Sustentabilidade pública

Trocar todos os computadores por modelos “verdes” torna um órgão mais sustentável? Neste caso hipotético, os novos modelos consomem menos energia, mas muitos equipamentos antigos ainda funcionam. Produzir, adquirir e descartar bens também gera custos e impactos. A decisão começa pela necessidade e pelas alternativas, não pelo rótulo.

Sustentabilidade pública orienta políticas, serviços, estruturas, contratações e rotinas para atender necessidades coletivas hoje sem transferir custos, riscos e danos desproporcionais às gerações futuras. Integra proteção ambiental, viabilidade econômica, justiça social e capacidade institucional.

1. Desenvolvimento sustentável: decidir sem deslocar o problema

Desenvolvimento sustentável atende às necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às próprias necessidades. Na Administração, isso exige perguntar qual benefício o serviço produz, quem recebe esse benefício e quais recursos, riscos e danos ficam para depois.

O benefício social legítimo de uma atuação pública é seu valor público. Reduzir consumo sem prejudicar o serviço pode gerá-lo; cortar iluminação a ponto de comprometer segurança e acessibilidade apenas desloca o problema.

Pensar nas relações, não apenas no item comprado

O pensamento sistêmico examina conexões e efeitos indiretos. No caso hipotético dos computadores, devem entrar na comparação a energia durante o uso, a manutenção, a fabricação dos novos bens, o destino dos antigos e a continuidade do trabalho. Um equipamento durável pode custar mais na aquisição e menos durante sua utilização.

Digitalizar também pode reduzir papel e deslocamentos, mas aumenta a demanda por energia, equipamentos e descarte eletrônico. Centralizar atendimento pode reduzir custos internos e aumentar viagens dos usuários. Teletrabalho pode transferir consumo e custos para as residências. Nenhuma dessas práticas é sustentável por definição: compare alternativas dentro de uma fronteira, o conjunto de operações, pessoas, locais e períodos incluídos na análise.

Eficiência por unidade e efeito rebote

O efeito rebote ocorre quando a economia por unidade é parcial ou totalmente compensada pelo aumento do uso. Em outro exemplo hipotético, um equipamento consome 20% menos energia por hora, mas passa a operar 40% mais tempo. Mantidas as demais condições, o consumo passa a ser 0,8 × 1,4 = 1,12 do anterior: aumenta 12%.

Por isso, compare consumo total, consumo por unidade de uso e volume de atividade. Terceirizar uma operação pode deslocar seu impacto para fornecedores sem eliminá-lo. Trocar papel por equipamentos ou trabalho na sede por trabalho em casa exige a mesma atenção.

2. Dimensões da sustentabilidade

A pergunta ambiental trata dos recursos naturais e danos; a econômica, da viabilidade ao longo do tempo; a social, dos direitos e da distribuição de benefícios e custos. A dimensão institucional pergunta se a organização consegue executar, prestar contas e manter os resultados. Nela, governança é a direção, a supervisão e a avaliação da atuação; gestão transforma essa direção em planejamento, execução e controle.

Equidade considera diferenças relevantes entre pessoas e territórios para distribuir acesso, benefícios e encargos de forma justa. Trabalho decente associa oportunidade de trabalho a direitos, proteção social e diálogo. Não há lista universal única de dimensões; as quatro abaixo organizam essas perguntas:

As dimensões não são compartimentos. Uma cooperativa de catadores, por exemplo, relaciona destinação ambiental, trabalho e renda, arranjo econômico e governança contratual.

Evitar falsos conflitos

• sustentabilidade econômica não significa apenas reduzir despesa;
• sustentabilidade social não autoriza afastar critérios objetivos ou a finalidade pública;
• sustentabilidade ambiental não legitima requisito irrelevante ou restrição indevida à competição;
• eficiência não se opõe necessariamente à proteção ambiental: menor desperdício pode reduzir simultaneamente custo e impacto;
• quando houver tensão real, a Administração deve comparar alternativas, motivar a escolha e explicitar riscos residuais.

3. Fundamentos constitucionais

Para a prova, o item 13.32 do Edital nº 1, de 6 de julho de 2026, fixa o corte nas alterações legislativas vigentes até sua publicação; o item 13.33 ressalva legislação sem vigência expressamente indicada. Normas e programas abaixo devem ser lidos nesse recorte e no respectivo âmbito de aplicação.

A Constituição oferece bases complementares:

• o artigo 170, VI, inclui a defesa do meio ambiente entre os princípios da ordem econômica e admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos, serviços e processos;
• o artigo 225 reconhece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
• os princípios do artigo 37, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, condicionam a forma pela qual a Administração incorpora a sustentabilidade;
• objetivos como redução de desigualdades e promoção do bem de todos afastam uma leitura exclusivamente ambiental.

A dimensão intergeracional é decisiva. Uma opção barata hoje pode ser insustentável se produzir manutenção excessiva, descarte precoce, passivo ambiental, exclusão social ou perda de capacidade futura. Inversamente, chamar uma solução de “verde” não dispensa legalidade, motivação, competitividade, eficiência e controle.

4. Sustentabilidade como governança

Uma campanha pode mobilizar pessoas, mas a sustentabilidade depende de decisões permanentes sobre estratégia, orçamento, pessoas, processos, imóveis, materiais e tecnologia. A alta administração define prioridades e supervisiona; as unidades executam, registram e corrigem. Riscos e controles acompanham esse trabalho.

Ciclo de gestão

Comece pelo diagnóstico para não escolher a solução antes de conhecer o problema. Identifique os impactos mais relevantes — a materialidade — e os riscos para os objetivos. A linha de base registra a situação inicial; o indicador mede um aspecto do desempenho; a meta define o valor esperado com prazo. Esses elementos permitem organizar o ciclo:

1. diagnóstico: levantar necessidades, consumos, custos, resíduos, emissões, contratos, públicos e riscos;
2. priorização: identificar impactos materiais e alternativas de maior valor;
3. planejamento: definir objetivos, ações, recursos, responsáveis e governança;
4. metas: partir de linha de base e fixar valor, prazo e escopo;
5. execução: incorporar critérios aos processos e contratos;
6. monitoramento: acompanhar indicadores, evidências, desvios e efeitos não previstos;
7. avaliação: comparar recursos e entregas (eficiência), cumprimento de metas (eficácia) e mudanças produzidas (efetividade), considerando equidade e impactos;
8. transparência: comunicar método, resultados, limites e riscos;
9. revisão: corrigir ações, metas e prioridades.

Plano sem responsável, recursos, prazo ou monitoramento tende a se tornar peça formal.

Materialidade e riscos

Materialidade ajuda a concentrar atenção nos impactos mais relevantes para a missão, os recursos e as partes interessadas. Um hospital, um tribunal e uma secretaria de infraestrutura têm perfis diferentes.

Riscos comuns incluem:

• critério sustentável sem relação com o objeto;
• exigência desproporcional que reduz indevidamente a competição;
• compra mais cara sem análise de ciclo de vida;
• estimativa de economia sem linha de base;
• destinação irregular de resíduos;
• fornecedor que declara atributo ambiental sem prova;
• indicador instável ou regra de cálculo alterada sem transparência;
• compensação usada para evitar redução de emissões;
• iniciativa que diminui impacto ambiental e amplia exclusão social.

A resposta deve ser proporcional: prevenção, especificação objetiva, verificação, fiscalização, plano de contingência, transparência e revisão.

5. Indicadores de sustentabilidade

Indicadores transformam objetivos em evidência verificável. Uma ficha adequada registra definição, fórmula, unidade, fonte, periodicidade, responsável, linha de base, meta, recortes e limitações.

Quantidade total, intensidade e resultado

Um indicador absoluto informa o total consumido ou gerado. Um indicador de intensidade divide esse total por uma referência, como área útil ou atendimentos. O segundo permite observar o uso de recursos em relação à atividade; não substitui o primeiro.

Outra distinção é o que se mede: processo acompanha a execução, como contratos efetivamente fiscalizados; resultado observa a mudança, como redução de consumo ou resíduos. Uma avaliação qualitativa descreve características ou maturidade das práticas mediante critérios e evidências. As classificações podem se combinar.

Três cálculos usuais são:

A energia é medida em quilowatts-hora e a área em metros quadrados. No exemplo hipotético de um prédio que consumiu 120.000 quilowatts-hora em 4.000 metros quadrados, a intensidade é 30 quilowatts-hora por metro quadrado. A redução de 500 para 400 unidades representa 20%; destinar adequadamente 80 de 100 quilogramas gera uma taxa de 80%.

Use o mesmo período e fronteira, unidades compatíveis e denominadores positivos. Se a base for zero, a redução percentual dessa fórmula não é calculável; valor negativo indica aumento, não redução. Mudanças de ocupação, clima, serviço ou método devem ser explicadas.

O indicador absoluto pode crescer porque o serviço expandiu; o indicador de intensidade pode melhorar no mesmo período. Ambos são úteis e devem ser interpretados com dados de qualidade e volume de atendimento.

Qualidade da evidência

Um bom painel combina:

• consumo e custo;
• quantidade absoluta e intensidade;
• ações executadas e resultados obtidos;
• dimensões ambiental, social, econômica e institucional;
• séries históricas comparáveis;
• explicação de mudanças metodológicas.

Rastreabilidade permite voltar do resultado aos registros de origem. Se a fórmula ou a base mudar, preserve os registros, justifique a revisão e reconstrua a série quando possível; uma comparação não pode ocultar a mudança metodológica.

Medir quantidade de capacitações não prova mudança de comportamento. Medir percentual de compras chamadas “sustentáveis” não basta se a classificação não tiver critério verificável.

6. Consumo racional e instalações

Consumir racionalmente significa atender à necessidade com o menor desperdício e impacto compatíveis com qualidade, segurança e continuidade.

Materiais

• eliminar demanda desnecessária antes de substituir o produto;
• padronizar quando isso reduzir variedade e desperdício sem bloquear inovação;
• controlar estoque, validade e ponto de ressuprimento;
• favorecer durabilidade, reparo, reutilização e compartilhamento;
• reduzir embalagens e descartáveis quando tecnicamente possível;
• digitalizar com governança documental, segurança e inclusão.

Água e energia

• medir por unidade, edifício ou processo;
• identificar vazamentos, perdas, horários de pico e equipamentos ineficientes;
• realizar manutenção preventiva;
• automatizar apenas quando o ganho for demonstrável;
• ajustar uso à ocupação e à qualidade exigida;
• comparar consumo absoluto e intensidade;
• avaliar fontes renováveis com viabilidade técnica, econômica e regulatória.

Edificações e mobilidade

Projeto, reforma, leiaute e operação podem considerar conforto térmico e luminoso, ventilação, eficiência, uso de água, materiais, manutenção, resíduos, mobilidade e adaptação climática.

Mobilidade abrange deslocamento de trabalhadores e usuários e transporte de bens e materiais. Videoconferência, roteirização, transporte coletivo, compartilhamento e frota eficiente são alternativas a avaliar, sem eliminar missão presencial necessária.

Manter, reparar, compartilhar e só então substituir, quando a comparação justificar, reduz compras e descartes desnecessários. Os assuntos de materiais e patrimônio aprofundam os procedimentos de estoque e conservação.

7. Resíduos sólidos e economia circular

A Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), alcança pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos e aquelas que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos.

Antes de escolher o destino, diferencie o que ainda pode ser aproveitado do que já esgotou as alternativas viáveis. Um papel descartado que pode ser reciclado é resíduo recuperável; rejeito é o que, após esgotadas as possibilidades técnica e economicamente viáveis de tratamento e recuperação, só admite disposição final adequada.

Destinação abrange as soluções de aproveitamento e tratamento admitidas; disposição é a colocação ordenada dos rejeitos em aterros. A síntese organiza essas relações:

Conceitos essenciais

Ordem de prioridade

A ordem do artigo 9º é:

não geração → redução → reutilização → reciclagem → tratamento → disposição final adequada dos rejeitos

Reciclar é importante, mas vem depois de evitar, reduzir e reutilizar. Aterro é destino de rejeitos, não solução preferencial para todo resíduo.

Responsabilidade compartilhada

Fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos possuem atribuições individualizadas e encadeadas. Responsabilidade compartilhada não significa responsabilidade idêntica nem transferência integral ao município.

Logística reversa também não é sinônimo de coleta seletiva:

• coleta seletiva separa e coleta resíduos conforme constituição ou composição;
• logística reversa restitui resíduos ao setor empresarial para reaproveitamento ou destinação adequada.

A PNRS prevê sistemas de logística reversa para cadeias como agrotóxicos e embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e embalagens, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos e componentes, observados os atos aplicáveis.

Economia circular

A economia linear segue “extrair, produzir, usar e descartar”. A economia circular procura manter produtos, componentes e materiais em uso, preservar valor e reduzir extração e resíduos por meio de desenho, compartilhamento, manutenção, reparo, reúso, remanufatura e reciclagem.

Circularidade não elimina todo resíduo e não torna qualquer reciclagem automaticamente viável. Deve-se avaliar segurança, qualidade, escala, rastreabilidade e impactos do processo.

Programa Coleta Seletiva Cidadã

No âmbito federal definido pelo Decreto nº 10.936/2022, o Programa Coleta Seletiva Cidadã organiza a separação de resíduos reutilizáveis e recicláveis e sua destinação prioritária a associações e cooperativas de catadores habilitadas, mediante procedimento de seleção e termo de compromisso.

O termo de compromisso organiza a coleta pela associação ou cooperativa selecionada; não se confunde com contrato oneroso de serviço nem com o retorno ao setor empresarial próprio da logística reversa.

O programa federal não vincula automaticamente o TCE/MA, mas oferece referência de governança. A destinação precisa de pesagem, recibos, rastreabilidade, segurança e comprovação; a simples existência de lixeiras coloridas não demonstra resultado.

8. Clima, emissões e resiliência

Há duas perguntas distintas: como reduzir a contribuição da organização para a mudança climática e como manter o serviço diante de seus efeitos? Gases de efeito estufa retêm calor na atmosfera; mitigação atua sobre emissões e remoções desses gases. Adaptação ajusta pessoas, instalações e serviços aos efeitos atuais ou esperados.

Essas respostas se articulam com:

• resiliência: manter ou recuperar funções diante de choques e mudanças;
• inventário: quantificar emissões por método, período, limites e fontes definidos;
• compensação: contrabalançar emissões residuais por mecanismos com integridade verificável.

A sequência gerencial prudente é medir, prevenir, reduzir, substituir e tratar emissões residuais; compensação não deve justificar inação operacional.

Medidas possíveis incluem eficiência energética, energia de menor emissão, gestão de frota e viagens, compras, resíduos, adaptação de edifícios e continuidade de serviços diante de calor, enchentes, seca ou outros eventos.

A Resolução CNJ nº 400/2021 determina ao Poder Judiciário inventário, redução e compensação para alcançar neutralidade de carbono até 2030, conforme o Programa Justiça Carbono Zero. Essa meta específica não pode ser generalizada como obrigação idêntica de toda a Administração.

Limites de inventários de emissões

Um fator de emissão relaciona uma atividade, como consumir combustível, à quantidade estimada de gases emitidos. O inventário combina esses fatores com dados de consumo e outras fontes. Para interpretá-lo, identifique:

• organização, unidades e operações incluídas;
• período de referência;
• emissões diretas, produzidas por fontes pertencentes ou controladas pela organização;
• emissões associadas à geração da energia adquirida, embora ocorram fora das instalações;
• emissões relevantes nas atividades de fornecedores, transporte e outras etapas relacionadas;
• fatores de emissão e qualidade dos dados;
• hipóteses, incertezas e mudanças metodológicas;
• regras para evitar dupla contagem.

A terceirização pode reduzir emissões diretas registradas e aumentar as emissões da cadeia. Por isso, comparar inventários exige a mesma fronteira ou reconciliação transparente.

Adaptação climática como processo de gestão

A adaptação relaciona o perigo, quem está exposto e a vulnerabilidade — a suscetibilidade ao dano — para orientar planejamento, continuidade e investimentos:

Em um exemplo hipotético de tribunal sujeito a alagamentos, a análise pode abranger acesso do público, arquivos, datacenter, energia, sessões, trabalho remoto, fornecedores, recuperação e comunicação de crise. Instalar um equipamento isolado não substitui o plano de continuidade.

9. Dimensão social

Sustentabilidade social abrange:

• trabalho decente e prevenção de violações na cadeia de fornecimento;
• saúde, segurança e qualidade de vida no trabalho;
• equidade e diversidade;
• inclusão de grupos e negócios locais quando houver base jurídica e desenho adequado;
• participação e diálogo com trabalhadores, usuários, comunidades e mercado;
• efeitos distributivos de políticas, serviços e contratações.

Uma medida ambiental pode ser socialmente regressiva. Encerrar canal presencial, por exemplo, pode reduzir deslocamentos da organização e excluir usuários. O desenho deve combinar canais, avaliar grupos afetados e mitigar barreiras.

Acessibilidade permite alcançar e utilizar o serviço com segurança e autonomia. Integra essa dimensão: a redução de consumo não justifica criar barreiras de acesso. O assunto Acessibilidade na gestão pública aprofunda seu desenho e suas normas.

Transição justa e justiça climática

A sustentabilidade social pergunta quem recebe os benefícios e quem suporta custos, riscos e restrições. Uma transição é mais justa quando antecipa impactos distributivos e protege grupos vulneráveis, trabalhadores e territórios afetados.

Exemplos de risco:

• encerrar atendimento presencial sem alternativa acessível;
• impor custo ambiental regressivo a usuários de baixa renda;
• substituir tecnologia sem capacitar trabalhadores;
• fechar atividade poluente sem estratégia para emprego e território;
• concentrar adaptação climática apenas em áreas mais favorecidas.

Equidade não significa resultado idêntico para todos. Significa identificar barreiras e efeitos diferenciados, justificar prioridades e acompanhar resultados por grupos relevantes.

10. Contratações públicas sustentáveis

A contratação sustentável usa o poder de compra para atender a necessidade pública e considerar impactos econômicos, sociais e ambientais pertinentes ao objeto. Não se limita a adquirir um produto rotulado como ecológico.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo. A seleção da proposta mais vantajosa considera inclusive o ciclo de vida do objeto. O estudo técnico preliminar deve tratar, quando aplicável, de impactos ambientais e medidas mitigadoras, inclusive requisitos de baixo consumo de energia e outros recursos e logística reversa.

Do preço de compra ao custo e ao impacto

O ciclo de vida acompanha necessidade, produção, origem, aquisição, transporte, uso, manutenção, reparo e destinação. No caso hipotético, substituir todos os computadores gera um desembolso imediato e antecipa o descarte dos antigos. A comparação deve incluir a alternativa de manter e reparar os bens ainda adequados.

Preço de aquisição é o pagamento inicial. Custo total de propriedade reúne aquisição, operação, manutenção, indisponibilidade e descarte, conforme a fronteira escolhida. Custeio do ciclo de vida acompanha os fluxos monetários relevantes no período definido. Já a avaliação ambiental do ciclo de vida levanta entradas, saídas e impactos ambientais segundo objetivo, escopo, dados e método, e interpreta esses resultados; não é uma conta de preço.

Vantajosidade é o resultado global da contratação conforme a lei e o edital. Nem o menor preço nem o menor impacto isolado decidem automaticamente: a solução precisa atender à necessidade com desempenho, custo, riscos e fiscalização aceitáveis. Período, premissas, fontes, fórmula e forma de comprovação devem permitir comparação entre propostas.

Critério sustentável bem formulado

Uma exigência deve se converter em obrigação controlável, da seleção ao recebimento. Para isso, o critério precisa ser:

• relacionado ao objeto e à necessidade;
• tecnicamente fundamentado;
• objetivo e compreensível;
• proporcional ao risco e ao benefício;
• verificável durante seleção e execução;
• compatível com isonomia e competitividade;
• incorporado à fiscalização e às consequências contratuais.

Exemplos possíveis, conforme o objeto: eficiência energética, consumo de água, durabilidade, reparabilidade, conteúdo reciclado, origem legal de insumos, menor emissão, embalagem adequada, logística reversa e condições de trabalho.

Compras compartilhadas podem obter escala e viabilizar soluções sustentáveis, desde que sejam planejadas e compatíveis com as necessidades dos participantes.

Certificação pode ser meio de prova quando juridicamente e tecnicamente adequada. Não se deve exigir marca ou selo específico sem aceitar prova equivalente quando cabível, nem usar declaração vaga sem mecanismo de verificação.

11. Agenda 2030 e ODS

A Agenda 2030 das Nações Unidas reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas. É uma referência global integrada, não uma lei que substitua a Constituição, normas orçamentárias, ambientais ou de contratação.

Na gestão pública, possuem interface frequente:

• ODS 6: água e saneamento;
• ODS 7: energia limpa e acessível;
• ODS 8: trabalho decente e crescimento econômico;
• ODS 11: cidades e comunidades sustentáveis;
• ODS 12: consumo e produção responsáveis, inclusive compras públicas sustentáveis na meta 12.7;
• ODS 13: ação contra a mudança do clima;
• ODS 16: instituições eficazes, responsáveis e inclusivas;
• ODS 17: parcerias e meios de implementação.

Alinhar uma iniciativa a um ODS ajuda a comunicar sua contribuição, mas não prova resultado. É necessário definir a contribuição pretendida, indicador, linha de base, meta e evidência. Atribuir um impacto à iniciativa exige avaliação capaz de separar seu efeito de outros fatores.

12. A3P

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é programa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que incentiva práticas sustentáveis em instituições públicas dos três Poderes e das três esferas federativas.

Sua adesão é voluntária. A instituição interessada apresenta documentação e plano de trabalho e formaliza Termo de Adesão, atualmente válido por cinco anos, renovável mediante nova adesão.

Seis eixos

1. uso racional dos recursos naturais e bens públicos;
2. gestão adequada dos resíduos gerados;
3. qualidade de vida no ambiente de trabalho;
4. sensibilização e capacitação dos servidores;
5. compras públicas sustentáveis;
6. construções sustentáveis.

A3P é mais ampla que uma campanha de reciclagem. Ela reúne mudança cultural, rotinas, pessoas, compras e instalações. Entretanto:

• adesão à A3P não dispensa obrigações legais próprias;
• não aderir não afasta deveres constitucionais e legais;
• A3P e Plano de Logística Sustentável podem ser complementares, mas não são sinônimos;
• o caráter voluntário da A3P não torna voluntárias normas obrigatórias aplicáveis a determinado órgão.

13. Planos de Logística Sustentável

O Plano de Logística Sustentável, abreviado como PLS, traduz objetivos de sustentabilidade em diagnóstico, responsabilidades, ações, indicadores, metas, prazos, monitoramento e avaliação. A nomenclatura varia entre atos: encontram-se Plano de Gestão de Logística Sustentável e Plano Diretor de Logística Sustentável.

Âmbitos que não devem ser confundidos

O Decreto nº 7.746/2012 permanece relevante, inclusive porque seu artigo 16 é referido pelo Decreto nº 12.771/2025. Contudo, sua ementa conserva referência à revogada Lei nº 8.666/1993; a antiga Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública foi extinta. Essas referências históricas não restauram a lei nem a comissão.

A Portaria SEGES/MGI nº 5.376/2023 exige, em seu âmbito, aprovação do PLS pela autoridade competente, publicação em até quinze dias e monitoramento das ações com consolidação e publicação anual do Relatório de Avaliação de Desempenho. Os prazos transitórios originais já se encerraram.

PLS no Judiciário

No texto compilado da Resolução CNJ nº 400/2021, o PLS contém objetivos, responsabilidades, indicadores, metas, prazos, monitoramento e avaliação. Seus temas mínimos incluem:

• insumos, materiais e serviços;
• energia, água e esgoto;
• resíduos;
• qualidade de vida;
• sensibilização e capacitação;
• deslocamento de pessoas, bens e materiais;
• obras, reformas e leiaute;
• equidade e diversidade;
• contratações sustentáveis;
• descarbonização.

No Judiciário, o plano é instituído por ato do presidente do órgão e se desdobra em planos de ações. Há unidade de sustentabilidade permanente, comissão gestora e relatório anual publicado e encaminhado ao CNJ. As alterações de 2024 e 2025 exigem estudo do texto compilado, não apenas da redação original.

14. Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

O Decreto nº 12.771/2025 instituiu a ENCP, destinada a articular e orientar o poder de compra estatal para ampliar capacidades produtivas e tecnológicas nacionais e promover desenvolvimento sustentável, justo e soberano.

Seus quatro eixos são:

São instrumentos de execução o plano de ação, os planos de contratações anuais, os PLS federais e, quando aplicável, a Taxonomia Sustentável Brasileira.

Os deveres de adequação dos planos previstos nos artigos 6º a 8º dirigem-se diretamente à Administração federal direta, autárquica e fundacional. Estados, Distrito Federal, municípios e empresas estatais podem aderir nos termos de ato do MGI. “Nacional” não significa aplicação obrigatória idêntica e automática a todos os entes.

Taxonomia Sustentável Brasileira

A Taxonomia Sustentável Brasileira é um sistema de classificação de atividades, ativos e projetos que contribuem para objetivos climáticos, ambientais e sociais conforme critérios técnicos. Estabelecida pelo Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, ela pode apoiar planejamento, financiamento, transparência e, quando aplicável, instrumentos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Não se deve confundi-la com:

• selo automático de produto ou fornecedor;
• certificação universal;
• autorização para restringir competição sem motivação;
• substituição da Lei nº 14.133/2021;
• requisito obrigatório em toda contratação;
• prova suficiente de execução contratual.

O enquadramento exige contribuição substancial para pelo menos um objetivo, ausência de impactos negativos relevantes nos demais e cumprimento das salvaguardas mínimas, isto é, proteções éticas e legais exigidas. A classificação pode ser atualizada e não elimina a análise concreta do objeto, da proporcionalidade, da vantajosidade e da evidência.

15. Transparência, controle e greenwashing

Greenwashing é a comunicação que cria percepção ambiental ou sustentável superior ao que as evidências demonstram. No setor público, pode aparecer em planos, relatórios, campanhas ou compras.

Sinais de alerta:

• expressões como “verde”, “carbono neutro” ou “sustentável” sem definição;
• divulgação de ação pequena enquanto impacto material é omitido;
• meta sem linha de base, prazo ou responsável;
• indicador que mede atividade e é apresentado como impacto;
• selo, autodeclaração ou compensação sem rastreabilidade;
• seleção apenas de resultados favoráveis;
• alteração de metodologia sem reconstruir ou explicar a série.

Controles úteis:

1. critérios e conceitos públicos;
2. dados rastreáveis e fontes identificadas;
3. indicadores comparáveis e limitações explícitas;
4. verificação documental, técnica e contratual;
5. segregação de funções e gestão de riscos;
6. publicação de resultados positivos e negativos;
7. correção de desvios e responsabilização quando cabível.

Transparência não é apenas publicar quantidade de páginas. A informação deve permitir entender o que foi medido, como, quando, por quem e com quais limitações.

Auditoria e controle externo da sustentabilidade

Em um tribunal de contas, a sustentabilidade envolve gestão interna, governança institucional e controle externo de políticas, contratos, metas e alegações. O tribunal não integra o Poder Judiciário; políticas do Tribunal de Contas da União e atos do Conselho Nacional de Justiça não se tornam automaticamente obrigatórios para o TCE/MA. Identifique emissor, destinatários, vigência e eventual adesão ou ato próprio.

A auditoria compara o que deveria ocorrer com o que foi encontrado. Essa diferença, apoiada em evidência, estrutura o achado; investigar causa e efeito permite recomendar uma correção útil:

Exemplo hipotético:

• critério: o contrato exige logística reversa comprovada;
• condição: a contratada entregou somente declaração genérica;
• causa: fiscalização sem procedimento e sem documento-padrão;
• efeito: risco de descarte irregular e pagamento por obrigação não demonstrada.

A recomendação deve atacar a causa, ser proporcional ao risco e preservar a competência do gestor. O controle não escolhe livremente a política no lugar da Administração; verifica legalidade, motivação, governança, evidência e desempenho.

16. Retomar a decisão

No caso hipotético dos computadores, anunciar a troca total antes de levantar necessidade, consumo e condições dos bens inverte o planejamento. Um selo exclusivo sem justificativa pode restringir a competição; uma promessa futura de recolhimento não comprova destinação.

A decisão pode combinar inventário, manutenção dos itens viáveis e substituição gradual conforme risco e desempenho. O contrato deve definir atributos mensuráveis, meios adequados de prova e obrigações de retorno ou destinação; a fiscalização verifica seu cumprimento.

Depois, compare consumo, custo, disponibilidade e destinação com a linha de base. Examine também efeitos sobre trabalhadores e usuários. A aprendizagem central é decidir pelo conjunto de efeitos e demonstrar o resultado, sem confundir o rótulo sustentável com a transformação produzida.