Lei Orgânica do TCE/MA: organização, membros e MPC

Corte

Edital: 6/7/2026.

Inclui a EC 139/2026: Tribunais de Contas são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.

Estrutura

7 + 3 ≠ 10 titulares.

Câmaras

• divisão em Câmaras → maioria absoluta dos Conselheiros titulares;
• matéria privativa do Plenário → não vai para Câmara;
• desenho operacional → Regimento.

Escolha dos Conselheiros

Lista tríplice → antiguidade + merecimento.

Vacância → mantém a origem constitucional da vaga.

Requisitos do Conselheiro

• brasileiro;
• >35 e <70 anos;
• idoneidade moral + reputação ilibada;
• notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
• mais de 10 anos de função/atividade profissional pertinente.

⚠️ Limite antigo de 65 anos está superado pela EC estadual 96/2024.

Conselheiro — regras rápidas

• garantias/prerrogativas/impedimentos equivalentes aos de Desembargador;
• isso não transforma TCE em Judiciário;
• outro cargo/função → vedado, salvo magistério;
• atividade político-partidária → vedada;
• parentes até 3º grau, linha reta ou colateral, consanguinidade/afinidade → não ocupam simultaneamente;
• antiguidade → posse → nomeação → idade;
• posse/exercício → 30 dias, prorrogáveis por até 60, mediante pedido escrito.

Conselheiros-Substitutos

3 Auditores = Conselheiros-Substitutos.

Ingresso: concurso de provas e títulos → homologação pelo TCE → ordem de classificação → nomeação pelo Governador

Idade

Art. 102 exige os requisitos do Conselheiro.

Logo, no corte vigente: >35 e <70 anos.

⚠️ Página/compilação com 65 anos = desatualizada.

Convocação

1. antiguidade no cargo;
2. maior idade, se empate.

Também:

• completam quórum;
• em vaga de titular → exercem funções até novo provimento.

Regime

Proposta de decisão ≠ decisão colegiada definitiva.

Direção

Presidente + Vice + Corregedor:

• eleição pelos pares;
• 2 anos civis;
• 1 reeleição;
• escrutínio secreto;
• última sessão ordinária de dezembro;
• quórum: 4 Conselheiros, incluído quem preside;
• votam apenas titulares, inclusive legalmente afastados.

Sem maioria: 2 mais votados → novo escrutínio → persistindo, antiguidade.

Vacância

• nos últimos 60 dias do mandato → sem nova eleição;
• Presidente vago → Vice sucede;
• ausência Presidente → Vice → Conselheiro mais antigo em exercício;
• ausência Corregedor → Conselheiro mais antigo em exercício.

Presidente

Pode:

• dirigir e representar;
• dar posse;
• expedir atos funcionais;
• administrar orçamento, finanças e patrimônio;
• publicar RGF;
• firmar cooperação.

Não pode sozinho:

• criar cargos;
• transformar/extinguir cargos;
• fixar remuneração.

Essas matérias → proposta legislativa à Assembleia.

Corregedoria

Núcleo: inspeção + correição + disciplina + governança interna.

• PAD/sindicância de servidor → Corregedor concorrentemente com Presidente;
• procedimento contra membro → proposta ao Pleno, sessão extraordinária reservada + maioria absoluta;
• relata procedimentos disciplinares;
• designa comissões processantes;
• relata recursos administrativos contra atos do Presidente;
• relatório da Corregedoria → até a 2ª sessão do ano subsequente.

Corregedoria ≠ controle externo de jurisdicionados.

Ouvidoria

• melhoria da gestão + princípios administrativos;
• Ouvidor = Conselheiro eleito pelo Plenário;
• mesma sessão da eleição presidencial;
• 2 anos, 1 reeleição;
• não julga processos.

MPC

Natureza

essencial à função de controle externo

Princípios: unidade + indivisibilidade + independência funcional

Composição

4 Procuradores de Contas

Ingresso:

• concurso de provas e títulos;
• OAB participa;
• bacharel em Direito;
• 3 anos de atividade jurídica;
• ordem de classificação.

Procurador-Geral

lista tríplice da carreira → Governador → 15 dias → mandato 2 anos → 1 recondução

Substituição:

1. Procurador-Geral substituto;
2. antiguidade da posse;
3. nomeação;
4. classificação no concurso.

Funções do MPC

• guarda da lei;
• defesa da ordem jurídica, Administração e erário;
• comparece às sessões;
• manifesta-se oralmente/escrito;
• interpõe recursos;
• promove cobrança/execução;
• aciona MP competente.

Audiência obrigatória

Entre outros:

• tomada/prestação de contas;
• admissão;
• aposentadoria, reforma e pensão;
• uniformização de jurisprudência;
• recursos.

Exceção recursal: embargos de declaração.

Preliminar no parecer → MPC também enfrenta mérito.

Cobrança/execução + acionamento de outro MP: Procurador-Geral, com possibilidade de delegação.

Concurso do MPC — pegadinha

⚠️ O art. 150 ainda remete ao antigo §3º; após 2021, concurso está no §1º e regra geral no §5º.

Autonomia

• Regimento → aprova/altera por maioria absoluta dos Conselheiros;
• organiza Secretaria e provê cargos existentes;
• cargos/funções/remuneração → propõe à Assembleia;
• administra dotações e patrimônio;
• cooperação não transfere jurisdição.

Recesso e regras finais

• recesso: 21/12 a 4/1;
• Secretaria continua;
• prazos das partes não suspendem nem interrompem pelo recesso;
• relatório trimestral à Assembleia → 60 dias;
• relatório anual → 90 dias;
• DOE-TCE = veículo oficial;
• falha temporária → DOE estadual vale + republicação eletrônica posterior;
• sessão ordinária = pública;
• extraordinária reservada → exige representante do MPC;
• subsidiariedade → preenche lacuna compatível, não supera regra específica.

Pegadinhas de uma linha

• EC 139/2026: TC = permanente + essencial.
• 7 titulares, 3 substitutos.
• 4 Assembleia + 3 Governador.
• idade atual titular e substituto: >35 e <70.
• Substituto sem convocação: proposta de decisão.
• Presidente é eleito; Procurador-Geral é nomeado pelo Governador.
• Corregedoria é interna.
• MPC não é Secretaria nem MPE.
• 4 cargos legais do MPC ≠ número circunstancial de ocupantes.
• concurso MPC: PG; vacância PG: Presidente.
• recesso não para Secretaria nem prazos das partes.