Controle da Administração Pública — recuperação rápida

1. Mapa principal

Regra-mãe: controlar ≠ administrar no lugar do gestor.

2. Classificações

Momento

prévio → concomitante → posterior

Parâmetro

• legalidade/juridicidade → todos os sistemas, nos limites de competência;
• mérito → Administração competente;
• Judiciário não revoga ato válido por conveniência.

Iniciativa

• administrativo: de ofício ou provocado;
• judicial: provocado;
• legislativo: conforme instrumento constitucional.

3. Administrativo

Quem controla quem?

VINCULAÇÃO ≠ HIERARQUIA

Autotutela

• Súmula 346 → Administração pode declarar nulidade dos próprios atos.
• Súmula 473 → anula ilegal / revoga válido por mérito.
• Lei nº 9.784/1999, art. 53:
  • deve anular vício de legalidade;
  • pode revogar por conveniência/oportunidade.

A-R-C

Convalidação exige:

vício sanável + sem lesão pública + sem prejuízo a terceiro

Decadência — art. 54

• ato favorável;
• 5 anos;
• efeito patrimonial contínuo → primeiro pagamento;
• má-fé comprovada → afasta proteção;
• Lei nº 9.784/1999 = aplicação direta federal.

Processo

Desfazimento que atinge situação concretizada pode exigir:

processo + contraditório + ampla defesa + motivação

4. Judicial

Regra-matriz

CF, art. 5º, XXXV → jurisdição una.

• processo administrativo pode decidir e produzir efeitos;
• decisão administrativa ≠ coisa julgada judicial material;
• não há exaurimento administrativo geral.

Controle

Judiciário pode examinar:

• competência;
• procedimento;
• finalidade;
• motivo/fatos;
• motivação;
• igualdade;
• proporcionalidade;
• direitos fundamentais.

Limite

VÍCIO JURÍDICO → CONTROLA

MERA PREFERÊNCIA DE MÉRITO → NÃO SUBSTITUI

Motivo × motivação

• motivo = pressuposto de fato + direito;
• motivação = razões exteriorizadas;
• motivo declarado falso/inexistente → controlável.

Instrumentos — só o mapa

5. Legislativo

Freios e contrapesos

Fiscalização constitucional não cria hierarquia sobre o Executivo.

Art. 49

• V → Congresso susta ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar/delegação;
• IX → Congresso julga contas presidenciais;
• X → Congresso ou qualquer Casa fiscaliza atos do Executivo, inclusive indireta.

SUSTAR ≠ ANULAR ≠ REVOGAR

Art. 50

CPI

1/3 + fato determinado + prazo certo

• investiga;
• respeita direitos fundamentais;
• não exerce jurisdição;
• relatório ≠ condenação.

6. Controle externo financeiro

Art. 70

Fiscalização:

• contábil;
• financeira;
• orçamentária;
• operacional;
• patrimonial.

Parâmetros:

legalidade + legitimidade + economicidade + subvenções + renúncia de receitas

Art. 71

Congresso exerce controle externo com auxílio do TCU.

• auxílio ≠ subordinação;
• TCU ≠ Poder Judiciário;
• Presidente da República:
  • TCU → parecer prévio;
  • Congresso → julgamento;
• demais responsáveis sujeitos ao art. 71, II → TCU julga contas.

7. Matriz final

8. Pegadinhas

• controle interno ≠ controle administrativo em sentido absoluto;
• vinculação ≠ hierarquia;
• ilegalidade ≠ revogação;
• convalidação ≠ “perdão” de vício insanável;
• primeiro pagamento só é termo especial para efeitos patrimoniais contínuos;
• jurisdição una ≠ um único órgão judicial;
• requerimento prévio ≠ exaurimento;
• discricionariedade ≠ arbitrariedade;
• juiz não vira administrador;
• Congresso não possui poder geral de anular atos;
• CPI não é juízo;
• TCU não é Judiciário;
• auxílio ao Congresso não é subordinação.