Acessibilidade e prioridade de atendimento

Mapa

• Lei nº 10.048/2000 → prioridade;
• Lei nº 10.098/2000 → acessibilidade;
• regra de prova: alterações legislativas em vigor até 06/07/2026;
• conferência editorial: 15/08/2026.

Prioridade: rol atual

1. pessoa com deficiência;
2. pessoa com TEA;
3. pessoa idosa 60+;
4. gestante;
5. lactante;
6. pessoa com criança de colo;
7. pessoa obesa;
8. pessoa com mobilidade reduzida;
9. doador de sangue.

Acompanhante/atendente: junto + acessoriamente ao titular; sem prioridade autônoma.

Doador:

• depois de todos os demais prioritários;
• antes das pessoas sem prioridade;
• comprovante de doação;
• validade 120 dias.

Operação da fila

• pode haver posto/caixa/guichê/linha/atendente específico;
• sem estrutura: conclui atendimento em curso → prioritário → demais;
• não interrompe atendimento iniciado.

Serviços obrigados

• repartição pública;
• concessionária de serviço público;
• toda instituição financeira.

Repartição/concessionária: serviço individualizado + tratamento diferenciado + atendimento imediato.

Emergência de saúde no Decreto nº 5.296/2004: gravidade médica prevalece.

Assentos reservados

Inclui:

• PcD;
• TEA;
• pessoa idosa;
• gestante;
• lactante;
• criança de colo;
• mobilidade reduzida.

Não inclui no art. 3º:

• pessoa obesa;
• doador de sangue.

Construção e veículos

Art. 4º: autoridade edita normas para licenciamento de logradouros, sanitários e edifícios públicos acessíveis à PcD.

Art. 5º:

• veículo produzido após 12 meses → acesso facilitado;
• § 1º VETADO;
• veículo em uso → adaptação em 180 dias da regulamentação.

Sanções da prioridade

Instituição financeira: a remissão continua no texto da Lei nº 10.048, mas o art. 44 da Lei nº 4.595/1964 foi revogado pela Lei nº 13.506/2017. Literalidade ≠ tratar incisos revogados como sanções vigentes.

Reincidência → dobro.

Regulamentação: 60 dias. Vigência: publicação.

Lei nº 10.098: objeto

Supressão de barreiras em:

• vias/espaços públicos;
• mobiliário urbano;
• construção/reforma;
• transporte;
• comunicação.

Definições-chave

Classes nesta lei:

1. urbanística → vias/espaços públicos ou privados abertos ao público/uso coletivo;
2. arquitetônica → edifícios públicos e privados;
3. transporte → sistemas e meios;
4. comunicação/informação → expressão ou recepção de mensagens/informações.

Barreira não é somente física.

Urbanização

Vias/parques/espaços → acessíveis para todas as pessoas.

Passeio público:

• obrigatório + parte da via;
• normalmente segregado/nível diferente;
• somente pedestre;
• mobiliário/vegetação quando possível.

Existentes → adaptação por prioridade e maior eficiência.

Brinquedos/lazer:

• 5% de cada brinquedo/equipamento;
• adaptado + identificado;
• tanto quanto tecnicamente possível;
• PcD inclusive visual + mobilidade reduzida.

Urbanização comunitária → ABNT: itinerário/passagem/entrada-saída/escada/rampa.

Sanitários e vagas

Banheiro público em parque/praça/jardim/espaço livre:

• mínimo 1 sanitário acessível;
• mínimo 1 lavatório acessível.

Banheiro químico em evento:

• evento público ou privado;
• 10%;
• mínimo 1 se fração menor que 1.

Estacionamento em via/espaço público:

• PcD com dificuldade de locomoção;
• próximo ao acesso + sinalizado;
• 2%;
• mínimo 1.

Mobiliário e semáforos

Elemento vertical → não dificulta circulação + máxima comodidade.

Semáforo:

• fluxo/periculosidade → som suave/intermitente/sem estridência ou alternativa;
• grande circulação/acesso à reabilitação → som suave obrigatório;
• finalidade → guiar/orientar travessia da pessoa com deficiência visual;
• não depende de solicitação.

Mobiliário utilizável por PcD/mobilidade reduzida.

Risco em circulação comum → alerta tátil no piso.

Edifício público/coletivo

Construção/ampliação/reforma → acessível.

Mínimos:

1. vaga próxima/sinalizada;
2. 1 acesso sem barreira;
3. 1 itinerário horizontal + vertical;
4. 1 banheiro acessível.

Espetáculo/conferência/aula:

• cadeira de rodas;
• lugares para deficiência auditiva/visual;
• acompanhante;
• acesso/circulação/comunicação ABNT.

Centro comercial → carro/cadeira de rodas, motorizado ou não.

Edifício privado

Com elevador obrigatório:

• percurso unidades ↔ exterior/comum;
• percurso prédio ↔ via/anexos/vizinhos;
• cabine + porta acessíveis.

Edifício a ser construído, com mais de 1 pavimento além do acesso e sem elevador obrigatório:

• especificações técnicas/projeto facilitam futura instalação adaptada;
• exceção: habitação unifamiliar;
• uso comum continua acessível.

Política habitacional federal → regulamenta percentual mínimo conforme demanda local.

Transporte

Veículo coletivo → normas técnicas específicas.

Decreto: veículo + terminal + estação + ponto + acesso + via + operação.

Comunicação e CAA

Poder público elimina barreiras para deficiência sensorial + NCC.

Protege informação/comunicação/trabalho/educação/transporte/cultura/esporte/lazer.

Lei nº 15.249/2025:

• espaços públicos e abertos ao público;
• CAA;
• pranchas de baixa tecnologia;
• pictogramas;
• conteúdo conforme contexto;
• disponibilidade financeira/orçamentária = art. 4º da Lei nº 15.249/2025, não texto do art. 17 da Lei nº 10.098.

Formação: Braille + língua de sinais + guia-intérprete.

Radiodifusão: plano para língua de sinais ou subtitulação.

Ajudas técnicas

Supressão de barreiras urbanísticas/arquitetônicas/transporte/comunicação.

Fomento:

• tratamento/prevenção;
• desenvolvimento de ajudas;
• especialização em acessibilidade.

Kit para cartão, solicitado e sem custo:

• etiqueta Braille: tipo + 6 finais;
• primeiro dígito identifica tipo;
• fita adesiva;
• porta-cartão: número completo/tipo/bandeira/emissor/validade/código/nome.

Fomento e finais

• Programa Nacional de Acessibilidade + dotação específica;
• Administração federal direta/indireta → dotação anual para edifícios de uso público próprios/administrados/usados;
• campanhas informativas/educativas;
• bem cultural/histórico também abrangido, respeitadas normas próprias;
• organização representativa pode acompanhar cumprimento;
• Lei nº 10.098 não tem tabela geral própria de multas.
• Lei nº 10.098 vigora desde a publicação.

Números-relâmpago

• idoso: 60;
• doador: 120 dias;
• brinquedo: 5% de cada;
• químico: 10% / mínimo 1;
• estacionamento: 2% / mínimo 1;
• veículo antigo: 180 dias da regulamentação;
• regulamento Lei nº 10.048: 60 dias;
• concessionária: R$ 500–2.500 por veículo;
• reincidência: dobro;
• kit: 6 últimos dígitos na etiqueta.

Pegadinhas

• rol geral ≠ rol de assentos;
• doador é último entre prioritários;
• acompanhante não é prioritário autônomo;
• fila em curso não é interrompida;
• instituição financeira: remissão ao art. 44 permanece, mas o dispositivo referido foi revogado em 2017;
• 5% de cada brinquedo, não do total;
• semáforo não depende sempre de pedido;
• barreira pode ser atitude/comportamento;
• prédio coletivo exige acesso + itinerário + banheiro + vaga;
• CAA da Lei nº 10.098 ≠ regras exclusivas da LBI;
• kit é solicitado + gratuito;
• tombamento não dispensa;
• sem multa geral própria na Lei nº 10.098.