notícia de prova nova;
denunciar depois do arquivamento → prova nova produzida.

Garantias especiais

Art. 14-A: servidor de segurança investigado por uso de força letal → disciplina própria de defensor e prazos de 48h.

ADPFs 395/444: não cabe condução coercitiva de investigado para interrogatório.

Art. 21: incomunicabilidade permanece escrita no código, mas é tratada como não recepcionada pela Constituição.

Memória final

representação antes da instauração quando exigida
polícia investiga, não arquiva
defensor vê o documentado, não a diligência em andamento
10 preso / 30 solto / + até 15 uma vez no regime legal
indiciamento = delegado
inquérito = dispensável e informativo