Ação penal: quem pode acusar, quando pode acusar e o que precisa existir antes da acusação

A pergunta central não é “houve crime?”. Para iniciar validamente a ação penal, também é necessário saber quem tem legitimidade para acusar, se a lei exige alguma manifestação prévia e se existe suporte mínimo para levar a imputação ao processo.

Use este mapa:

1. a ação é pública ou privada?
2. quem é o titular?
3. existe condição específica — representação ou requisição?
4. o direito foi exercido dentro do prazo?
5. há justa causa para a acusação?
6. denúncia ou queixa atende ao conteúdo mínimo legal?

Corte legislativo: 21 de julho de 2026. Nesse corte já vigorava a Lei nº 15.438/2026, que ampliou para 12 meses o prazo decadencial de queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

1. Ação penal pública: titularidade do Ministério Público

A Constituição atribui ao MP a promoção privativa da ação penal pública. No CPP, a peça que inicia essa ação é a denúncia.

A ação pública pode ser:

• incondicionada — não depende de representação do ofendido nem de requisição;
• condicionada à representação — a lei exige manifestação do ofendido ou de quem possa representá-lo;
• condicionada à requisição do Ministro da Justiça — apenas quando a lei expressamente a exigir.

A regra é simples: não invente condição que a lei não prevê.

1.1 Representação

A representação é condição de procedibilidade quando a lei a exige.

Ela pode ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e pode ser apresentada ao juiz, ao MP ou à autoridade policial, nos termos do art. 39 do CPP.

Depois de oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

Pegadinha:

irretratabilidade não começa quando o inquérito é instaurado nem quando a representação é apresentada; o marco do art. 25 é o oferecimento da denúncia.

2. Ação penal privada: a acusação parte do ofendido

Na ação privada, a peça inicial é a queixa e, em regra, o titular é o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.

Se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa, na ordem legal, a:

1. cônjuge;
2. ascendente;
3. descendente;
4. irmão.

2.1 Privada exclusiva e personalíssima

A ação privada exclusiva admite a atuação do representante legal e, nas hipóteses legais, a sucessão do direito de queixa.

A ação privada personalíssima é excepcional: somente a pessoa indicada pela própria lei pode propor a queixa. Exemplo clássico é o art. 236, parágrafo único, do Código Penal, que reserva a queixa ao contraente enganado.

Não transforme a exceção personalíssima em regra geral da ação privada.

3. Ação privada subsidiária da pública

A Constituição e o art. 29 do CPP admitem ação privada em crime de ação pública quando esta não é intentada no prazo legal.

O ponto decisivo é a inércia do titular público no prazo, e não mera discordância da vítima com a estratégia do MP.

Na ação subsidiária, o MP não desaparece. O art. 29 lhe permite, entre outras atuações:

• aditar a queixa;
• repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva;
• intervir no processo;
• produzir elementos de prova;
• recorrer;
• retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.

4. Prazos que organizam o tema

4.1 Prazo para a denúncia

Pelo art. 46 do CPP:

A contagem, no inquérito, parte do recebimento dos autos pelo órgão do MP. Se o inquérito for dispensado, o prazo conta do recebimento das peças de informação ou da representação.

Esses prazos importam também para identificar quando pode nascer o direito à queixa subsidiária.

4.2 Decadência: regra de seis meses

Como regra, o direito de queixa ou de representação decai em seis meses, contados do dia em que o ofendido ou representante vem a saber quem é o autor do crime.

Na ação privada subsidiária, os seis meses contam do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

4.3 Exceção vigente no corte: violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei nº 15.438/2026, publicada em 19 de junho de 2026 e vigente antes do edital, criou regra especial:

nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo de queixa ou representação é de 12 meses.

Logo, para a prova da SEAP/MA, “decadência sempre em seis meses” é afirmação errada.

5. Conteúdo mínimo da denúncia ou queixa

O art. 41 do CPP exige:

• exposição do fato criminoso com suas circunstâncias;
• qualificação do acusado ou elementos que permitam identificá-lo;
• classificação do crime;
• rol de testemunhas, quando necessário.

A acusação deve narrar fatos de modo suficiente para permitir defesa. Rótulo jurídico sem narrativa adequada não substitui a descrição da conduta imputada.

6. Condições e justa causa: filtro antes do processo prosseguir

O art. 395 do CPP determina a rejeição da denúncia ou queixa quando:

1. for manifestamente inepta;
2. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
3. faltar justa causa.

Para resolver questões, use três filtros práticos:

• legitimidade/titularidade — quem está acusando pode fazê-lo?
• condição específica — representação, requisição ou outro requisito exigido pela lei está presente?
• justa causa — existe suporte informativo mínimo para submeter alguém ao processo penal?

Justa causa não significa prova definitiva de culpa. É o suporte mínimo que impede uma acusação penal sem base.

7. Regras próprias da ação privada

7.1 Indivisibilidade

O art. 48 estabelece que a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos; o MP vela pela indivisibilidade.

7.2 Renúncia

A renúncia é anterior ao exercício da ação privada. A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores estende-se aos demais.

7.3 Perdão

O perdão do ofendido pressupõe ação privada já iniciada. Se concedido a um querelado, aproveita aos demais, mas não produz efeito em relação a quem o recusar.

Quando concedido expressamente nos autos, o querelado é intimado para dizer em três dias se aceita; o silêncio importa aceitação.

7.4 Perempção

A perempção pune a inércia do querelante depois de iniciada a ação exclusivamente privada.

Entre as hipóteses do art. 60 estão:

• deixar de promover o andamento por 30 dias seguidos;
• morte ou incapacidade do querelante sem habilitação de sucessor no prazo de 60 dias;
• ausência injustificada a ato em que deva estar presente;
• deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;
• extinção da pessoa jurídica querelante sem sucessor.

Não aplique perempção à ação penal pública.

8. O Ministério Público não desiste da ação pública

O art. 42 do CPP dispõe que o MP não pode desistir da ação penal.

Isso não significa obrigação de pedir condenação contra a prova. Significa que, proposta a ação pública, sua existência não fica sujeita à desistência voluntária do titular como ocorre em relações privadas disponíveis.

9. Roteiro de prova

Diante de um caso:

1. identifique a espécie de ação;
2. identifique o titular;
3. procure representação/requisição somente se a lei exigir;
4. confira decadência — 6 meses em regra; 12 meses na hipótese da Lei 15.438/2026;
5. se for subsidiária, pergunte se houve inércia do MP no prazo legal;
6. confira conteúdo mínimo da acusação;
7. verifique condição e justa causa;
8. se a ação for privada, diferencie renúncia, perdão e perempção.

10. Pegadinhas essenciais

1. Ação pública → denúncia do MP.
2. Ação privada → queixa do legitimado.
3. Representação não é necessária em toda ação pública.
4. Representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia.
5. Queixa subsidiária depende de inércia no prazo legal.
6. Prazo da denúncia: 5 dias preso / 15 dias solto ou afiançado.
7. Decadência: 6 meses em regra.
8. Violência doméstica e familiar contra a mulher: 12 meses, pela Lei 15.438/2026.
9. Renúncia ocorre antes da ação privada; perdão, depois.
10. Perempção é instituto da ação exclusivamente privada.
11. Falta de justa causa leva à rejeição da denúncia ou queixa.