Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — revisão rápida

Regra-mãe

Lei 14.735/2023 = normas gerais nacionais.

Leis estaduais:

• continuam válidas se compatíveis;
• podem suplementar;
• podem disciplinar matéria não tratada nacionalmente.

Natureza

Polícias civis:

• permanentes;
• funções exclusivas e típicas de Estado;
• essenciais à justiça criminal;
• imprescindíveis à segurança pública e aos direitos fundamentais na investigação.

Integram operacionalmente o Sistema Único de Segurança Pública.

Princípios que mais caem

• dignidade + direitos fundamentais;
• sigilo necessário;
• hierarquia e disciplina;
• interação comunitária;
• resolução pacífica;
• ética;
• verdade real;
• controle de legalidade;
• uso diferenciado da força;
• continuidade investigativa;
• imparcialidade;
• autonomia/técnica/cientificidade;
• uniformidade;
• identidade de nomenclaturas.

Competência nuclear

Ressalvadas União + infrações penais militares:

Polícia Civil → polícia judiciária civil + apuração de infrações penais.

Também:

• mandados/cautelares;
• local de crime;
• identificação;
• cadeia de custódia;
• inteligência;
• correição;
• bancos de dados;
• cooperação institucional.

Estrutura básica — 10

1. Delegacia-Geral;
2. Conselho Superior;
3. Corregedoria-Geral;
4. Escola Superior;
5. execução;
6. inteligência;
7. técnico-científicas;
8. apoio administrativo/estratégico;
9. saúde;
10. tecnologia.

Delegado-Geral

• nomeado pelo Governador;
• delegado em atividade;
• classe mais elevada;
• planejamento estratégico em 30 dias.

Conselho Superior

• presidido pelo Delegado-Geral;
• representantes de todos os cargos efetivos;
• participação paritária conforme lei local.

Corregedoria

• autonomia nas atividades;
• controle interno + correição + orientação;
• prevenção/repressão disciplinar e penal;
• demissão → recurso ao Conselho Superior → última instância Chefe do Executivo.

Quadro policial

• delegado;
• Oficial Investigador;
• perito oficial, se perícia integrada.

Todos:

• cargos de nível superior;
• típicos de Estado;
• autoridade dentro das atribuições.

Concurso

Requisitos comuns:

• brasileiro;
• 18 anos;
• quitação eleitoral/militar;
• capacidade física/mental.

Oficial Investigador

Graduação em qualquer área reconhecida.

Delegado

• Direito;
• 3 anos atividade jurídica ou policial;
• provas + títulos;
• Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases;
• prova oral obrigatória.

Títulos delegado:

• mínimo 10% da nota total do concurso;
• atividade policial civil valorizada conforme artigo 21.

Curso de formação:

• eliminatório;
• ajuda de custo pode ser ≥ 50% da remuneração inicial.

Exoneração antes de 3 anos → ressarcimento proporcional da formação.

Atribuições do Oficial Investigador

• apuratórias;
• cartorárias;
• procedimentais;
• obtenção de dados;
• inteligência;
• ações investigativas.

Atua sob determinação/coordenação do delegado, com técnica e cientificidade.

Produz:

• laudo investigativo;
• peças procedimentais; → encaminhadas ao delegado.

Direitos — artigo 30

• identidade nacional;
• porte de arma nacional;
• trânsito funcional respeitados limites;
• recolhimento em unidade da instituição;
• comunicação da prisão;
• prioridade em missão emergencial;
• traslado;
• atendimento prioritário;
• precedência em audiência.

Promulgados em 2024

Não estão mais vetados:

• licença classista — incisos X e XI;
• jornada máxima 40 h/semana — XIX;
• auxílio-saúde indenizatório — XXVIII;
• adicional indenizatório de funções/chefias — § 8º.

Gestante/maternidade

• escalas compatíveis;
• retorno + permanência na mesma lotação por 6 meses.

Estabilidade

3 anos.

Promoção

• critérios legais;
• pode ser póstuma;
• promoção póstuma independe de vaga;
• promoção por bravura pode existir por lei local.

Deveres

• determinações legais do superior;
• zelo/disciplina;
• leis/regulamentos;
• presteza;
• moralidade/probidade;
• aperfeiçoamento;
• patrimônio;
• justiça;
• imagem institucional.

Sigilo

Proibido divulgar fora da esfera policial, sem base legal:

• técnica investigativa;
• dado de medida cautelar judicial.

Pode gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Disposições finais

• Fundo Especial → faculdade do ente;
• cargo de Oficial Investigador → transformação/renomeação/aproveitamento conforme lei local;
• preso/adolescente em unidade policial → vedado, salvo interesse investigativo fundamentado;
• funções gratificadas de assessoramento/chefia → privativas de policiais civis;
• registros podem ser digitais;
• data-base → lei local;
• Dia Nacional da Polícia Civil → 5 de abril;
• leis locais compatíveis permanecem válidas.

Conselho Nacional da Polícia Civil

Artigo 44:

• consultivo + deliberativo;
• padronização + intercâmbio.

Decreto 12.996/2026:

• regulamentou o Conselho antes do edital da Polícia Civil do Maranhão;
• função deliberativa limita-se às decisões no âmbito do próprio Conselho.

Pegadinhas

• lei nacional ≠ revogação automática da lei estadual;
• Conselho Superior ≠ só delegados;
• continuidade, não descontinuidade;
• Oficial Investigador ≠ apenas atividade externa;
• graduação do Oficial Investigador = qualquer área;
• direitos X/XI/XIX/XXVIII e § 8º → promulgados em 2024;
• mesma lotação após maternidade = 6 meses;
• promoção póstuma ≠ depende de vaga;
• custódia em unidade policial ≠ regra;
• jornada nacional máxima = 40 horas.