Regimento Interno do TCE/MA: órgãos e organização interna

Corte

• Edital: 6/7/2026.
• Regimento: Resolução Administrativa nº 1/2000 com alterações vigentes até o edital.
• Resolução nº 391/2023 = peça-chave deste assunto.
• Resolução nº 441/2026 é pré-edital, mas altera diárias; não muda o art. 9º.

Art. 9º — órgãos do Tribunal

P + 2C + P/V + C/O + 2CP + CT

Não entram no rol do art. 9º: Secretaria, gabinetes, ESCEX e MPC.

Órgão × estrutura de apoio

Membros

• 7 Conselheiros = titulares.
• 3 Conselheiros-Substitutos = carreira própria; ingresso por concurso de provas e títulos.
• 4 Procuradores de Contas = MPC.

Câmaras — art. 16

Pegadinha: Câmara do TCE ≠ Câmara Municipal.

Comissão de Ética, Gestão de Pessoas e Processo Produtivo Interno — art. 22

C + 2C + 1CS + 1PC

• Corregedor;
• • 2 Conselheiros;
• • 1 Conselheiro-Substituto = secretário-executivo;
• • 1 Procurador de Contas;
• todos designados pelo Pleno.

Preside: Corregedor.
Substituição: demais Conselheiros da comissão, por antiguidade.

Comissão de Transformação Digital e Inovação Tecnológica e Jurídica — art. 22-A

3C + 2CS + 1PC

• 3 Conselheiros;
• 2 Conselheiros-Substitutos;
• 1 dos Substitutos = secretário-executivo;
• 1 Procurador de Contas;
• designação pelo Pleno.

Presidente: Conselheiro integrante que não exerça simultaneamente:

• Vice-Presidência;
• Corregedoria;
• Ouvidoria;
• Presidência de Câmara.

Substituição: demais Conselheiros da comissão, por antiguidade.

Comissões temporárias — art. 22-B

2+ membros, somente entre:

• Conselheiros;
• Conselheiros-Substitutos.

Criação: Pleno ou Presidente.
Fim: término do prazo ou alcance do objetivo.

Competências das comissões — art. 25

As competências das duas comissões permanentes e as atribuições de seus Presidentes e secretários-executivos são definidas por ato normativo.

Nome da comissão ≠ autorização para inventar competência.

Corregedoria × Ouvidoria

MPC

• Essencial à função de controle externo.
• 4 Procuradores de Contas.
• Ingresso: concurso de provas e títulos + OAB + Direito + 3 anos de atividade jurídica.
• Carreira: página institucional informa nomeação dos Procuradores pelo Procurador-Geral, observada a classificação.
• Chefia do MPC: lista tríplice entre Procuradores → Governador nomeia → 2 anos → 1 recondução.

Pegadinhas-relâmpago

• Art. 9º não é organograma completo.
• Secretaria não é órgão do art. 9º.
• ESCEX não é órgão do art. 9º.
• MPC atua junto ao TCE/MA; não é Secretaria.
• Conselheiro-Substituto não é servidor administrativo comum.
• Corregedoria interna não é controle externo.
• Ouvidoria recebe manifestações; não julga.
• As duas comissões permanentes têm Procurador de Contas.
• Temporária: 2+, só Conselheiros/Substitutos.
• Temporária: criação pelo Pleno ou Presidente.
• Primeira Câmara → ex-Presidente.
• Segunda Câmara → mais antigo, com incompatibilidades.