Direitos e garantias fundamentais — recuperação rápida

1. Mapa 5–17

ART. 5º      → INDIVIDUAIS/COLETIVOS + REMÉDIOS
ARTS. 6–11   → DIREITOS SOCIAIS
ARTS. 12–13  → NACIONALIDADE
CIDADANIA    → participação cívica/política; não confundir com nacionalidade
ARTS. 14–16  → DIREITOS POLÍTICOS
ART. 17      → PARTIDOS POLÍTICOS

2. Art. 5º — cinco núcleos do caput

VIDA + LIBERDADE + IGUALDADE + SEGURANÇA + PROPRIEDADE

Prazos/exceções que a banca troca

3. Domicílio

SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR:
flagrante delito → dia/noite
desastre         → dia/noite
prestar socorro  → dia/noite
ordem judicial   → DIA

4. Reunião × associação

Reunião

PACÍFICA + SEM ARMAS + LOCAL ABERTO + NÃO FRUSTRAR ANTERIOR + PRÉVIO AVISO

Associação

FINS LÍCITOS
PARAMILITAR = VEDADA
NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR/PERMANECER
DISSOLVER → trânsito em julgado
SUSPENDER → decisão judicial

5. Remédios constitucionais

MS coletivo

PARTIDO → representação no Congresso
SINDICATO / ENTIDADE DE CLASSE
ASSOCIAÇÃO → legalmente constituída + funcionamento ≥ 1 ano

Ação popular

LEGITIMIDADE = CIDADÃO

Gratuidade constitucional

HC + HD + atos necessários à cidadania na forma da lei

6. Processo e pena — matriz-relâmpago

Penas vedadas

MORTE → salvo guerra declarada
PERPÉTUA
TRABALHOS FORÇADOS
BANIMENTO
CRUÉIS

7. Extradição

BRASILEIRO NATO → NUNCA
NATURALIZADO →
  crime comum ANTES da naturalização
  OU comprovado tráfico ilícito, na forma da lei
ESTRANGEIRO → não por crime político/opinião

8. Prisão civil

TEXTO CF → alimentos + depositário infiel
STF/SV 25 → depositário infiel NÃO pode sofrer prisão civil

PROVA ATUAL → prisão civil efetiva por dívida alimentar, nos termos jurídicos aplicáveis

9. Art. 5º — parágrafos

APLICAÇÃO IMEDIATA ≠ TODAS AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

Proteção de dados

ART. 5º, LXXIX → dados pessoais, inclusive meios digitais

10. Direitos sociais — art. 6º

EDUCAÇÃO
SAÚDE
ALIMENTAÇÃO
TRABALHO
MORADIA
TRANSPORTE
LAZER
SEGURANÇA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA
ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

Parágrafo único:

brasileiro vulnerável → renda básica familiar → programa permanente → requisitos em lei

11. Art. 7º — números de prova

12. Sindicato, greve e representação

Art. 8º

SEM autorização estatal para fundação
registro no órgão competente
SEM interferência/intervenção estatal
UNICIDADE sindical na base
base territorial ≥ município
ninguém obrigado a filiar/manter filiação
sindicato participa obrigatoriamente da negociação coletiva

Estabilidade sindical:

registro candidatura → se eleito, até 1 ano após mandato → salvo falta grave

Art. 9º

GREVE → trabalhadores decidem oportunidade + interesses

Art. 11

empresa > 200 empregados → 1 representante

13. Nacionalidade — brasileiros natos

A) nasceu no BRASIL
   salvo pais estrangeiros a serviço DO PAÍS DELES

B) nasceu FORA
   pai/mãe BRASILEIRO a serviço DO BRASIL

C) nasceu FORA
   pai/mãe BRASILEIRO
   + registro em repartição competente
   OU residência no Brasil + opção após maioridade

14. Naturalização — números

Portugueses equiparados

residência permanente + reciprocidade → direitos inerentes ao brasileiro, salvo casos constitucionais

15. Cargos privativos de nato

PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DA CÂMARA
PRESIDENTE DO SENADO
MINISTRO DO STF
CARREIRA DIPLOMÁTICA
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
MINISTRO DA DEFESA

LEI NÃO PODE criar nova distinção nato × naturalizado fora da CF

16. Perda da nacionalidade — EC 131/2023

NÃO: mera aquisição de outra nacionalidade

SIM:
1) cancelamento da naturalização por sentença judicial
   → fraude no processo OU atentado à ordem constitucional/Estado Democrático
2) pedido EXPRESSO de perda
   → ressalva: não gerar apatridia

RENÚNCIA ≠ impossibilidade de readquirir nacionalidade originária

17. Art. 13

IDIOMA OFICIAL → PORTUGUÊS
SÍMBOLOS → BANDEIRA + HINO + ARMAS + SELO
Estados/DF/Municípios → podem ter símbolos próprios

18. Cidadania × nacionalidade × direitos políticos

NACIONALIDADE ≠ CIDADANIA ≠ DIREITOS POLÍTICOS

Exemplos rápidos:

• estrangeiro residente → pode ter direitos civis, mas é inalistável;
• brasileiro com direitos políticos suspensos → mantém nacionalidade;
• ação popular → legitimidade do cidadão;
• cidadania também é fundamento do art. 1º, mas neste assunto o foco é seu exercício no Título II.

19. Direitos políticos — soberania popular

SUFRÁGIO UNIVERSAL
VOTO DIRETO + SECRETO + VALOR IGUAL
PLEBISCITO
REFERENDO
INICIATIVA POPULAR

20. Voto e alistamento

Obrigatório

>18 anos

Facultativo

ANALFABETO + >70 + 16–17

Inalistável

ESTRANGEIRO + CONSCRITO durante serviço militar obrigatório

21. Elegibilidade — checklist

NACIONALIDADE BRASILEIRA
PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
ALISTAMENTO
DOMICÍLIO ELEITORAL
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
IDADE MÍNIMA

Idades

35 → Presidente/Vice + Senador
30 → Governador/Vice
21 → Deputado + Prefeito/Vice + juiz de paz
18 → Vereador

22. Inelegibilidades constitucionais

INALISTÁVEIS + ANALFABETOS → inelegíveis
REELEIÇÃO CHEFE EXECUTIVO → 1 período subsequente
OUTRO CARGO → renúncia até 6 meses antes
CÔNJUGE/PARENTE → até 2º grau no território do titular

Militar:

<10 anos → afasta atividade
>10 anos → agregado; se eleito, inatividade na diplomação

23. AIME

PRAZO → 15 DIAS DA DIPLOMAÇÃO
PROVAS → abuso poder econômico + corrupção + fraude
TRAMITAÇÃO → segredo de justiça
AUTOR → responde se temerário/má-fé manifesta

24. Consultas municipais

junto às eleições municipais
questões locais aprovadas pela Câmara
encaminhamento à JE até 90 dias antes
campanha pode debater
SEM propaganda gratuita rádio/TV

25. Art. 15

CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS = VEDADA

Perda/suspensão somente:

cancelamento naturalização com trânsito
incapacidade civil absoluta
condenação criminal transitada, enquanto efeitos
recusa obrigação geral + prestação alternativa
improbidade administrativa

26. Art. 16

LEI ELEITORAL ALTERA PROCESSO
↓
ENTRA EM VIGOR NA PUBLICAÇÃO
↓
NÃO SE APLICA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ 1 ANO DA VIGÊNCIA

VIGÊNCIA ≠ APLICAÇÃO AO PLEITO

27. Partidos — art. 17

Caput

criação/fusão/incorporação/extinção = LIVRES
resguardar:
SOBERANIA NACIONAL
REGIME DEMOCRÁTICO
PLURIPARTIDARISMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS

Preceitos:

CARÁTER NACIONAL + SEM RECURSO/SUBORDINAÇÃO ESTRANGEIRA + CONTAS À JE + FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR LEGAL

Autonomia

COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA → pode
COLIGAÇÃO PROPORCIONAL → VEDADA
verticalização obrigatória → NÃO

Registro

personalidade jurídica civil → estatuto no TSE

28. Cláusula constitucional de desempenho

Alternativas para Fundo Partidário + rádio/TV:

A) Câmara:
   ≥3% votos válidos
   em ≥1/3 UFs
   e ≥2% em cada uma delas

OU

B) ≥15 Deputados Federais
   em ≥1/3 UFs

29. Art. 17 — percentuais recentes

5%  Fundo Partidário → programas de participação política das MULHERES
30% recursos/tempo   → candidaturas FEMININAS (mínimo, proporcional ao nº candidatas)
30% FEFC + FP campanha → candidaturas PRETAS E PARDAS

EC 117/2022 → mulheres

EC 133/2024 → pessoas pretas e pardas

30. Matriz final

31. Checklist de 30 segundos

Casa: ordem judicial só DIA?
Reunião: AVISO ≠ autorização?
Associação: dissolução = trânsito?
Remédios: locomoção/omissão/dados/cidadão?
Art. 7º: 8/44, 50%, 120d, 16/14/18?
Nato: três hipóteses?
EC 131: outra nacionalidade não perde automaticamente?
Cidadania ≠ nacionalidade ≠ direitos políticos?
Voto: obrigatório/facultativo/inalistável?
Idades: 35/30/21/18?
AIME: 15 dias?
Art. 16: 1 ano?
Art. 17: 5% / 30% / 30%?