Execução, fiscalização, alterações e equilíbrio
Corte: publicação do Edital nº 1 do TCE-MA em 7/7/2026. O Tema 1118 do STF foi julgado em 2025, antes do edital; orientações do TCU e da AGU são federais e não vinculam automaticamente o tribunal estadual.
Pergunta de partida: há descumprimento do objeto original, mudança legítima da obrigação ou variação do preço? Fiscalizar/corrigir defeito, alterar cláusula e registrar efeito econômico já pactuado exigem respostas diferentes.
1. Executar e fiscalizar (artigos 115 a 120)
| Gatilho | Quem faz o quê |
|---|---|
| Prestação contratada | Ambas as partes executam fielmente e respondem pela inexecução total ou parcial. Administração não retarda imotivadamente obra/serviço, nem por troca de autoridade. |
| Impedimento, paralisação ou suspensão | Cronograma prorroga-se automaticamente pelo tempo correspondente, com registro por apostila (anotação sem alteração de cláusulas). Perda econômica adicional exige demonstração própria. Em obra paralisada por mais de um mês, aviso no sítio oficial e placa visível com motivo, responsável e data prevista de reinício. |
| Licenciamento de obra/engenharia a cargo da Administração | Manifestação ou licença prévia, conforme o caso, antes de divulgar o edital. |
| Fiscalização | Um ou mais fiscais designados pela Administração acompanham, registram ocorrências, determinam regularização de faltas/defeitos e informam prontamente o superior sobre o que excede sua competência. Assessoria jurídica e controle interno os auxiliam. |
| Apoio externo | Terceiro pode subsidiar o fiscal, responde objetivamente pela precisão das informações e guarda sigilo; não exerce atribuição exclusiva de fiscal nem o exonera de responsabilidade nos limites das informações recebidas. |
| Lado do contratado | Preposto (representante aceito pela Administração) permanece no local da obra ou serviço. Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do contratado, objeto viciado pela execução/material. Danos diretos à Administração ou a terceiros continuam sob responsabilidade do contratado, mesmo com fiscalização. |
A reserva legal de vagas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz vale durante toda a execução; quando solicitado, o contratado comprova e identifica os ocupantes. Fiscal não se torna executor; preposto não assume atribuições do fiscal.
Encargos e terceirização: separe regime, prova e consequência
Regra: contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; inadimplência não transfere automaticamente a dívida à Administração. Somente em serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada falha de fiscalização das obrigações, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários (cobrança dos corresponsáveis) e subsidiariamente pelos trabalhistas (responsabilidade sucessiva).
O Tema 1118/STF afasta responsabilidade trabalhista subsidiária baseada apenas na inversão do ônus da prova (encargo de demonstrar o fato): cabe ao autor demonstrar negligência administrativa ou nexo causal (ligação entre conduta e dano). Inércia após notificação formal idônea do inadimplemento é exemplo de negligência; há dever de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho público/convencionado. Na terceirização, exigir capital social integralizado (efetivamente realizado) compatível com os empregados e medidas preventivas do artigo 121, § 3º. Não há responsabilidade automática nem imunidade geral.
Prevenção com previsão no edital/contrato: garantia para verbas rescisórias, pagamento condicionado à quitação trabalhista, conta vinculada (depósito separado, absolutamente impenhorável), pagamento direto das verbas inadimplidas com dedução e parcelas de férias, décimo terceiro, ausências e rescisão pagas ao contratado somente no fato gerador. Recolhimento previdenciário observa o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.
2. Subcontratar e decidir (artigos 122 e 123)
Subcontratação alcança somente parte da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado caso a caso, sem liberar o contratado principal. Exigir, avaliar e juntar capacidade técnica do subcontratado; edital/regulamento pode vedar ou condicionar. Edital deve prever vedação para vínculos e parentesco até terceiro grau do subcontratado ou seus dirigentes com dirigente/servidor envolvido, nas hipóteses legais.
Solicitação/reclamação de execução pede decisão explícita, salvo requerimento manifestamente impertinente, meramente protelatório ou sem interesse para a boa execução. Sem prazo específico, decidir em um mês após concluída a instrução, prorrogável motivadamente por igual período; o marco não é necessariamente o protocolo.
3. Alterar: enquadramento, limite e documento (artigos 124 a 133)
| Caminho | Hipótese |
|---|---|
| Unilateral, justificada | Mudança qualitativa de projeto/especificações para adequação técnica; ou acréscimo/supressão quantitativa que altere o valor. |
| Por acordo, justificado | Substituir garantia; mudar regime de execução ou modo de fornecimento tecnicamente inaplicável; mudar pagamento por fato superveniente, preservando valor inicial atualizado e sem antecipação indevida; recompor desequilíbrio por força maior, caso fortuito, fato do príncipe (ato estatal geral com repercussão extraordinária) ou fato imprevisível/previsível de consequência incalculável que inviabilize o pactuado, conforme a matriz. |
Cláusulas econômico-financeiras e monetárias exigem prévia concordância do contratado. Se alteração unilateral mudar seus encargos, restabelecer o equilíbrio no mesmo termo aditivo (instrumento que modifica o contrato). Falha de projeto em engenharia exige apuração do responsável técnico e ressarcimento; atraso em desapropriação, desocupação, servidão ou licenciamento alheio ao contratado pode exigir recomposição.
| Alteração unilateral | Acréscimo | Supressão |
|---|---|---|
| Obra, serviço ou compra | 25% | 25% |
| Reforma de edifício ou equipamento | 50% | 25% |
Base: valor inicial atualizado, conjuntos de acréscimos e supressões apurados separadamente, sem compensação, segundo orientação do TCU. Supressão por acordo pode superar 25%, interpretação adotada pelo tribunal federal; não é poder unilateral. Mesmo abaixo do percentual, proíbe-se transfigurar o objeto (substituir sua identidade material).
Proteção do preço em engenharia: item novo sem preço unitário usa a relação proposta/orçamento-base aplicada ao referencial ou mercado na data do aditivo; mudança de planilha não pode reduzir em favor do contratado o desconto global frente ao preço de referência (jogo de planilha = eliminar desconto por troca de itens). Materiais já adquiridos e colocados no local de parte suprimida são pagos pelo custo comprovado e reajustado; demais danos exigem prova.
Antes de executar o alterado, formalizar aditivo. Necessidade justificada permite antecipar efeitos, formalizando em até um mês. Na contratação integrada (contratado elabora projetos básico e executivo) ou semi-integrada (elabora executivo), valores em regra não mudam; exceções: caso fortuito/força maior, alteração técnica pedida pela Administração sem erro/omissão do contratado e dentro dos limites, hipótese própria da semi-integrada, ou evento superveniente alocado à Administração na matriz.
4. Qual mecanismo preserva a equação econômica? (artigos 131, 134 a 136)
| Variação | Decisão e evidência | Registro usual |
|---|---|---|
| Ordinária captada por índice | Reajuste: aplicar índice contratual, respeitada data-base/anualidade. | Apostila se já previsto. |
| Custos de serviço contínuo com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra | Repactuação: pedido e demonstração analítica das parcelas, com planilha ou instrumento coletivo/sentença normativa. | Apostila se já prevista. |
| Fato extraordinário que rompe encargos/contraprestação | Revisão: evento, impacto e nexo comprovados; verificar risco alocado. Sem anualidade mínima. | Termo aditivo. |
| Atraso de pagamento | Atualização, compensação ou penalização financeira prevista. | Apostila. |
Revisão extraordinária pode decorrer de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou evento imprevisível/previsível de consequências incalculáveis que inviabilize o pactuado. Oscilação ordinária de insumo/câmbio, isoladamente, não basta; risco assumido na matriz não é devolvido por simples pedido. Tributo, encargo legal ou disposição legal superveniente após a proposta, com repercussão comprovada, altera preço para mais ou para menos. Pedido de restabelecimento durante a vigência e antes de eventual prorrogação pelo artigo 107 pode ser reconhecido após a extinção, por termo indenizatório.
Repactuação: custos de mercado referem-se à apresentação da proposta; mão de obra, ao acordo, convenção ou dissídio da categoria vinculada à proposta. Respeitar um ano para cada parcela; repactuações posteriores da mesma parcela contam da última correspondente, podendo haver momentos distintos para categorias e insumos. Instrumento coletivo não vincula a Administração a matéria não trabalhista, participação nos lucros, direitos não previstos em lei, preços obrigatórios de insumos ou cláusulas exclusivas de contratos públicos. Resposta contratual preferencial em um mês após documentos. A orientação federal de TCU/AGU exige pleito antes de prorrogação sem ressalva, sob preclusão lógica (ato anterior incompatível com pedido tardio); não é prazo literal do artigo 135.
Apostila registra efeitos que não caracterizam alteração contratual: reajuste/repactuação já previsto, efeitos financeiros de pagamento, mudança da razão/denominação social, empenho da dotação e a prorrogação automática do cronograma. Aditivo modifica obrigação, garantia, regime, pagamento ou recompõe evento extraordinário. Primeiro classifique o fato; só então escolha o instrumento.