Servidores públicos — revisão rápida

Regra-mãe

vínculo → fonte aplicável → direito/dever/proibição → responsabilidade → procedimento

Não existe estatuto único nacional de todos os servidores.

Vínculos e estabilidade

• cargo público ≠ emprego público ≠ função pública;
• concurso é a regra para cargo/emprego;
• estabilidade = cargo efetivo + concurso + 3 anos + avaliação especial.

Direitos

Prazo/requisito/efeito dependem da lei aplicável:

• remuneração/subsídio;
• férias/licenças/afastamentos;
• vantagens;
• petição;
• previdência;
• contraditório e ampla defesa.

Dever × proibição

dever → manda agir.
proibição → veda agir.

Gatilhos:

• zelo, normas, urbanidade, patrimônio, sigilo legítimo, assiduidade;
• ordem superior exceto manifestamente ilegal;
• vedação ao uso privado indevido do cargo/estrutura;
• vedação de vantagem indevida.

Responsabilidades

administrativa ≠ civil ≠ penal

Podem coexistir.

Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria pode repercutir nas demais esferas conforme o regime.

Disciplina

irregularidade → apuração → imputação → defesa → decisão motivada

PAD: prazos/fases dependem do estatuto.

Súmula Vinculante nº 5 do STF:

• advogado não é requisito absoluto;
• contraditório e ampla defesa continuam obrigatórios.

Maranhão / Inspetor

• Lei nº 6.107/1994 → regime geral estadual;
• Lei nº 11.342/2020 → Polícia Penal/carreira do Inspetor;
• regra especial válida prevalece no próprio campo.

Método

1. vínculo;
2. fonte;
3. categoria ou literalidade;
4. geral ou especial;
5. esfera de responsabilidade.

Nunca copie prazo da Lei 8.112 ou da Lei 6.107 sem a fonte aplicável.