Organização político-administrativa do Estado — revisão rápida

Mapa básico

República Federativa do Brasil → SOBERANA

ENTES AUTÔNOMOS:
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios

Territórios → integram a União → não são entes federativos

Artigo 18

• Brasília = Capital Federal.
• Territórios → criação/transformação/reintegração por lei complementar.
• Estados → plebiscito + lei complementar do Congresso.
• Municípios → lei estadual + período de lei complementar federal + estudo de viabilidade + plebiscito.

Lei Complementar 230/2026

Só regula: parte de 1 Município → incorporação a outro limítrofe.

• não cria novo Município;
• não vale para conflito interestadual;
• período: 15 anos;
• iniciativa: Assembleia Legislativa;
• estudo de viabilidade;
• plebiscito único nos dois Municípios;
• resultado favorável → lei estadual fixa limites;
• consulta junto à eleição → decreto com 90 dias;
• eleições gerais de 2026 → excepcionalmente 60 dias.

Artigo 19

Vedado aos entes:

• estabelecer/subvencionar/embaraçar cultos ou igrejas, ressalvada colaboração de interesse público;
• recusar fé a documentos públicos;
• criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Competências — matriz mínima

Município está no 23, não no 24.

Artigo 22

Lei complementar pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas.

Artigo 24

União → normas gerais
Estado/Distrito Federal → suplementam

Sem norma geral federal?
→ Estado = competência plena para peculiaridades

Surge norma geral federal?
→ suspende eficácia estadual apenas no conflito

Estados

• Constituição estadual;
• competência residual;
• gás canalizado = Estado;
• regiões metropolitanas/aglomerações/microrregiões → lei complementar estadual;
• Governador → mandato 4 anos;
• posse → 6 de janeiro.

Municípios

Lei Orgânica:

• 2 turnos;
• interstício ≥ 10 dias;
• aprovação 2/3;
• promulgação pela Câmara.

Prefeito:

• mandato 4 anos;
• posse → 1º de janeiro;
• segundo turno se > 200 mil eleitores.

Artigo 30:

• interesse local;
• suplementação;
• tributos;
• distritos;
• serviços locais;
• transporte coletivo essencial;
• educação/saúde;
• ordenamento urbano;
• patrimônio local.

Fiscalização municipal

• Câmara → controle externo;
• Executivo → controle interno;
• parecer do Prefeito só deixa de prevalecer por 2/3;
• contas → 60 dias/ano para contribuinte.

Emenda Constitucional 139/2026:

• §1º do artigo 31 passou a vedar extinção, criação ou instalação dos órgãos ali mencionados.

Distrito Federal

• ente federativo autônomo;
• não se divide em Municípios;
• Lei Orgânica;
• 2 turnos + 10 dias + 2/3;
• competências legislativas de Estados + Municípios.

Territórios

• não são entes federativos;
• integram União;
• podem dividir-se em Municípios;
• contas → Congresso + parecer do Tribunal de Contas da União;

• 100 mil habitantes → estrutura judiciária/Ministério Público/Defensoria reforçada.

Oposições que mais caem

República Federativa do Brasil = soberania
União = autonomia

Distrito Federal = ente / não pode Municípios
Território = não ente / pode Municípios

Estado = Constituição estadual
Município = Lei Orgânica

Estado = competência residual
Município = interesse local

Números

• faixa de fronteira → até 150 km;
• Lei Orgânica municipal → 10 dias + 2/3;
• contas municipais → 60 dias;
• Governador → posse 6/1;
• Prefeito → posse 1/1;
• Território com estrutura reforçada → mais de 100 mil habitantes;
• Lei Complementar 230/2026 → 15 anos; 90 dias; excepcionalmente 60 dias em 2026.