Modalidades, julgamento, seleção e contratação direta

Primeiro escolha o caminho

Corte: publicação do Edital nº 1 em 7 jul. 2026. Decreto federal e IN federal não incidem automaticamente no TCE-MA; separe a lei nacional do regulamento de outro ente.

Modalidade e critério: acoplamentos

Diálogo: edital apresenta necessidade; 25 dias úteis mínimos para manifestar interesse; admite todos que cumpram critérios objetivos. Não divulgar solução/informação sigilosa de um participante sem consentimento; reuniões em ata e áudio/vídeo. Depois da solução fundamentada, novo edital e 60 dias úteis mínimos para propostas dos pré-selecionados. Comissão com pelo menos três servidores efetivos ou empregados permanentes.

Seis critérios (artigo 33): menor preço; maior desconto sobre preço global do edital (alcança aditivos); melhor técnica/conteúdo artístico (só proposta técnica, prêmio/remuneração); técnica e preço (ponderação, técnica até 70%); maior lance no leilão; maior retorno econômico só no contrato de eficiência, dado pela economia estimada menos proposta de preço. Para serviços intelectuais das alíneas a, d, h do artigo 6º, XVIII, acima de R$ 392.952,63 em 2026, ressalvada inexigibilidade: melhor técnica ou técnica e preço, nesta com 70% para técnica.

Modos (artigo 56): fechado isolado é proibido para menor preço/maior desconto; aberto é proibido para técnica e preço. Se a melhor oferta superar a segunda por pelo menos 5%, o edital pode permitir reinício da disputa aberta para ordenar as demais colocações. Não confundir lance com critério.

Da publicação à habilitação

Objeto altera exigências: em compras, parcelar quando viável técnica e economicamente, sem romper sistema integrado nem perder escala; marca só excepcionalmente e justificada. Na engenharia, integrada parte de anteprojeto (contratado faz projetos básico e executivo), semi-integrada parte de projeto básico (contratado faz executivo); obra exige projeto executivo, ressalva do artigo 18, § 3º. Em terceirização, fiscalizar sem indicar empregados ou criar subordinação/pessoalidade. Licitação internacional é processada no País, admite estrangeiros e eventual cotação em moeda estrangeira; se esta for permitida ao estrangeiro, brasileiro também poderá cotar assim, com pagamento em moeda nacional.

Publicidade: exame jurídico antes do edital, com dispensas nas hipóteses definidas pela autoridade jurídica competente; inteiro teor e anexos no PNCP, extrato no diário oficial e jornal diário de grande circulação. Após homologação, disponibilizar no PNCP documentos preparatórios não incorporados ao edital.

Alteração que afeta a formulação de propostas exige nova divulgação e mesmos prazos. Redução fundamentada até metade: licitações do Ministério da Saúde no SUS, não regra geral estadual.

Proposta: garantia de proposta é facultativa no edital, como pré-habilitação, até 1% do estimado; devolvida em até dez dias úteis da assinatura ou declaração de fracasso; recusa em assinar/não apresentar documentos executa o valor integral. Desclassifique defeito insanável, desconformidade técnica, preço inexequível/acima do orçamento ou exequibilidade não demonstrada após exigência; diligência pode aferir exequibilidade.

Engenharia (artigo 59): lei qualifica como inexequível proposta inferior a 75% do orçamento; o TCU a trata como presunção relativa, com oportunidade de demonstrar exequibilidade. Vencedor inferior a 85% presta garantia adicional além das demais; cálculo exemplificado pelo TCU: 85% do orçamento − proposta (R$1 milhão e proposta de R$ 800 mil → R$ 50 mil). Os dois limiares têm funções distintas.

Desempate (artigo 60): disputa final → desempenho contratual prévio → equidade entre homens e mulheres → integridade; depois preferência sucessiva para empresa local nos termos legais, brasileira, investidora em P&D no País e praticante de mitigação climática, preservado o regime de ME/EPP.

Após julgamento, é possível negociar com o primeiro; se permanecer acima do máximo, com os seguintes na ordem, publicando o resultado e juntando-o aos autos.

Habilitação: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. Regra: exigir documentos apenas do vencedor; regularidade fiscal após julgamento, só do mais bem classificado. Diligência complementa informação sobre fato já existente ou atualiza documento vencido após a apresentação da proposta, sem criar requisito novo. Atestados técnicos: parcela de relevância/valor significativo individual ≥ 4% do estimado; quantidade exigível até 50% dessas parcelas, sem limitações temporais/locais nos atestados. Serviço contínuo pode exigir experiência similar por até 3 anos, sucessivos ou não. Capital/patrimônio líquido mínimo até 10%; não exigir rentabilidade/lucratividade ou faturamento anterior mínimo.

Fecho: autoridade superior pode sanear, revogar por fato superveniente comprovado, anular ilegalidade insanável ou adjudicar e homologar. Anulação/revogação asseguram manifestação prévia.

Contratação direta: fundamento não dispensa instrução

Processo do artigo 72: formalização da demanda e artefatos de planejamento se cabíveis; estimativa (artigo 23); parecer jurídico/técnico quando cabível; recursos orçamentários; habilitação mínima; razão da escolha; justificativa do preço; autorização da autoridade competente. Publicar ato autorizativo ou extrato em sítio oficial. Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro: agente e contratado respondem solidariamente pelo dano.

Dispensa por valor em 2026 (decreto nº 12.807/2025): engenharia/manutenção de veículos, inferior a R$130.984,20**; demais serviços/compras, **inferior a R$ 65.492,11. Conferir simultaneamente total gasto pela unidade gestora no exercício e despesa com objetos da mesma natureza/ramo; não fracionar. Valores dobrados para consórcio público e agência executiva; manutenção de veículo até R$ 10.478,74, incluídas peças, escapa ao somatório legal. Aviso por três dias úteis e cartão de pagamento são preferenciais na lei, com publicidade do extrato do cartão.

Emergência (artigo 75, VIII): urgência com risco a serviço/pessoas/bens; só bens necessários e parcelas concluíveis em até um ano contado da ocorrência. A literalidade veda prorrogar ou recontratar pelo mesmo inciso; a ADI 6.890 do STF delimita a vedação à mesma emergência além do ano e admite completar esse prazo mediante prorrogação ou recontratação sob os requisitos legais. Providenciar licitação substitutiva, preço de mercado e apurar responsabilidade de quem causou a situação. A empresa pode concorrer na licitação ou ser contratada por fundamento distinto. O inciso IV, i, exige estada eventual e curta de militares; e o IV, f, alta complexidade tecnológica e defesa nacional cumulativamente, sem limiar de valor próprio.

Recorte temporal do inciso XVI: no edital, insumos estratégicos para saúde produzidos por fundação nas condições legais; a Lei nº 15.471, publicada em 21 jul. 2026, mudou a redação para produtos estratégicos fornecidos por produtores públicos via fundação depois do corte.

Alienação e apoio à seleção

Alienação (artigo 76): interesse público motivado e avaliação. Imóvel: regra de autorização legislativa e leilão; imóvel recebido por decisão judicial/dação dispensa autorização legislativa, preserva avaliação e leilão. Móvel: regra de leilão. Ocupante que atenda ao edital tem preferência na venda de imóvel.

Compra de equipamento diagnóstico/terapêutico para o SUS acima do artigo 75, II (artigo 44-A): desde 16 mar. 2026, considerar uso adequado durante a vida útil; edital exige capacidade instalada ou plano para operação. Parágrafos 2º a 5º foram vetados: não transformar obrigações vetadas em exigências legais.

Retome o percurso: objeto → modalidade → critério → disputa → proposta/habilitação; se direto, motivo legal → instrução/preço/publicidade; se auxiliar, identifique a função, sem chamá-lo modalidade.