Regimento Interno do TCE/MA: denúncias, representações e consultas

Mapa de 20 segundos

Denúncia/representação = fato possivelmente irregular.
Consulta = tese normativa.

Denúncia: memorize

Legitimados: cidadão + partido + associação + sindicato.

Formalmente: matéria do TCE/MA + clareza + identificação/qualificação + endereço + indícios.

Sigilo não é anonimato.

• autor identificado → dados protegidos;
• manifestação anônima pode chegar à Ouvidoria;
• sem requisitos formais → pode virar comunicação de irregularidade, não denúncia autuada.

Representação: legitimidade específica

Art. 43 da Lei nº 8.258/2005:

• Ministério Público;
• controle interno;
• parlamentares, magistrados, servidores e autoridades em razão do cargo;
• Tribunais de Contas e Câmaras Municipais;
• equipes de inspeção/auditoria;
• MPC e unidades técnicas do TCE/MA;
• outros legitimados por lei específica.

Fluxo da Resolução nº 437/2026

Regra geral

Ouvidoria → triagem → SPE → seletividade → instrução/priorização

Triagem verifica:

1. competência;
2. clareza;
3. nome + CPF/CNPJ;
4. endereço residencial + e-mail;
5. lastro probatório mínimo.

Faltou requisito essencial?
→ comunicação de irregularidade → banco da fiscalização.

Pedido cautelar?
→ pode ir direto ao Relator.

Seletividade

Prazo: unidade técnica, até 5 dias úteis do recebimento.

1º RROM

• Risco
• Relevância
• Oportunidade
• Materialidade

Atingiu mínimo? → vai para GUT.

2º GUT

• Gravidade
• Urgência
• Tendência

RROM primeiro; GUT depois.

Oportunidade = utilidade de agir agora: fase do ato/contrato, correção tempestiva, prescrição/decadência, objeto vigente ou exaurido.

Seletividade não é mérito e não aplica sanção.

Art. 20: exceção que derruba questão

Representações destes legitimados não passam por triagem nem seletividade:

• MP Federal/Estadual;
• controle interno;
• parlamentares, magistrados, servidores e demais autoridades em razão do cargo;
• Tribunais de Contas e Câmaras Municipais;
• equipes de inspeção/auditoria;
• MPC e unidades técnicas do TCE/MA.

Pegadinha: “toda denúncia e representação passa por triagem/seletividade” = FALSO.

Matriz de fluxo

Consulta

Objeto: dúvida sobre aplicação de norma em matéria do TCE/MA.

Não serve: denúncia, representação, recurso, caso concreto, suporte de sistema.

Legitimados centrais:

• Governador;
• Presidentes da Assembleia e TJ;
• Prefeito;
• Presidente de Câmara;
• PGJ;
• PGE;
• presidente de comissão parlamentar;
• Secretários de Estado/equivalentes.

Requisitos-chave:

• objeto preciso;
• formulação articulada e clara;
• pertinência temática quando cabível;
• consulta prévia aos prejulgados;
• parecer técnico/jurídico.

Lei Orgânica: parecer sempre que possível.
e-Consulta: orientação operacional para juntar o parecer.

Prejulgado

PREJULGA A TESE, NÃO O FATO.

• caráter normativo;
• consulta já respondida → tese vigente pode ser encaminhada e autos arquivados;
• reforma/revogação da tese → instrução para apreciação do Pleno.

Pegadinhas finais

• denúncia ampla ≠ representação universal;
• sigilo ≠ anonimato;
• comunicação de irregularidade ≠ denúncia/representação autuada;
• triagem ≠ julgamento;
• seletividade ≠ mérito;
• RROM → GUT, nunca o contrário;
• art. 20 = sem triagem + sem seletividade;
• consulta ≠ caso concreto;
• prejulgado = tese, não fato.