Defesa do Estado e das instituições democráticas — segurança pública

1. Três mecanismos diferentes protegem a ordem constitucional

O Título V da Constituição reúne três blocos que não podem ser confundidos:

1. estado de defesa e estado de sítio — regimes constitucionais excepcionais para crises graves;
2. Forças Armadas — instituições permanentes voltadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, nas condições constitucionais e legais, à garantia da lei e da ordem;
3. segurança pública — atividade permanente de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A pergunta de prova costuma trocar um bloco pelo outro. Estado de defesa não é operação ordinária de segurança pública; estado de sítio não é simples prorrogação automática do estado de defesa; Forças Armadas não substituem permanentemente os órgãos do artigo 144.

Corte legislativo: 13 de julho de 2026, data do Edital número 1 da Polícia Civil do Maranhão para Oficial Investigador. Nesse corte já vigoravam, entre outras, as Emendas Constitucionais números 18/1998, 77/2014, 82/2014 e 104/2019. A Emenda Constitucional número 139/2026 alterou os artigos 31 e 75 e não modificou os artigos 136 a 144.

Parte I — Estado de defesa e estado de sítio

2. O contraste que organiza os artigos 136 a 141

Nos dois regimes, o Presidente da República ouve previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A diferença decisiva está na relação com o Congresso:

Os Conselhos são ouvidos. A Constituição não diz que sua concordância substitui a decisão presidencial ou a deliberação congressual.

3. Estado de defesa — artigo 136

O estado de defesa pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados:

• a ordem pública; ou
• a paz social,

quando ameaçadas por:

• grave e iminente instabilidade institucional; ou
• calamidades de grandes proporções na natureza.

O decreto deve indicar:

• duração;
• áreas abrangidas;
• medidas coercitivas que vigorarão.

3.1 Medidas permitidas

A Constituição admite restrições aos direitos de:

• reunião, mesmo dentro de associações;
• sigilo de correspondência;
• sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Na hipótese de calamidade pública, também admite ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos.

Não transforme essa enumeração em autorização genérica para suspender qualquer direito fundamental.

3.2 Prazo

O estado de defesa dura no máximo 30 dias.

Pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.

Portanto:

30 dias + uma prorrogação de até 30 dias.

3.3 Prisão durante o estado de defesa

A Constituição cria controles específicos.

A prisão por crime contra o Estado, quando determinada pelo executor da medida:

• deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente;
• será relaxada pelo juiz se ilegal;
• pode gerar pedido de exame de corpo de delito pelo preso à autoridade policial;
• deve ser acompanhada de declaração sobre o estado físico e mental do detido.

A prisão ou detenção não pode superar 10 dias, salvo autorização do Poder Judiciário.

É vedada a incomunicabilidade do preso.

3.4 Controle do Congresso

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente deve submeter o ato e a justificativa ao Congresso em 24 horas.

O Congresso decide por maioria absoluta.

Se estiver em recesso:

• será convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias.

Recebido o decreto:

• o Congresso o aprecia em 10 dias;
• permanece funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessa imediatamente.

4. Estado de sítio — artigos 137 a 139

Aqui o procedimento começa de maneira mais exigente: depois de ouvir os dois Conselhos, o Presidente pede autorização ao Congresso.

O Congresso decide por maioria absoluta.

4.1 Hipóteses constitucionais

O estado de sítio pode ser autorizado em dois grupos:

Artigo 137, I

• comoção grave de repercussão nacional; ou
• fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

Artigo 137, II

• declaração de estado de guerra; ou
• resposta a agressão armada estrangeira.

4.2 Decreto e prazo

O decreto deve indicar:

• duração;
• normas necessárias à execução;
• garantias constitucionais que ficarão suspensas.

Depois de publicado, o Presidente designa:

• executor das medidas específicas;
• áreas abrangidas.

No caso do artigo 137, I:

• prazo máximo inicial de 30 dias;
• cada prorrogação não pode ultrapassar 30 dias.

A Constituição não fixa número máximo de prorrogações nessa hipótese; cada prorrogação, porém, depende do procedimento constitucional.

No caso de guerra ou agressão armada estrangeira:

• pode durar todo o tempo em que perdurar a guerra ou a agressão.

Se o pedido ocorrer no recesso, o Presidente do Senado convoca imediatamente o Congresso para reunir-se dentro de 5 dias.

O Congresso permanece funcionando até o término das medidas coercitivas.

4.3 Medidas do artigo 139

No estado de sítio fundado no artigo 137, I, podem ser adotadas contra as pessoas apenas as medidas constitucionalmente enumeradas:

• obrigação de permanência em localidade determinada;
• detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
• restrições à correspondência, comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
• suspensão da liberdade de reunião;
• busca e apreensão em domicílio;
• intervenção nas empresas de serviços públicos;
• requisição de bens.

A difusão de pronunciamentos de parlamentares feitos em suas Casas Legislativas não entra na restrição informacional, desde que liberada pela respectiva Mesa.

A lista do artigo 139 refere-se expressamente ao estado de sítio baseado no artigo 137, I. Não a transporte sem análise para a hipótese de guerra ou agressão armada estrangeira.

5. Fiscalização e encerramento — artigos 140 e 141

A Mesa do Congresso, depois de ouvir os líderes partidários, designa comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas de estado de defesa e estado de sítio.

Quando o regime termina:

• cessam seus efeitos;
• permanece possível responsabilizar executores ou agentes por ilícitos cometidos.

O Presidente envia mensagem ao Congresso relatando:

• providências adotadas;
• justificativas;
• relação nominal dos atingidos;
• restrições aplicadas.

Regime excepcional não significa zona livre de responsabilidade.

Parte II — Forças Armadas

6. Artigo 142: natureza e finalidade

As Forças Armadas são constituídas por:

• Marinha;
• Exército;
• Aeronáutica.

São instituições:

• nacionais;
• permanentes;
• regulares;
• organizadas com base na hierarquia e na disciplina;
• sob a autoridade suprema do Presidente da República.

Destinam-se:

1. à defesa da Pátria;
2. à garantia dos poderes constitucionais;
3. por iniciativa de qualquer desses poderes, à garantia da lei e da ordem.

Lei complementar estabelece normas gerais de organização, preparo e emprego.

6.1 Garantia da lei e da ordem não cria poder moderador

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.457, que o artigo 142 não atribui às Forças Armadas poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo o julgamento, a chefia presidencial é juridicamente limitada e o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem:

• não pode ser usado contra os próprios Poderes entre si;
• é excepcional;
• tem caráter subsidiário;
• pressupõe esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de segurança pública;
• permanece sujeito aos controles constitucionais e legais.

A Lei Complementar 97/1999 disciplina organização, preparo e emprego e também trabalha com atuação episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado quando empregados os meios militares para garantia da lei e da ordem.

7. Regime constitucional dos militares das Forças Armadas

O artigo 142 contém regras próprias para os militares.

Entre as mais cobradas:

• as patentes dos oficiais são conferidas pelo Presidente da República;
• ao militar são proibidas sindicalização e greve;
• militar em serviço ativo não pode estar filiado a partido político;
• perda do posto e da patente do oficial segue o procedimento constitucional;
• condenação definitiva a pena privativa de liberdade superior a 2 anos conduz ao julgamento constitucional sobre indignidade ou incompatibilidade com o oficialato;
• a lei disciplina ingresso, idade, estabilidade, inatividade, direitos, deveres, remuneração e situações especiais.

A Constituição dispõe ainda que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Para esta unidade, preserve a literalidade; não transforme a regra em autorização para afastar todo controle judicial de legalidade fora do seu objeto constitucional.

As regras sobre posse de militar em cargo ou função pública civil têm exceções e remissões próprias. O ponto essencial é não aplicar automaticamente aos militares o regime comum dos servidores civis.

8. Serviço militar — artigo 143

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Em tempo de paz, depois do alistamento, quem alegar imperativo de consciência — objeção fundada em crença religiosa ou convicção filosófica ou política — para se eximir de atividade essencialmente militar receberá serviço alternativo, na forma da lei.

Mulheres e eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, ficando sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Parte III — Segurança pública

9. Artigo 144: finalidade e organização constitucional

A segurança pública é:

• dever do Estado;
• direito e responsabilidade de todos.

É exercida para preservar:

• ordem pública;
• incolumidade das pessoas;
• patrimônio.

O caput enumera seis grupos de órgãos:

1. polícia federal;
2. polícia rodoviária federal;
3. polícia ferroviária federal;
4. polícias civis;
5. polícias militares e corpos de bombeiros militares;
6. polícias penais federal, estaduais e distrital.

As polícias penais foram inseridas no texto constitucional pela Emenda Constitucional número 104/2019.

10. Polícia Federal — quatro núcleos constitucionais

A Polícia Federal é órgão:

• permanente;
• organizado e mantido pela União;
• estruturado em carreira.

Suas funções constitucionais podem ser agrupadas em quatro blocos.

10.1 Investigação federal

Apura:

• infrações contra a ordem política e social;
• infrações contra bens, serviços e interesses da União, autarquias e empresas públicas federais;
• outras infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, conforme a lei.

10.2 Tráfico, contrabando e descaminho

Previne e reprime:

• tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
• contrabando;
• descaminho,

sem excluir atuação fazendária ou de outros órgãos em suas competências.

10.3 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Exerce as funções constitucionais nessas três áreas.

10.4 Polícia judiciária da União

Exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Exclusividade de polícia judiciária da União não significa competência para investigar todo crime praticado no território nacional.

11. Rodovias, ferrovias, polícia civil, polícia militar, bombeiros e polícia penal

11.1 Polícia Rodoviária Federal

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

Destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

11.2 Polícia Ferroviária Federal

A Constituição a mantém expressamente no artigo 144.

Sua função é o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma da lei.

Não elimine o órgão da resposta apenas porque sua estrutura administrativa concreta não se apresenta como a de outras polícias federais.

11.3 Polícias civis

São dirigidas por delegados de polícia de carreira.

Incumbem-lhes, ressalvada a competência da União:

• funções de polícia judiciária;
• apuração de infrações penais, exceto as militares.

Esse é o núcleo constitucional que antecede a Lei 14.735/2023.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis detalha normas gerais de organização e funcionamento e já foi estudada na U111. Ela complementa, mas não substitui, o artigo 144 nem os demais órgãos do sistema constitucional.

11.4 Polícias militares e corpos de bombeiros militares

Às polícias militares cabem:

• polícia ostensiva;
• preservação da ordem pública.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições previstas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.

São forças auxiliares e reserva do Exército.

11.5 Polícias penais

Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Elas são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.

12. Subordinação aos Governadores

Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:

• polícias militares;
• corpos de bombeiros militares;
• polícias civis;
• polícias penais estaduais e distrital.

A Polícia Federal e as polícias rodoviária e ferroviária federais não entram nessa regra de subordinação estadual.

13. Organização sistêmica, guardas municipais e segurança viária

13.1 Organização e funcionamento

O artigo 144 determina que a lei discipline a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública para garantir a eficiência de suas atividades.

A Lei 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública e prevê atuação cooperativa e integrada, respeitadas as competências de cada órgão.

Integração não apaga competências constitucionais.

13.2 Guardas municipais

O § 8º permite aos Municípios constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme a lei.

A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece que guardas municipais exercem ações de segurança urbana. No Tema 656, o Tribunal admitiu inclusive policiamento ostensivo e comunitário, desde que:

• sejam respeitadas as atribuições dos demais órgãos do artigo 144;
• seja excluída atividade de polícia judiciária;
• haja controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

Em abril de 2026, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.214, o Supremo fixou que a denominação constitucional aplicável é “Guardas Municipais”, vedando sua substituição por “Polícia Municipal” e expressões similares.

A síntese segura é: guardas participam da segurança pública segundo a Constituição, a legislação e a jurisprudência, mas não recebem por isso a competência constitucional de polícia judiciária das polícias civis ou da Polícia Federal.

13.3 Remuneração dos policiais

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no artigo 144 é fixada na forma do artigo 39, § 4º, isto é, pelo regime constitucional de subsídio ali referido.

13.4 Segurança viária

A Emenda Constitucional número 82/2014 acrescentou o § 10.

A segurança viária abrange:

• educação de trânsito;
• engenharia de trânsito;
• fiscalização de trânsito;
• outras atividades legais voltadas à mobilidade urbana eficiente.

Compete, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

14. Como reconstruir a resposta

Crise constitucional

Pergunte:

1. Presidente decreta e depois envia ao Congresso? → estado de defesa.
2. Precisa de autorização prévia do Congresso? → estado de sítio.
3. A medida está na lista constitucional do regime correto?
4. O prazo é defesa 30 + 30 ou sítio conforme a hipótese?

Forças Armadas

Pergunte:

1. finalidade constitucional ou segurança pública ordinária?
2. emprego excepcional de garantia da lei e da ordem ou suposto poder moderador?
3. regra própria de militares ou regra comum de servidores?

Segurança pública

Pergunte primeiro qual órgão e depois qual verbo constitucional:

Números decisivos

• estado de defesa: 30 dias + uma prorrogação de até 30;
• envio do estado de defesa ao Congresso: 24 horas;
• convocação no recesso: 5 dias;
• apreciação do estado de defesa: 10 dias;
• prisão/detenção no estado de defesa: máximo de 10 dias, salvo autorização judicial;
• comissão congressual de fiscalização: 5 membros;
• estado de sítio do artigo 137, I: 30 dias por período;
• condenação do oficial a pena privativa de liberdade: superior a 2 anos para submissão ao julgamento constitucional específico.