Regimento Interno do TCE/MA: órgãos e organização interna

Corte e pergunta de classificação

O Regimento aprovado pela Resolução Administrativa nº 1/2000 inclui as alterações vigentes até a publicação do Edital nº 1 (informada para 7/7/2026; o ato é de 6/7). A Resolução nº 391/2023, publicada em 7/12/2023, reformulou os arts. 9º, 16 e 22–25. A Resolução nº 441/2026, publicada antes do edital, altera diárias, sem mudar o rol do art. 9º.

Antes de contar pessoas, identifique qual conjunto a questão pede: órgão enumerado no art. 9º, membro do Tribunal, órgão ministerial junto a ele ou estrutura administrativa de apoio.

Art. 9º: rol de órgãos, não organograma completo

Função	Órgãos enumerados
Deliberação colegiada	Plenário; Primeira e Segunda Câmaras
Direção	Presidência; Vice-Presidência
Orientação interna e escuta	Corregedoria; Ouvidoria
Colaboração	Comissão de Ética, Gestão de Pessoas e Processo Produtivo Interno; Comissão de Transformação Digital e Inovação Tecnológica e Jurídica; comissões temporárias

Fora desse rol: Secretaria, gabinetes, ESCEX (escola de formação) e MPC (órgão ministerial que atua junto ao Tribunal). Estar na instituição não equivale a ser órgão do art. 9º. A Câmara do Tribunal é colegiado interno; Câmara Municipal é Poder Legislativo do município. Corregedoria orienta/fiscaliza funções internas; Ouvidoria recebe manifestações da sociedade, sem julgar contas.

Pessoas e Presidência das Câmaras

Sete Conselheiros titulares; três Conselheiros-Substitutos, com ingresso por concurso de provas e títulos e regime próprio de substituição. Pessoa investida no cargo não se confunde com órgão colegiado ou Secretaria.
Primeira Câmara (art. 16): preside o Conselheiro que deixou a Presidência do Tribunal no mandato imediatamente anterior.
Segunda Câmara (art. 16): preside o Conselheiro mais antigo no cargo dentre seus integrantes, desde que não tenha sido eleito no mandato em curso Vice-Presidente, Corregedor ou Ouvidor. A referência é a antiguidade na composição da Câmara, com o filtro legal.

Comissões: compare composição, comando e fim

Regra	Ética, Gestão de Pessoas e Processo Produtivo (art. 22)	Transformação Digital e Inovação Tecnológica e Jurídica (art. 22-A)	Temporária (art. 22-B)
Integrantes	Corregedor + 2 Conselheiros + 1 Conselheiro-Substituto + 1 Procurador de Contas	3 Conselheiros + 2 Conselheiros-Substitutos + 1 Procurador de Contas	2 ou mais, exclusivamente Conselheiros ou Conselheiros-Substitutos
Designação/criação	Integrantes designados pelo Pleno	Integrantes designados pelo Pleno	Pleno ou Presidente indica os membros no ato de criação
Presidência	Conselheiro Corregedor	Conselheiro integrante que não exerça simultaneamente Vice-Presidência, Corregedoria, Ouvidoria ou Presidência de Câmara	Conforme o ato de criação
Secretaria e substituição	Substituto integra como secretário-executivo; na ausência do Presidente, demais Conselheiros da comissão por antiguidade	Um dos dois Substitutos é secretário-executivo; na ausência do Presidente, demais Conselheiros da comissão por antiguidade	Extingue-se ao término do prazo fixado ou ao alcançar o objetivo

Nas duas comissões permanentes há Procurador de Contas; na temporária, o rol de integrantes não o inclui. O art. 25 remete a ato normativo a definição das competências das permanentes e das atribuições de suas presidências e secretarias executivas: nome da comissão não basta para deduzir poderes.

MPC: número e escolha da chefia

Quatro Procuradores de Contas, órgão ministerial essencial à função de controle externo e fora do art. 9º. Ingresso por concurso de provas e títulos, participação da OAB, bacharelado em Direito, três anos de atividade jurídica e respeito à ordem de classificação.

Para a chefia, os Procuradores formam lista tríplice entre seus integrantes → o Governador nomeia o Procurador-Geral em quinze dias → mandato de dois anos, com uma recondução. Não confundir a investidura na carreira com a escolha do Procurador-Geral.

Fronteira: quórum, sessões e distribuição → 057; a Lei nº 9.936/2013 e unidades administrativas → 069–070.