Acessibilidade na gestão pública

Corte que decide a regra

O Edital nº 1 do TCE/MA é datado de 6/7/2026 e publicado em 7/7/2026. Alterações legislativas vigentes até a publicação integram o corte ordinário; norma futura expressamente indicada pode ser cobrada nos limites da indicação. A Lei nº 15.249/2025, sobre comunicação aumentativa e alternativa, já estava vigente. A Lei nº 15.459/2026, sobre o Símbolo Internacional de Acessibilidade, foi publicada e entrou em vigor em 8/7/2026: é atualização posterior, não regra ordinária desse edital sem retificação ou previsão expressa. Distinguir data do ato, publicação e vigência.

Primeiro, reconheça a barreira

Acessibilidade é condição de alcançar e usar, com segurança e autonomia, espaços, transporte, informação, comunicação, tecnologias, sistemas e serviços. Publicar um portal ou instalar uma rampa não demonstra que a pessoa consegue concluir a jornada. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem equivalência a emenda constitucional pelo rito de aprovação; a LBI concretiza igualdade e acessibilidade.

Distinção	Critério de decisão
Deficiência × diagnóstico	Impedimento de longo prazo, em interação com barreiras, pode obstruir participação em igualdade; quando necessária, avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar considera impedimentos, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações de atividade e restrições de participação. Diagnóstico isolado não a substitui.
Mobilidade reduzida × deficiência	Dificuldade de movimentação pode ser temporária ou permanente e não exige deficiência; inclui, entre outros, pessoa idosa, gestante, lactante, com criança de colo e obesa.
Desenho universal × adaptação razoável	Conceber para todas as pessoas desde o início não elimina ajuste individual necessário e adequado, sem ônus desproporcional e indevido demonstrado no caso concreto. “Razoável” não significa facultativo.
Tecnologia assistiva × vida independente	Recursos, métodos, práticas e serviços promovem funcionalidade e participação; apoios preservam escolha e autonomia. O desenho universal pode incluir esses recursos. Recusa de adaptação ou recurso cabível pode configurar discriminação.

O plano de medidas do artigo 75 da LBI é renovado a cada quatro anos e facilita crédito, importação, pesquisa e produção, redução tributária e inclusão de recursos distribuídos pelo SUS e outros órgãos. O cordão de girassóis identifica deficiências ocultas: uso opcional, sem perda de direitos por ausência, nem dispensa de comprovação quando solicitada nos termos da lei.

Seis barreiras legais em uma jornada

Barreira	Sinal de alerta
Urbanística	Calçada ou via de acesso sem rota segura.
Arquitetônica	Escada como única entrada do edifício.
Nos transportes	Veículo, terminal ou operação inacessível.
Na comunicação e informação	Vídeo ou documento sem alternativa que transmita a informação.
Atitudinal	Agente fala apenas com acompanhante ou presume incapacidade.
Tecnológica	Sistema incompatível com leitor de tela.

Descoberta → agendamento → chegada/autenticação → formulário → interação → decisão/documento → acompanhamento/recurso/reclamação → saída/emergência. Verifique cada transição: canais múltiplos igualmente inacessíveis não removem a barreira. Elemento de urbanização é parte da obra urbana, como pavimentação e iluminação; mobiliário urbano é objeto acrescido ao espaço sem alterar substancialmente esses elementos, como banco e lixeira.

Escolha a medida compatível

Situação	Resposta administrativa
Atendimento presencial	Fale com a pessoa, pergunte como ajudar, respeite consentimento e apoios; não toque corpo, bengala, cão-guia ou dispositivo sem consentimento nem exija exposição desnecessária de diagnóstico.
Prioridade de atendimento	A Lei nº 10.048/2000 abrange pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Acompanhante ou atendente pessoal é atendido conjuntamente e de modo acessório. Sem posto específico, conclua o atendimento em curso e atenda os grupos prioritários antes dos demais; doadores vêm após os outros grupos prioritários; o comprovante de doação vale 120 dias. Em emergência de saúde, decide a gravidade clínica. Prioridade de fila não substitui acessibilidade do serviço.
Prédio e circulação	Rota acessível contínua liga chegada, entrada disponível, circulação, serviço, sanitário, saída e fuga em emergência. Rampa isolada, entrada trancada ou símbolo não bastam. Inclua conservação, transporte e patrimônio cultural, que não recebe dispensa automática; confira dimensões e percentuais na versão aplicável da norma.
Comunicação	Libras é língua visual-espacial; legenda apresenta fala e sons relevantes; audiodescrição descreve informação visual; braille oferece leitura tátil; transcrição transforma áudio em texto. Linguagem simples reduz barreira de compreensão sem perder precisão. São recursos distintos, escolhidos conforme pessoa, conteúdo e contexto.
Comunicação alternativa	CAA amplia ou substitui formas convencionais; a Lei nº 15.249/2025 incluiu pranchas de baixa tecnologia com pictogramas (imagens simbólicas) em espaços abrangidos, como praças e parques, placas, sistemas de saúde e capacitação. A implementação observa disponibilidade financeira e orçamentária; delimite o âmbito da obrigação e planeje sua execução.

O Decreto nº 5.296/2004 exige prioridades, prazos, recursos e planejamento contínuo. A Lei nº 10.098/2000 prevê dotação anual da Administração federal direta e indireta para adaptações e eliminação de barreiras arquitetônicas nos prédios que lhe pertençam, administre ou use. Limitação orçamentária pede prioridades motivadas, não inércia.

Digital: obrigação, critérios e prova de uso

O art. 63 da LBI exige acessibilidade de sítios de órgãos de governo e de empresas com sede ou representação comercial no País, conforme melhores práticas e diretrizes internacionais. Separe o papel de cada referência:

Referência	Papel
LBI	Obrigação jurídica dos sítios abrangidos.
eMAG 3.1	Modelo institucional federal no âmbito do SISP.
WCAG 2.2, do W3C	Recomendação técnica internacional: perceptível, operável, compreensível e robusto. Nível AA exige critérios aplicáveis A + AA; um critério AAA isolado não compensa falha no nível A.
ABNT NBR 17225:2025	Norma técnica brasileira de requisitos para conteúdo e aplicações web, baseada nas WCAG 2.2.

O eMAG não foi automaticamente substituído pelas WCAG 2.2; norma técnica não vira lei universal apenas por existir. Delimite incorporação por lei, regulamento, política, edital ou contrato e a versão exigida.

Teste de tarefa: teclado sem mouse e foco visível (controle ativo identificável), ordem lógica, rótulos e semântica (função comunicada à tecnologia assistiva), contraste, instruções/erros corrigíveis, autenticação acessível, leitor de tela e usuários com deficiência. Imagem informativa requer alternativa equivalente; imagem funcional identifica a ação; imagem decorativa deve ser ignorável; imagem complexa recebe alternativa que a identifica e descrição detalhada próxima ou em página indicada. Documento exige título, idioma, cabeçalhos, ordem de leitura, tabelas estruturadas e links descritivos. PDF escaneado como imagem não se torna acessível pela publicação. Solicitações de formato acessível e reclamações precisam de canal utilizável.

Automação detecta parte das falhas; selo, barra, plugin ou declaração do fornecedor não provam conformidade. Combine inspeção, tecnologia assistiva, usuários e repetição após alterações para encontrar regressão (falha que reaparece).

Gestão, contratação e controle

Incidente → alternativa acessível imediata → registro de barreira → correção da causa → teste de conclusão da tarefa → monitoramento. No caso de autenticação inacessível, ofereça outro acesso agora e corrija campos, código, conteúdo, contrato e fiscalização. A participação de pessoas com deficiência deve começar no diagnóstico e seguir até o aceite; uma única experiência não representa todas.

Plano executável: responsável e alçadas + jornada e barreiras + prioridade por risco/impacto + meta/prazo/recurso + participação + teste + evidência + correção. Na contratação, converta a necessidade em requisito proporcional ao objeto e à versão técnica, com formato de entrega, teste, aceite verificável, correção, capacitação e fiscalização. Estudo técnico preliminar identifica alternativas; termo de referência traduz a solução em exigências verificáveis. Promessa genérica de “plena acessibilidade” não é critério de aceite.

Contagem fraca	Evidência de resultado
Rampas instaladas	Jornadas com rota completa e disponível.
Páginas publicadas	Tarefas digitais concluídas com sucesso.
Pessoas inscritas em curso	Agentes capazes de atender sem barreiras.
Reclamações recebidas	Solução, prazo, recorrência e canal acessível.

Defina fórmula, fonte, periodicidade, responsável, linha de base, meta, recortes e limitações dos indicadores. No controle, encadeie critério → condição observada → causa → efeito/risco → evidência → recomendação; a recomendação enfrenta a causa sem substituir o gestor. Um tribunal de contas exerce controle externo, não integra o Poder Judiciário; examine também sua sede, concursos, portal, ouvidoria, contratos e documentos, sem presumir submissão a todo ato destinado ao Judiciário.