Extinção, recebimento e pagamento

Corte: publicação do Edital nº 1 do TCE-MA em 7/7/2026. A Lei nº 14.133/2021 traz regras nacionais; a Instrução Normativa nº 77/2022 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia dispõe sobre rotina federal, com alcance próprio para transferências voluntárias, sem criar prazo geral automático para o tribunal estadual.

Escolha o trilho: há causa para extinguir o vínculo? Se a prestação prossegue, é preciso receber o que está conforme, liquidar (verificar direito e valor do credor) e pagar na fila pertinente. Extinção não é sanção; recebimento não é pagamento.

1. Extinção: motivo → defesa → forma → efeitos (artigos 137 a 139)

Os nove motivos exigem motivação formal nos autos, contraditório e ampla defesa; a ocorrência não extingue automaticamente o contrato.

Origem do problema	Motivo legal
Prestação e fiscalização	Descumprir edital, cláusula, especificação, projeto ou prazo; desatender determinação regular do fiscal ou superior.
Contratado	Alteração da estrutura/finalidade que restrinja capacidade de concluir; falência, insolvência civil (incapacidade patrimonial do devedor civil), dissolução ou falecimento. Mudança societária isolada não basta.
Impedimento/área	Caso fortuito ou força maior (eventos alheios que impedem a execução) comprovados e impeditivos; atraso/impossibilidade da licença ambiental ou mudança substancial do anteprojeto (concepção preliminar de engenharia) por ela imposta, ainda que obtida em prazo; atraso/impossibilidade de liberar área para desapropriação (retirada compulsória da propriedade), desocupação ou servidão administrativa (ônus público sobre imóvel).
Interesse e reserva	Interesse público justificado pela autoridade máxima; descumprimento de reserva legal de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado ou aprendiz.

Direito do contratado à extinção por fatos administrativos:

Gatilho	Marco
Supressão administrativa	Ultrapassa limite de alteração do artigo 125.
Suspensão contínua por ordem escrita	Mais de 3 meses.
Suspensões repetidas	90 dias úteis ao todo; preserva pagamento de mobilizações/desmobilizações imprevistas na forma legal.
Pagamento devido atrasado	Mais de 2 meses da emissão da nota fiscal.
Área, local, objeto ou fonte natural de material	Não liberados pela Administração no prazo contratual.

Para as três hipóteses temporais, o direito não se aplica em calamidade, grave perturbação interna ou guerra, nem se o contratado causou, participou ou contribuiu para o fato. Nas demais condições, ele pode suspender suas obrigações até normalização, admitida recomposição econômica. Ter direito à extinção não lhe confere poder de praticar o ato unilateral atribuído à Administração. Ao iniciar apuração de descumprimento, o contratante notifica os emitentes das garantias contratuais; não espera a decisão final.

Forma de extinção	Requisito decisivo
Unilateral	Ato escrito da Administração, vedado quando o descumprimento decorre da conduta dela própria.
Consensual	Acordo, conciliação, mediação ou comitê de disputas, havendo interesse administrativo.
Arbitral ou judicial	Decisão arbitral com cláusula compromissória (litígios futuros) ou compromisso arbitral (litígio existente); ou decisão judicial.

Unilateral e consensual exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e termo no processo. Por culpa exclusiva da Administração, ressarcir prejuízos comprovados, devolver garantia, pagar execução até a extinção e custo da desmobilização (retirada de recursos da obra/serviço).

Na extinção unilateral, a Administração pode assumir imediatamente o objeto, ocupar/utilizar local, instalações, equipamentos, material e pessoal necessários à continuidade, executar a garantia para prejuízos, verbas trabalhistas/fundiárias/previdenciárias cabíveis, multas ou retomada pela seguradora, e reter créditos daquele contrato até os prejuízos e multas. Assunção e ocupação são facultativas; ocupação exige autorização expressa do ministro ou secretário estadual/municipal competente. Esses efeitos não substituem o processo sancionador.

2. Receber: quem atesta qual exigência? (artigo 140)

Objeto	Provisório	Definitivo
Obras e serviços	Responsável por acompanhamento/fiscalização; termo detalhado após exigências técnicas.	Servidor ou comissão designada; termo detalhado de exigências contratuais.
Compras	Responsável por acompanhamento/fiscalização, forma sumária; conformidade é verificada depois.	Servidor ou comissão designada; termo detalhado de exigências contratuais.

Objeto desconforme pode ser rejeitado total ou parcialmente. Prazos/métodos vêm de regulamento ou contrato; ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais custam ao contratado, salvo edital ou ato normativo em contrário. Recebimento não apaga responsabilidade civil pela solidez/segurança nem dever ético-profissional de perfeita execução.

Após o definitivo: projetista/consultor de projeto de obra responde objetivamente por danos da falha de projeto (sem necessidade de prova de culpa, exigidos dano e vínculo causal). Em obra, contratado responde objetivamente por solidez, segurança e funcionalidade por mínimo de 5 anos, com possível garantia superior no edital e contrato, corrigindo vícios, defeitos e incorreções. Recebimento definitivo não é quitação universal.

Sequência útil: medição quantifica → ateste confirma prestação para a despesa → recebimento formaliza conformidade → liquidação apura direito do credor por documentos (artigo 63 da Lei nº 4.320/1964) → pagamento satisfaz o valor devido. Nos contínuos, fases podem repetir-se para parcelas.

3. Pagamento: fila, exceções e parcela incontroversa (artigos 141 a 146)

Há uma ordem cronológica por fonte diferenciada de recursos, separada em bens, locações, serviços e obras. Alterá-la requer justificativa prévia da autoridade competente e comunicação posterior ao controle interno e ao tribunal de contas, além de enquadramento exclusivo:

Hipótese de alteração	Condição adicional
Grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade	Demonstrar a situação.
Microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual ou cooperativa	Risco de descontinuidade do objeto.
Serviço necessário a sistemas estruturantes (funções centrais da Administração)	Risco de descontinuidade do objeto.
Direitos de contratos em falência, recuperação judicial (reorganização de empresa em crise) ou dissolução	Demonstrar a hipótese.
Contrato indispensável à integridade patrimonial ou atividade finalística	Risco de descontinuidade de serviço público relevante ou cumprimento da missão institucional.

Não há preferência genérica para serviço “sustentável”. Desvio imotivado gera apuração de responsabilidade; órgão publica mensalmente fila e razões de alterações. Os artigos 141 a 146 não fixam prazo nacional máximo geral de pagamento.

Situação	Resposta
Controvérsia apenas sobre dimensão, qualidade ou quantidade	Liberar a parcela incontroversa no prazo de pagamento; a divergência não retém a parte reconhecida.
Conta vinculada ou pagamento por fato gerador (evento que torna exigível a parcela)	Só mediante previsão expressa em edital ou contrato.
Remuneração variável de obra, bens ou serviços, inclusive engenharia	Desempenho por metas, qualidade, sustentabilidade ou prazos definidos em edital e contrato; motivar e respeitar teto orçamentário. Racionalização pode remunerar percentual da despesa economizada, nos mesmos créditos e conforme regulamento.
Antecipação de pagamento	Proibida como regra. Exceção se houver economia sensível ou for indispensável ao bem/serviço, com justificativa prévia e previsão expressa no edital ou instrumento de contratação direta. Garantia adicional é facultativa; se objeto não for executado no prazo, devolver adiantamento.

Na liquidação, os serviços de contabilidade comunicam à administração tributária características da despesa e valores pagos (artigo 146). A comunicação não substitui a verificação documental do direito do credor.