Execução, fiscalização, alterações e equilíbrio

Corte temporal

• Regra de prova: legislação vigente em 6/7/2026, data do edital.
• Tema 1118/STF: julgamento em 13/2/2025 e trânsito em julgado em 29/4/2025; integra o recorte anterior ao edital.
• Orientações de TCU, AGU e MGI devem ser identificadas como referências federais, não como normas automaticamente aplicáveis ao TCE-MA.

Execução fiel

• As duas partes devem cumprir o contrato e respondem pela inexecução total ou parcial.
• A Administração não pode retardar imotivadamente obra, serviço ou parcela, inclusive por mudança de autoridade.
• Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato: prorrogação automática do cronograma pelo período correspondente, registrada por apostila.
• Obra paralisada por mais de 1 mês: aviso em sítio oficial e placa visível, com motivo, responsável e previsão de reinício.
• Obras e serviços de engenharia, se o licenciamento for responsabilidade da Administração: manifestação ou licença prévia antes do edital.

Reserva de cargos

• Deve ser mantida durante toda a execução.
• Abrange pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência, aprendiz e outras reservas legais.
• O contratado comprova quando solicitado e identifica os ocupantes das vagas.

Fiscalização

• Um ou mais fiscais especialmente designados representam a Administração.
• Fiscal: acompanha, registra ocorrências, determina correções e informa o que excede sua competência.
• Assessoria jurídica e controle interno auxiliam e previnem riscos.
• Terceiro pode assistir o fiscal, mas não decide nem exerce atribuição exclusiva.
• Terceiro responde objetivamente pela precisão das informações e deve guardar confidencialidade.
• Fiscalização não exclui nem reduz responsabilidade do contratado.

Responsabilidades do contratado

• Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço.
• Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às próprias expensas, objeto viciado ou defeituoso.
• Responder por danos à Administração e a terceiros decorrentes da execução.

Encargos

Regra: somente o contratado responde por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

Dedicação exclusiva de mão de obra:

• previdenciários: responsabilidade solidária da Administração;
• trabalhistas: responsabilidade subsidiária, se comprovada falha de fiscalização.

Tema 1118/STF

Medidas possíveis: garantia para verbas rescisórias, pagamento condicionado à quitação, conta vinculada, pagamento direto com dedução e pagamento pelo fato gerador.

• Conta vinculada: valores absolutamente impenhoráveis.
• Contribuições previdenciárias: recolhimento conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/1991.

Subcontratação

• Somente partes do objeto e até o limite autorizado pela Administração.
• A capacidade técnica do subcontratado deve ser comprovada, avaliada e juntada ao processo.
• Edital ou regulamento pode vedar, restringir ou condicionar.
• Vínculos e parentesco até terceiro grau com dirigentes ou agentes envolvidos impedem a subcontratação, conforme vedação expressa no edital.

Dever de decidir

• Administração decide expressamente solicitações e reclamações da execução.
• Exceções: pedido impertinente, protelatório ou sem interesse para a boa execução.
• Após a instrução: 1 mês, prorrogável motivadamente por igual período.
• Repactuação: prazo de resposta deve constar do contrato.

Alterações

Unilaterais

• Cláusulas econômico-financeiras e monetárias não mudam unilateralmente sem concordância.
• Alteração unilateral dos encargos: equilíbrio restabelecido no mesmo termo aditivo.

Por acordo

1. substituição da garantia;
2. mudança do regime de execução ou modo de fornecimento tecnicamente inaplicável;
3. mudança da forma de pagamento por fato superveniente, sem antecipação indevida;
4. recomposição por força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea extraordinária, respeitada a matriz de riscos.

Limites unilaterais

• Base: valor inicial atualizado do contrato.
• Nunca transfigurar o objeto.
• TCU: apuração isolada de acréscimos e supressões, sem compensação.
• Respeitar percentual não autoriza substituir o objeto por outro.

Preços e supressões

• Item novo: relação proposta/orçamento-base aplicada aos referenciais ou mercado na data do aditamento.
• Engenharia: aditivo não pode reduzir o desconto global em favor do contratado.
• Materiais já adquiridos e postos no local antes da supressão: pagamento do custo comprovado, reajustado, mais outros danos comprovados.

Termo aditivo

• Regra: formalizar antes de executar a prestação alterada.
• Efeito antecipado por necessidade justificada: formalizar em até 1 mês.

Integrada e semi-integrada

• Regra: vedada alteração dos valores.
• Exceções: caso fortuito/força maior; pedido técnico da Administração; hipótese própria da semi-integrada; risco superveniente alocado à Administração.
• Integrada: erro ou omissão do contratado não justifica aumento por alteração técnica.

Equilíbrio econômico-financeiro

Revisão

• Exige evento extraordinário, impacto, nexo causal e desequilíbrio comprovado.
• Deve respeitar a matriz de riscos.
• Não tem periodicidade mínima.
• Inflação normal ou câmbio previsível, isoladamente, não bastam.
• Pedido durante a vigência e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 pode ser reconhecido mesmo após a extinção.
• Tributo ou encargo legal superveniente com impacto comprovado: revisão para mais ou para menos.

Repactuação

• Apenas serviço contínuo com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
• Exige demonstração analítica: planilha ou novo instrumento coletivo.
• Mercado: 1 ano da proposta.
• Mão de obra: 1 ano do acordo, convenção ou dissídio vinculado à proposta.
• Repactuação seguinte: 1 ano da última repactuação da mesma parcela.
• Pode ser parcelada; anualidade vale separadamente para cada parcela.
• Instrumento coletivo deve corresponder à categoria profissional envolvida.
• Não vincula cláusulas sobre obrigações e direitos aplicáveis somente a contratos com a Administração.
• Orientação federal, não texto literal do art. 135: pedir antes de prorrogar sem ressalva ou extinguir o contrato, sob pena de preclusão lógica.

Apostila ou aditivo?

Apostila:

• reajuste ou repactuação já previsto;
• atualização, compensação ou penalização financeira;
• mudança de razão ou denominação social;
• empenho de dotação;
• prorrogação automática de cronograma do art. 115, § 5º.

Termo aditivo:

• alteração qualitativa ou quantitativa;
• substituição de garantia;
• mudança de regime ou modo de fornecimento;
• mudança da forma de pagamento;
• revisão extraordinária.

Pegadinhas finais

• Fiscalizar não é assumir a execução.
• Encargo trabalhista não se transfere automaticamente.
• Tema 1118: ausência de prova de fiscalização pela Administração, isoladamente, não basta para responsabilidade subsidiária.
• Subcontratação parcial não rompe a responsabilidade do contratado principal.
• 50% em reforma vale apenas para acréscimo.
• Percentuais incidem sobre o valor inicial atualizado.
• Alteração dentro do percentual ainda pode ser ilícita se transfigurar o objeto.
• Reajuste não é revisão; repactuação não é índice automático.
• Matriz de riscos pode impedir a transferência do evento à Administração.
• Apostila não altera cláusulas; registra efeitos sem alteração contratual.