Lei Orgânica do TCE/MA: organização, membros e MPC

Corte e estrutura

Corte legislativo do edital: publicação de E1 em 7/7/2026 (ato datado de 6/7). A EC federal 139/2026 já os qualifica como instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

Órgão ou cargo	Âncora de recuperação
Plenário e Câmaras	Deliberam; criar Câmaras exige maioria absoluta dos 7 titulares. Matéria privativa do Pleno permanece no Pleno.
Conselheiros	7 cadeiras titulares; a Secretaria presta apoio técnico e administrativo.
Conselheiros-Substitutos	3 Auditores; convocação não cria novas cadeiras titulares.
MPC	4 Procuradores de Contas previstos em lei; manifesta-se e recorre com independência funcional.
Presidência / Corregedoria / Ouvidoria	Direção / disciplina interna / escuta e melhoria da gestão.

Sete cadeiras: origem, ingresso e impedimentos

Vaga	Escolha
4 da Assembleia Legislativa	Escolha legislativa.
3 do Governador, com aprovação da Assembleia	1 livre; 2 alternadas entre Conselheiros-Substitutos e membros do MPC, por lista tríplice (três indicados pelo Pleno por antiguidade e merecimento).

A vaga conserva a origem. Requisitos: brasileiro, mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de atividade que exija esses conhecimentos. O limite de menos de 65 impresso no art. 91 cede à EC estadual 96/2024.

Garantias e impedimentos de Desembargador não tornam o Tribunal órgão do Judiciário. É vedado acumular outro cargo ou função salvo magistério, exercer atividade político-partidária ou atuar em causa de interesse próprio ou de pessoas com vínculo impeditivo. Profissão, comércio, contrato público e comentário de processo pendente têm vedações com ressalvas expressas (p. ex., cotista sem ingerência e contrato de normas uniformes). Parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, não ocupam simultaneamente cadeiras de Conselheiro.

Antiguidade: posse → nomeação → idade. Posse e exercício: 30 dias da publicação da nomeação, prorrogáveis por até mais 60, a pedido escrito.

Conselheiro-Substituto: qual papel no caso?

Ingresso por concurso de provas e títulos perante o Tribunal, homologação pelo Tribunal, classificação e nomeação pelo Governador. O art. 102 remete aos requisitos do Conselheiro: também se aplica a faixa constitucional mais de 35 e menos de 70. Perda após posse só por sentença judicial definitiva.

Situação	Regra
Ausência ou impedimento de titular	Convocação por antiguidade no cargo; empate pela maior idade. Também completa quórum (mínimo necessário para deliberar).
Vaga de titular	Exerce as funções até o novo provimento, sem converter sua cadeira em titular.
Substituindo titular	Mesmos direitos e impedimentos do titular.
Judicatura de contas própria, sem convocação	Garantias e impedimentos de Juiz de Direito de entrância final; preside instrução e relata com proposta de decisão, a ser votada pelo colegiado.

Direção e funções internas

Presidente, Vice e Corregedor: eleição entre titulares (inclusive afastados), secreta, na última sessão ordinária de dezembro; 2 anos civis, uma reeleição. Quórum de 4, incluindo quem preside. Sem maioria, novo escrutínio dos dois mais votados; persistindo, antiguidade. Na vacância, eleição até a 2ª sessão ordinária, exceto nos 60 dias finais. Vice sucede Presidente vago; nas ausências, substitui-o o Vice, depois o Conselheiro mais antigo em exercício, que também substitui o Corregedor.

Função	Decisão rápida
Presidência	Dirige, representa, dá posse, expede atos funcionais, administra dotações e patrimônio, publica o Relatório de Gestão Fiscal e assina acordos. Não cria cargos nem fixa remuneração unilateralmente: matérias de iniciativa legislativa do Tribunal.
Corregedoria	Inspeção e correição (exame do funcionamento interno); instaura sindicância (apuração preliminar) e processo disciplinar de servidor concorrentemente com a Presidência. Contra membro, propõe instauração ao Pleno em sessão extraordinária reservada, por maioria absoluta. Relata processos disciplinares e recursos administrativos contra atos do Presidente, designa comissões e apresenta relatório até a 2ª sessão do ano seguinte.
Ouvidoria	Conselheiro eleito pelo Pleno na sessão da eleição presidencial: 2 anos civis, uma reeleição. Canal de manifestações para melhorar a gestão e observar princípios administrativos; não exerce julgamento ou disciplina.

MPC: carreira, chefia e processo

Unidade, indivisibilidade e independência funcional (autonomia na manifestação jurídica) são seus princípios; apoio material da Secretaria não o converte em unidade administrativa nem o confunde com Ministério Público Estadual. A carreira tem 4 cargos de Procurador de Contas. Ingresso por concurso de provas e títulos com participação da OAB, bacharelado em Direito, 3 anos de atividade jurídica e ordem de classificação.

Procurador-Geral: lista tríplice formada pela carreira → escolha e nomeação pelo Governador em 15 dias → 2 anos, uma recondução. Designa substituto, Corregedoria ministerial e coordenação de execução de acórdãos (decisões colegiadas). Na vacância/ausência: substituto designado → demais Procuradores por posse → nomeação → classificação.

No processo	Regra
Atuação	Guarda da lei, defesa da ordem jurídica e do erário, presença em sessão, parecer oral ou escrito e recurso. Pode provocar o Ministério Público competente.
Parecer obrigatório	Tomada e prestação de contas, admissão, aposentadoria, reforma e pensão, uniformização de jurisprudência (solução de divergência interna) e recursos, exceto embargos de declaração (pedido de esclarecimento da decisão).
Questão preliminar no parecer	Enfrenta também o mérito, caso a preliminar seja rejeitada.
Cobrança/execução e acionamento de outro Ministério Público	Competência do Procurador-Geral, delegável aos Procuradores.
Concurso de Procurador de Contas	Procurador-Geral em exercício baixa edital e homologa (art. 106, § 5º); em sua vacância, Presidente do Tribunal o faz (art. 150). A remissão desatualizada do art. 150 ao § 3º não afasta sua exceção.

Autonomia e regras finais

Regimento Interno: elaborar e alterar por maioria absoluta; organizar Secretaria e prover cargos existentes. Para criar, transformar ou extinguir cargos e fixar remuneração, o Tribunal propõe lei à Assembleia. Cooperação não transfere jurisdição (alcance da competência legal).
Recesso 21/12–4/1: Secretaria continua; os prazos das partes para recurso, defesa e cumprimento de determinação não se suspendem nem interrompem em razão do recesso.
Relatórios à Assembleia: trimestral em até 60 dias do fim do período; anual em até 90 dias.
Publicação oficial: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal; em falha temporária, Diário Oficial do Estado produz efeitos legais, com republicação eletrônica posterior.
Sessões: ordinárias públicas; extraordinárias reservadas em hipóteses legais, com representante do MPC e preservação dos direitos processuais das partes.
Aplicação subsidiária: norma compatível preenche lacuna; não substitui disciplina específica da Lei Orgânica.