Irregularidades, penalidades e sanções

Corte e sequência mental

• Corte de prova: legislação vigente em 6/7/2026.

Fato → registro → notificação → verificação → encaminhamento → processo → defesa → decisão → recurso → cadastro → reabilitação.

Não confundir

• Uma ocorrência pode gerar medidas distintas com fundamentos próprios.
• Notificação corretiva não é advertência.
• Correção posterior não apaga o histórico.

Registro do fiscal

• Art. 117, § 1º: registrar todas as ocorrências.
• Determinar regularização dentro da competência.
• Art. 117, § 2º: informar superiores sobre o que excede sua competência.
• Registrar: fato + regra + evidência + impacto + providência + ciência + resposta + resultado.
• Separar fato, inferência e decisão.
• Fiscal não cria sanção, não altera contrato e não condena.
• Processo por descumprimento contratual: notificar emitentes das garantias.
• Irregularidade danosa: apurar com segregação e individualização; remeter ao MP as cópias cabíveis.

Notificação

• Identificar fato e obrigação.
• Apontar evidências.
• Definir providência e prazo.
• Usar canal rastreável.
• Comprovar ciência.
• Permitir justificativa.
• Verificar correção, persistência ou reincidência.
• Não antecipar culpa ou sanção.

Art. 155: execução

• I: inexecução parcial.
• II: inexecução parcial com grave dano.
• III: inexecução total.
• VII: retardamento sem motivo justificado.
• VIII: declaração/documentação falsa.
• IX: fraude na execução.
• X: comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza.
• XII: ato lesivo da Lei Anticorrupção.

Art. 156: sanções

• Art. 92, XIV: contrato define penalidades, valores das multas e bases de cálculo.
• Previsão contratual não elimina tipificação, defesa nem decisão competente.

• Advertência, impedimento e inidoneidade podem cumular com multa.
• Sanção não exclui reparação integral.
• Inidoneidade exige análise jurídica prévia.
• No TCE-MA, conferir autoridade equivalente definida na regulamentação institucional.

Dosimetria

1. natureza e gravidade;
2. peculiaridades do caso;
3. agravantes e atenuantes;
4. danos à Administração;
5. programa de integridade.

• Individualizar condutas.
• Motivar valor e prazo.
• Evitar automatismo e bis in idem.
• Correção, dano e reincidência influenciam, mas não substituem tipificação.

Processo

Multa

• Defesa: 15 dias úteis da intimação.
• Art. 157 menciona expressamente a multa.

Advertência

• Exige devido processo.
• Prazo específico: conferir regulamentação; o art. 157 não a menciona.

Impedimento e inidoneidade

• Processo de responsabilização.
• Regra do caput: comissão com 2 ou mais servidores estáveis.
• Quadro não estatutário (§ 1º): 2 ou mais empregados públicos permanentes, preferencialmente com 3 anos de serviço no órgão ou entidade.
• Defesa e especificação de provas: 15 dias úteis.
• Nova prova ou prova indispensável: alegações finais em 15 dias úteis.
• Indeferimento motivado: prova ilícita, impertinente, desnecessária, protelatória ou intempestiva.

Prescrição do art. 158, § 4º

• 5 anos da ciência da infração pela Administração.
• Interrompe: instauração do processo de responsabilização.
• Suspende: acordo de leniência.
• Suspende: decisão judicial que impeça concluir a apuração.

Recurso

• Reconsideração inicial do recurso: 5 dias úteis.
• Decisão da autoridade superior: até 20 dias úteis do recebimento.
• Pedido contra inidoneidade: decisão em até 20 dias úteis.
• Ambos têm efeito suspensivo até decisão final.

Outras regras

• Ato também lesivo à Lei nº 12.846/2013: apuração conjunta nos mesmos autos.
• Desconsideração: abuso ou confusão patrimonial + defesa + análise jurídica.
• Multa de mora: atraso injustificado, conforme edital/contrato.
• Pode haver conversão em compensatória, extinção e outras sanções, sem automatismo.

Ceis × Cnep × Banco de Sanções × PNCP

• Art. 161: dados das sanções da Lei nº 14.133/2021 → publicidade no Ceis e no Cnep em até 15 dias úteis da aplicação.
• Ceis/Cnep: cadastros de publicidade.
• Banco de Sanções: sistema instituído pela Portaria Normativa CGU nº 75/2023 para fornecimento de informações aos cadastros administrados pela CGU.
• PNCP: oferece acesso ao Ceis e ao Cnep; não é sinônimo deles.
• Sircad: não tratar como sistema operacional atual no corte.
• Cadastro não substitui processo nem intimação.

Reabilitação: requisitos cumulativos

1. reparação integral;
2. pagamento da multa;
3. mínimo de 1 ano após impedimento ou 3 anos após inidoneidade;
4. condições do ato punitivo;
5. análise jurídica conclusiva.

• Incisos VIII e XII: também programa de integridade.
• Término do prazo não gera reabilitação automática.

Pegadinhas

• “Toda falha gera sanção” → errado.
• “Glosa é multa” → errado.
• “Fiscal aplica inidoneidade” → errado.
• “Advertência cabe para fraude leve” → errado.
• “Impedimento vale nacionalmente” → errado.
• “Inidoneidade tem duração máxima de 3 anos” → errado.
• “Toda sanção exige comissão” → errado.
• “A comissão do art. 158 é sempre estatutária” → errado.
• “Defesa da multa: 3 dias” → errado.
• “Cnep é irrelevante para sanções da Lei nº 14.133/2021” → errado.
• “Banco de Sanções = Ceis” → errado.
• “Recurso não suspende” → errado.
• “Reabilitação depende só do tempo” → errado.