4. Pactos Internacionais de 1966 — direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: estrutura, obrigações, direitos e mecanismos de acompanhamento.
Prática
Questões
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