Sistema Interamericano de Direitos Humanos — revisão rápida

Arquitetura

OEA → CADH → Comissão → eventual Corte

Regra-mãe:

pessoa/grupo/entidade → Comissão → eventual Corte

Pessoa não submete diretamente caso contencioso à Corte.

CADH

• adotada: 22/11/1969;
• vigor internacional: 18/07/1978;
• artigo 33 → Comissão + Corte;
• proteção internacional = convencional + complementar/coadjuvante da interna.

Artigos 1º e 2º

• respeitar direitos;
• garantir livre e pleno exercício;
• sem discriminação;
• adotar medidas internas quando necessárias.

Direitos — mapa

Pegadinhas:

• vida → fórmula “em geral, desde a concepção”;
• dívida → sem prisão, salvo ordem judicial por dever alimentar;
• expressão → sem censura prévia geral; exceção dos espetáculos públicos para proteção moral da infância/adolescência;
• estrangeiro → expulsão coletiva proibida;
• artigo 25 → recurso simples, rápido ou efetivo.

Artigo 27 — suspensão

Emergência não permite suspender tudo.

Não suspensíveis:

3 / 4 / 5 / 6 / 9 / 12 / 17 / 18 / 19 / 20 / 23 + garantias judiciais indispensáveis

Direitos políticos (artigo 23) → não suspensíveis.

Comissão Interamericana

• 7 membros;
• eleitos a título pessoal;
• promoção/proteção;
• recomendações, estudos, relatórios e pedidos de informação;
• processa petições;
• pode buscar solução amistosa;
• medidas cautelares.

Artigo 44 — quem peticiona

• qualquer pessoa;
• grupo de pessoas;
• entidade não governamental legalmente reconhecida em Estado membro da OEA.

Admissibilidade — artigo 46

Regra:

1. esgotar recursos internos;
2. 6 meses da notificação da decisão final;
3. sem duplicidade internacional;
4. identificação exigida do peticionário.

Exceções a 1 + 2:

• direito interno sem devido processo;
• acesso aos recursos negado/impedido;
• demora injustificada.

Comunicação interestatal — artigo 45

Estado contra Estado → depende de declaração de reconhecimento da competência nas condições do artigo.

Não confundir com petição individual.

Da Comissão à Corte

• Comissão processa;
• pode buscar solução amistosa;
• relatório/recomendações;
• eventual submissão à Corte.

Artigo 61: só Estados-partes + Comissão submetem caso à Corte.

Corte Interamericana

• 7 juízes;
• mandato de 6 anos;
• uma reeleição;
• tribunal internacional.

Contenciosa

Não é automática com a ratificação da CADH.

Estado deve reconhecer competência nas condições do artigo 62.

Se houver violação:

• restabelecer gozo do direito;
• reparar consequências;
• indenização, quando cabível.

Provisórias

Corte → extrema gravidade + urgência + evitar dano irreparável.

Caso ainda não submetido → Corte pode agir a pedido da Comissão.

Consultiva

Artigo 64:

• interpretação da Convenção e de outros tratados de direitos humanos aplicáveis aos Estados americanos;
• opinião sobre compatibilidade de leis internas, a pedido de Estado membro.

Sentença

• definitiva;
• inapelável;
• interpretação: pedido em até 90 dias;
• Estado-parte cumpre sentença no caso em que é parte.

Brasil

• adesão/depósito: 25/09/1992;
• vigor para o Brasil: 25/09/1992;
• Decreto nº 678: 06/11/1992;
• reconhecimento da jurisdição contenciosa obrigatória: 10/12/1998;
• alcance declarado: fatos posteriores, reciprocidade, prazo indeterminado;
• Decreto nº 4.463/2002 promulga o reconhecimento.

Comissão × Corte

Gatilhos de prova

• ser parte da CADH ≠ aceitar automaticamente Corte;
• relatório da Comissão ≠ sentença;
• pessoa pode peticionar ≠ pessoa pode submeter caso à Corte;
• seis meses ≠ regra absoluta;
• artigo 26 existe;
• artigos 76–77 → emendas e protocolos adicionais podem desenvolver o catálogo;
• direitos políticos ≠ suspensíveis;
• adesão brasileira em 1992 ≠ reconhecimento da Corte em 1992;
• controle de convencionalidade → U147.