Direito internacional dos direitos humanos e direito brasileiro

1. O mapa: uma norma internacional precisa atravessar duas perguntas

Um tratado pode obrigar o Brasil no plano internacional e, ao mesmo tempo, suscitar uma pergunta diferente sobre sua execução no direito interno.

Essas duas perguntas organizam toda a unidade:

1. como o Brasil manifesta internacionalmente o consentimento em se obrigar?
2. como o tratado passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro e que posição hierárquica ocupa?

A chave é não misturar planos.

Plano internacional: compromisso do Estado perante outros sujeitos de Direito Internacional.
Plano interno: incorporação, executoriedade doméstica e posição do tratado perante Constituição e legislação.

A U142 já distinguiu direitos humanos e direitos fundamentais. Aqui o foco muda: o problema é incorporar e hierarquizar tratados de direitos humanos no Brasil.

O edital usa, no item 2.3, a expressão literal “hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira”. Esta unidade preserva essa redação sem corrigi-la silenciosamente; no desenvolvimento, o item é lido em conjunto com 2.1 e 2.2, que falam expressamente em tratados de direitos humanos.

Parte I — Relação entre direito internacional e direito interno

2. O mesmo direito pode existir em duas camadas

A proteção internacional e a proteção constitucional interna não se anulam.

Um mesmo bem — liberdade, igualdade, integridade, devido processo — pode ser reconhecido:

• por um tratado internacional de direitos humanos;
• pela Constituição brasileira;
• por legislação interna que concretize essas normas.

O artigo 5º, § 2º, da Constituição deixa o catálogo constitucional materialmente aberto ao afirmar que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes:

• do regime constitucional;
• dos princípios constitucionais;
• dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Isso cria abertura à proteção internacional, mas o § 2º, sozinho, não responde toda a questão de hierarquia dos tratados. Para isso, é preciso combinar a Constituição com o § 3º e com a jurisprudência do STF.

3. Plano internacional: tratado em vigor deve ser cumprido de boa-fé

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 7.030/2009, organiza duas regras centrais:

• artigo 26: tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido de boa-fé;
• artigo 27: uma parte não pode invocar seu direito interno para justificar o inadimplemento do tratado, sem prejuízo da regra específica do artigo 46.

A expressão latina pacta sunt servanda resume a primeira ideia: acordos em vigor devem ser cumpridos.

3.1 Isso não significa que tratado seja automaticamente superior à Constituição brasileira

Aqui está uma pegadinha importante.

A regra internacional do artigo 27 responde:

o Estado pode justificar perante o plano internacional o descumprimento de um tratado dizendo que sua lei interna mandava agir de outro modo?

Em regra, não.

Já a pergunta sobre qual norma prevalece no direito brasileiro depende da Constituição e da jurisprudência nacional.

Portanto:

responsabilidade internacional ≠ hierarquia interna.

Um conflito pode gerar, ao mesmo tempo:

• consequência de direito interno;
• responsabilidade internacional do Estado.

4. Monismo e dualismo: use só como mapa, não como resposta automática

A doutrina costuma contrastar:

• monismo: direito internacional e interno integram uma ordem unitária;
• dualismo: são ordens distintas, exigindo mecanismo de recepção para produzir efeitos domésticos.

O STF, na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.480, descreveu o sistema brasileiro, para executoriedade doméstica dos tratados, como uma forma de dualismo moderado: não exige transformar o tratado em uma nova lei, mas exige o procedimento constitucional de aprovação e promulgação.

Para prova, a expressão doutrinária é menos importante que o fluxo concreto:

Executivo celebra → Congresso aprova → Brasil ratifica → Presidente promulga/publica → tratado torna-se executável internamente.

Parte II — Como um tratado entra no direito brasileiro

5. Etapa 1 — celebração pelo Presidente da República

O artigo 84, VIII, da Constituição atribui ao Presidente da República competência para:

• celebrar tratados, convenções e atos internacionais;
• submetê-los ao referendo do Congresso Nacional.

Celebração, nesse contexto, é a atuação internacional do Poder Executivo na formação do ato.

Assinar um tratado não equivale, por si só, a torná-lo imediatamente executável no direito brasileiro.

6. Etapa 2 — aprovação do Congresso Nacional

O artigo 49, I, da Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais nos termos constitucionais.

Na prática constitucional reconhecida pelo STF, a aprovação parlamentar é formalizada por decreto legislativo.

Para tratado de direitos humanos há duas possibilidades de rito parlamentar:

6.1 Rito comum

O tratado de direitos humanos pode ser aprovado sem o procedimento qualificado do artigo 5º, § 3º.

Nesse caso, a consequência hierárquica, segundo a jurisprudência atual do STF, será estudada na Parte III:

tratado de direitos humanos regularmente incorporado sem o § 3º → supralegal.

6.2 Rito qualificado do artigo 5º, § 3º

Para ser equivalente a emenda constitucional, o tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos deve ser aprovado:

• em cada Casa do Congresso Nacional;
• em dois turnos;
• por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A fórmula de prova é:

2 Casas × 2 turnos × 3/5.

Não é:

• sessão unicameral;
• maioria absoluta;
• dois terços;
• aprovação apenas pelo Senado;
• simples ratificação presidencial.

7. Etapa 3 — ratificação no plano internacional

Depois da aprovação parlamentar, vem o ato pelo qual o Estado manifesta definitivamente, no plano internacional, o consentimento em se obrigar, conforme o regime do tratado.

A Convenção de Viena define ratificação como ato internacional pelo qual o Estado estabelece seu consentimento em obrigar-se por um tratado.

Conforme o instrumento, isso pode envolver:

• depósito do instrumento de ratificação perante um depositário;
• troca de instrumentos;
• outro procedimento previsto pelo próprio tratado.

7.1 Aprovação parlamentar ≠ ratificação

Não confunda:

A sequência ajuda a perceber por que uma questão pode estar correta sobre uma etapa e errada sobre outra.

8. Etapa 4 — entrada em vigor internacional

O tratado entra em vigor internacionalmente segundo suas próprias cláusulas.

Isso pode ocorrer:

• em data prevista;
• após número mínimo de ratificações;
• para cada Estado, em data calculada a partir de sua ratificação.

Logo, ratificar e entrar em vigor não são necessariamente o mesmo momento.

9. Etapa 5 — promulgação e publicação no Brasil

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.480 e em precedentes correlatos, o STF descreveu a incorporação como ato complexo que conjuga:

• vontade do Congresso Nacional;
• atuação do Presidente da República.

Segundo essa orientação, o procedimento culmina no decreto presidencial de promulgação, que produz, para o plano doméstico:

• promulgação;
• publicação oficial do texto;
• executoriedade interna.

Pegadinha:

ratificação internacional não substitui, sozinha, a etapa de promulgação exigida pelo modelo brasileiro descrito pelo STF.

10. O rito qualificado não elimina as demais etapas

O artigo 5º, § 3º, altera o modo de aprovação parlamentar e a posição hierárquica interna do tratado.

Ele não significa que o tratado:

• dispense ratificação internacional;
• dispense entrada em vigor conforme suas cláusulas;
• deixe de ser promulgado/publicado para execução interna.

Os atos oficiais dos tratados aprovados pelo rito qualificado mostram essa sequência.

Exemplo: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi:

1. aprovada pelo Congresso pelo procedimento do § 3º;
2. ratificada internacionalmente;
3. promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

Parte III — Hierarquia dos tratados de direitos humanos

11. Primeira pergunta: houve rito do artigo 5º, § 3º?

Essa pergunta resolve a maior parte das questões.

11.1 Sim: equivalência a emenda constitucional

A própria Constituição determina:

tratado ou convenção de direitos humanos + rito qualificado = equivalente a emenda constitucional.

A expressão correta é equivalente a emenda constitucional.

Isso significa hierarquia constitucional qualificada pelo rito do § 3º. Não transforme a fórmula em:

• “lei complementar”;
• “supralegal”;
• “supraconstitucional”;
• “emenda constitucional numerada automaticamente”.

11.2 Não: supralegalidade segundo o STF

No julgamento do Recurso Extraordinário 466.343 e em precedentes associados, o STF consolidou o entendimento de que tratados internacionais sobre direitos humanos, regularmente ratificados e internalizados sem o rito do artigo 5º, § 3º, possuem status supralegal.

Supralegal significa:

• abaixo da Constituição;
• acima da legislação infraconstitucional ordinária.

Atalho:

Constituição → tratado de direitos humanos supralegal → lei.

12. O “duplo estatuto” dos tratados de direitos humanos

Para prova, a estrutura brasileira pode ser resumida assim:

Essa diferença é frequentemente chamada, em doutrina e em provas, de teoria do duplo estatuto.

A expressão é útil porque evita dois erros:

• “todo tratado de direitos humanos é emenda”;
• “todo tratado de direitos humanos vale como lei ordinária”.

13. O exemplo do depositário infiel: o que a supralegalidade faz

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi incorporada sem o rito do § 3º.

Ao julgar o tema do depositário infiel, o STF reconheceu o caráter supralegal dos tratados de direitos humanos dessa categoria.

A consequência não foi apagar o texto do artigo 5º, LXVII, da Constituição.

O efeito foi:

a legislação infraconstitucional incompatível perdeu eficácia para sustentar prisão civil de depositário infiel.

A Súmula Vinculante 25 consolidou:

é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

A lógica hierárquica é:

tratado supralegal paralisa a lei incompatível; não revoga nem supera a Constituição.

14. Exemplos oficiais de tratados equivalentes a emenda

No portal oficial de legislação da Presidência da República, os atos decorrentes do artigo 5º, § 3º, incluem:

1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo — promulgados pelo Decreto nº 6.949/2009;
2. Tratado de Marraqueche — promulgado pelo Decreto nº 9.522/2018;
3. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância — promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022.

Esses exemplos servem para fixar a regra. Não conclua que um tratado é equivalente a emenda apenas porque trata de direitos humanos: é preciso verificar o rito de aprovação.

Parte IV — Princípios das relações internacionais do Brasil

15. O artigo 4º: dez princípios

A U113 já estudou o artigo 4º em detalhe. Aqui ele retorna porque o edital de Direitos Humanos o exige no item 2.4 e porque conecta a ordem interna à atuação internacional brasileira.

O parágrafo único acrescenta a busca de integração:

• econômica;
• política;
• social;
• cultural

dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

16. Prevalência dos direitos humanos não é uma regra automática de hierarquia

O artigo 4º, II, determina a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.

Mas não use esse princípio para pular a análise do artigo 5º, § 3º.

São funções diferentes:

• artigo 4º, II → princípio orientador das relações internacionais;
• artigo 5º, § 3º → rito e equivalência hierárquica;
• jurisprudência do STF → supralegalidade dos tratados de direitos humanos sem o rito qualificado.

Logo:

“prevalência dos direitos humanos” não significa “todo tratado de direitos humanos é automaticamente constitucional”.

17. Artigo 4º e compromisso internacional: categorias diferentes

Algumas trocas clássicas:

U143 não repete a teoria completa de U113; usa o artigo 4º para conectar relações internacionais + direitos humanos + tratados.

Parte V — Questões integradas e pegadinhas

18. Assinatura, aprovação, ratificação e promulgação não são sinônimos

Cenário hipotético:

O Presidente assina um tratado de direitos humanos. Uma alternativa afirma que, nesse instante, o tratado já é automaticamente equivalente a emenda e plenamente executável no Brasil.

Está errada por dois motivos:

1. equivalência a emenda depende do rito parlamentar do artigo 5º, § 3º;
2. executoriedade doméstica depende do procedimento de incorporação reconhecido no sistema brasileiro.

19. Um tratado pode obrigar internacionalmente e ainda exigir análise própria no plano interno

O direito internacional pergunta se o Estado assumiu a obrigação e deve cumpri-la.

O direito brasileiro pergunta:

• houve aprovação parlamentar?
• qual foi o rito?
• ocorreu incorporação/executoriedade?
• que hierarquia possui a norma internacional?

Não transforme uma dessas perguntas na resposta da outra.

20. Três níveis para não errar hierarquia

Para o recorte desta unidade:

1. Constituição e tratados de direitos humanos equivalentes a emenda → plano constitucional;
2. tratados de direitos humanos supralegais → abaixo da Constituição e acima da lei;
3. legislação infraconstitucional → subordinada aos dois níveis anteriores quando houver conflito aplicável.

Esse mapa não pretende esgotar todas as fontes do ordenamento brasileiro. Ele serve ao item do edital sobre tratados de direitos humanos.

21. Vinte pegadinhas de prova

1. “Assinatura presidencial incorpora automaticamente o tratado.” Errado.
2. “Congresso não participa da incorporação.” Errado.
3. “Decreto legislativo é ratificação internacional.” Errado.
4. “Ratificação e promulgação são o mesmo ato.” Errado.
5. “Todo tratado de direitos humanos segue necessariamente o rito do § 3º.” Errado.
6. “O rito qualificado ocorre em sessão unicameral.” Errado.
7. “O quórum do § 3º é maioria absoluta.” Errado.
8. “O quórum do § 3º é dois terços.” Errado.
9. “O rito é uma votação em cada Casa.” Errado: dois turnos.
10. “Tratado de direitos humanos sem § 3º vale como simples lei.” Errado segundo o STF: supralegal.
11. “Supralegal significa acima da Constituição.” Errado.
12. “Equivalente a emenda significa supraconstitucional.” Errado.
13. “A Convenção Americana revogou o art. 5º, LXVII.” Errado.
14. “A supralegalidade pode paralisar lei incompatível.” Correto.
15. “Art. 5º, § 2º, fecha o catálogo de direitos.” Errado.
16. “Prevalência dos direitos humanos está no art. 4º.” Correto.
17. “Prevalência dos direitos humanos transforma todo tratado em emenda.” Errado.
18. “No plano internacional, o Estado pode usar sua lei interna como justificativa ordinária para descumprir tratado.” Errado.
19. “Independência nacional é fundamento do art. 1º.” Errado: princípio do art. 4º.
20. “Cooperação entre os povos visa ao progresso da humanidade.” Correto.

22. Recuperação ativa

Sem consultar:

1. Qual a diferença entre plano internacional e plano interno?
2. O que diz o artigo 5º, § 2º?
3. O artigo 27 da Convenção de Viena resolve hierarquia interna?
4. Quem celebra tratados segundo a Constituição?
5. Quem participa da aprovação parlamentar?
6. O que é decreto legislativo?
7. Ratificação ocorre em qual plano?
8. Promulgação presidencial cumpre qual função no modelo descrito pelo STF?
9. Qual a fórmula do artigo 5º, § 3º?
10. Todo tratado de direitos humanos usa esse rito?
11. Qual o status do tratado que usa o rito?
12. Qual o status, segundo o STF, do tratado de direitos humanos sem esse rito?
13. O que significa supralegal?
14. Por que o caso do depositário infiel é útil?
15. Quais três atos aparecem na lista oficial de tratados equivalentes a emenda?
16. Quais são os dez princípios do artigo 4º?
17. O que o parágrafo único do artigo 4º busca?
18. Prevalência dos direitos humanos é regra de hierarquia?
19. Por que assinatura, ratificação e promulgação não são sinônimos?
20. Qual redação peculiar o edital usa no item 2.3?