Lei Orgânica do TCE/MA: decisões, débitos e recursos
Corte: E1 publicado em 7/7/2026 (ato de 6/7). Lei 8.258/2005, arts. 14–33, 65–75 e 129–139. Prescrição interna tem disciplina complementar em resoluções; não atribua seus prazos à Lei Orgânica.
Decisão → resultado → consequência
| Espécie | Função |
|---|---|
| Preliminar | Antes do mérito: sobresta (adia), cita (chama para defesa) ou saneia (regulariza o processo). |
| Definitiva | Julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. |
| Terminativa | Encerra sem julgamento de mérito: trancamento de contas iliquidáveis ou arquivamento nas hipóteses legais. |
Julgamento até o fim do exercício seguinte ao da apresentação, suspenso até terminar inspeção/auditoria.
| Resultado | Condição e efeito |
|---|---|
| Regular | Exatidão contábil, legalidade, legitimidade e economicidade → quitação plena. |
| Ressalva | Impropriedade ou falta formal sem dano; pode haver multa; quitação após comprovado recolhimento de eventual multa, com correção da falha. |
| Irregular | Omissão em prestar contas; ato ilegal/ilegítimo/antieconômico ou infração normativa; dano por gestão ilegítima/antieconômica; desfalque/desvio. Descumprimento de determinação conhecida também pode levar à irregularidade. |
| Iliquidável | Caso fortuito/força maior comprovadamente alheio ao responsável impede materialmente julgar → trancamento. Novos elementos permitem desarquivar em 2 anos da publicação da decisão terminativa. |
Responsabilidade individual ou solidária (compartilhada); terceiro que concorre para dano pode responder, mero inadimplemento contratual não basta. Débito por verificação exata ou estimativa confiável sem exceder o devido, com correção/juros. Decisão definitiva impede duplicar débito/multa no mesmo exercício, para mesmos gestores e fato/ato. Arquivamento econômico não cancela débito.
Art. 23, § 2º: remete literalmente a incisos I–III e § 3º do art. 22 e ao art. 67, I; há tensão com o art. 67, II (irregular sem débito). Não emende por inferência.
Tema 1287 do STF: em tomada especial por convênio interfederativo, chefe do Executivo com responsabilidade pessoal pode ser condenado pelo Tribunal sem aprovação legislativa. Contas anuais de governo conservam parecer e julgamento legislativo.
Débito, multa, título e cobrança
| Pergunta | Regra |
|---|---|
| Houve dano? | Débito recompõe o erário; multa sanciona e pode acumular. Art. 66: multa até 100% do dano atualizado, além do débito. |
| Multa do art. 67? | Teto legal R$ 100 mil, atualizado por portaria; gradação regimental. Cabe por ressalva, irregular sem débito, infração grave, dano injustificado, obstrução/sonegação, descumprimento e ato protelatório. Revisão de ofício por inadequação só incisos V–VIII. Multa vencida atualiza no pagamento. |
| O que pode ser executado? | Decisão que imputa débito ou comina multa constitui dívida líquida e certa e título executivo (base para cobrança judicial). Publicação do acórdão (decisão colegiada) intima para pagar e comprovar. |
| Como quitar? | Parcelamento em qualquer fase; inadimplência antecipa saldo. Pagamento integral quita débito/multa sem apagar irregularidade, salvo recurso provido. Sem pagamento: desconto legal, cobrança judicial ou cadastro de não quitados. |
Legitimado (Tema 642 do STF, após ADPF 1.011): multa por dano municipal → Município; multa simples financeira ou por falta de colaboração → Estado. Para débito, titular do crédito. Tema 899: cobrança de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal prescreve; Tema 897 versa ação judicial por improbidade dolosa.
Outras sanções e cautelares
| Medida | Gatilho e limite |
|---|---|
| Inabilitação (art. 69) | Maioria absoluta reconhece infração grave → 5–8 anos sem cargo em comissão/função de confiança estadual ou municipal. Não é inelegibilidade eleitoral. |
| Inidoneidade (art. 70) | Fraude comprovada à licitação → até 5 anos fora de licitações estaduais/municipais; abuso da pessoa jurídica pode alcançar sócios/administradores. |
| Afastamento (art. 72) | Indícios de risco à auditoria/inspeção, novo dano ou ressarcimento; superior que descumpre responde solidariamente. |
| Indisponibilidade (art. 73) | Até 1 ano, somente bens suficientes para garantir ressarcimento. |
| Arresto (art. 74) | Tribunal solicita providências à procuradoria ou dirigente competente, por meio do MPC; não apreende bens diretamente. |
| Cautelar geral (art. 75) | Pleno ou relator urgente: lesão grave, risco a direito ou ineficácia do mérito; relator leva ao Pleno na primeira sessão seguinte. Oitiva prévia (manifestação): até 5 dias úteis; sem oitiva prévia: manifestação em até 15 dias após medida. Pode rever a cautelar e impor multa diária. |
Controle interno que sabe da irregularidade e não comunica imediatamente responde solidariamente pelas sanções/cautelares legais.
Recurso: identifique objeto, prazo e efeito
| Via | Quando cabe | Prazo / efeito |
|---|---|---|
| Reconsideração | Decisão definitiva em contas; mérito de registro ou fiscalização; parecer prévio. Mesmo colegiado, parte ou MPC, por escrito e uma vez. | 15 dias improrrogáveis, suspende só o item recorrido. Fato novo superveniente até 1 ano após acabar o prazo original: admite exame, sem suspensão. |
| Embargos de declaração | Obscuridade, omissão ou contradição no acórdão ou parecer prévio. | 5 dias improrrogáveis; interrompe (reinicia) prazo de cumprimento e dos demais recursos, observados itens não impugnados. Protelatórios: multa; repetição: dobro e outro recurso condicionado a pagamento. |
| Revisão | Decisão definitiva de contas, após esgotada reconsideração; Plenário, parte/sucessor/MPC, uma vez. | 2 anos improrrogáveis da publicação do acórdão, sem efeito suspensivo. Erro de cálculo; documento falso/insuficiente; documento novo superveniente eficaz. Parte/sucessor junta documentação ao recorrer. Não cabe para contas anuais de Prefeito ou Governador (arts. 8º–9º). |
Comuns: interpor, mesmo sem conhecimento, gera preclusão consumativa (oportunidade gasta). Instaurar/converter tomada especial, citar, inspecionar ou auditar são decisões irrecorríveis; peça indevida pode servir de defesa. MPC ouvido salvo embargos, mesmo se recorrer. Fundamento objetivo aproveita a corresponsáveis; pessoal não. Recurso ministerial agravador exige contraditório (resposta); parte oposta tem contrarrazões no prazo do recurso.
Prescrição/eleitoral: Resoluções 383/2023 e 406/2024 regem prescrição interna; Tema 899, a cobrança judicial. Relação do art. 33 à Justiça Eleitoral não declara inelegibilidade automaticamente.