LBI: fundamentos, direitos e garantias

Base

• Lei nº 13.146/2015;
• Convenção + Protocolo Facultativo;
• Decreto Legislativo nº 186/2008;
• rito do art. 5º, § 3º, CF;
• Decreto nº 6.949/2009;
• Convenção = equivalente a emenda constitucional.

Finalidade: assegurar + promover direitos em igualdade → inclusão social + cidadania.

Conceito

impedimento de longo prazo físico/mental/intelectual/sensorial

+ interação com barreira

→ pode obstruir participação plena e efetiva em igualdade

Diagnóstico ≠ deficiência automática.

Deficiência ≠ incapacidade civil.

Avaliação

Quando necessária:

• biopsicossocial;
• equipe multiprofissional e interdisciplinar;
• funções/estruturas do corpo;
• fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
• limitação de atividades;
• restrição de participação.

Telemedicina/análise documental = somente componente médico-pericial, conforme regulamento.

Definições

Barreiras: urbanística + arquitetônica + transporte + comunicação/informação + atitudinal + tecnológica.

Necessidades complexas de comunicação = dificuldade significativa + estratégia alternativa/aumentativa; não é nova deficiência autônoma.

Discriminação

• ação ou omissão;
• propósito ou efeito;
• prejudicar/impedir/anular direito;
• inclui recusa de adaptação razoável ou tecnologia assistiva.

Ação afirmativa: beneficiário não é obrigado a usufruir.

Proteção

Protege contra negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano/degradante.

Especialmente vulneráveis: criança + adolescente + mulher + idoso com deficiência.

Todos devem comunicar ameaça/violação.

Violência em serviço de saúde:

• suspeita ou confirmação;
• serviço público ou privado;
• polícia + MP + Conselho de Direitos;
• vítima adulta também é protegida.

Art. 8º: Estado + sociedade + família asseguram com prioridade vida, saúde, família, educação, trabalho, previdência, reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, informação, dignidade, liberdade e demais direitos.

Capacidade

A deficiência não afeta plena capacidade para:

• casamento/união estável;
• direitos sexuais/reprodutivos;
• número de filhos;
• fertilidade;
• família/convivência;
• guarda/tutela/curatela/adoção como adotante ou adotando.

Esterilização compulsória = vedada.

Prioridade

Inclui socorro, atendimento público, recursos, pontos/estações/terminais acessíveis + segurança no embarque/desembarque, comunicação, restituição de IR e tramitação.

Extensão ao acompanhante/atendente, exceto:

1. restituição de IR;
2. tramitação processual.

Emergência: prioridade segue protocolo médico.

Vida e consentimento

• dignidade por toda a vida;
• proteção em risco/emergência/calamidade;
• sem intervenção, tratamento ou institucionalização forçados;
• consentimento prévio, livre e esclarecido;
• sob curatela: participação no maior grau possível;
• pesquisa com tutelado/curatelado = excepcional;
• sem consentimento: risco de morte ou emergência + superior interesse + salvaguardas.

Habilitação e reabilitação

Objetivo: potencialidades/talentos/aptidões → autonomia + participação.

• avaliação multidisciplinar de necessidades, habilidades e potencialidades;
• diagnóstico/intervenção precoces;
• medidas compensatórias;
• atuação permanente/intersetorial;
• rede articulada, acessível e em diferentes complexidades;
• próximo ao domicílio, inclusive rural;
• recursos individualizados;
• capacitação profissional.

Saúde

• SUS integral, universal e igualitário;
• participação nas políticas;
• dignidade e autonomia;
• diagnóstico e intervenção precoces;
• atendimento domiciliar/ambulatorial/hospitalar;
• vacinação e atendimento psicológico;
• especificidade + identidade de gênero + orientação sexual;
• saúde sexual/reprodutiva + fertilização assistida;
• informação adequada;
• capacitação permanente das equipes SUS + orientação a atendentes;
• órteses/próteses/medicamentos/insumos conforme normas.

Prevenção: gravidez/parto/puerpério + práticas alimentares saudáveis/vigilância/cuidado nutricional + imunização/triagem neonatal + alto risco + aprimoramento neonatal para prevenir dano cerebral/sequela, inclusive telessaúde.

Fora do domicílio: esgotamento local → diagnóstico/tratamento + transporte/acomodação da pessoa e acompanhante.

Serviços e informações públicos/privados: tecnologia assistiva + formas acessíveis de comunicação.

Planos: mesmos produtos/serviços; sem preço diferente por deficiência.

Internação/observação:

• acompanhante ou atendente em tempo integral;
• impossibilidade: justificativa escrita + providência substitutiva.

Lei nº 15.280/2025: atendimento psicológico para a pessoa, familiares e atendentes, especialmente após crime contra dignidade sexual.

Educação

• sistema inclusivo em todos os níveis/modalidades;
• aprendizagem por toda a vida;
• acesso + permanência + participação + aprendizagem;
• educação de qualidade + proteção contra violência/negligência/discriminação;
• AEE e projeto pedagógico inclusivo;
• estudo de caso + plano AEE + organização/usabilidade de recursos;
• oferta bilíngue: Libras como primeira língua e português escrito como segunda;
• medidas individuais/coletivas;
• família e estudante participam;
• apoio ao desenvolvimento linguístico/cultural/vocacional/profissional conforme talentos/interesses;
• pesquisa de métodos/materiais/tecnologias;
• práticas pedagógicas inclusivas na formação docente + formação continuada para AEE;
• ensino de Libras/Braille/tecnologia assistiva;
• professores + intérpretes + guias-intérpretes + apoio escolar;
• acessibilidade em edificações, ambientes e atividades de todas as etapas/níveis;
• ensino superior/profissional e currículo inclusivo;
• jogos/esporte/lazer em igualdade;
• articulação intersetorial;
• CAA de baixa tecnologia para estudante com necessidade complexa.

Intérprete: educação básica → ensino médio + proficiência; graduação/pós → nível superior, prioritariamente habilitação em Tradução/Interpretação de Libras.

Art. 29: VETADO.

Escola privada: deve incluir e não pode cobrar adicional.

Literalidade pós-Lei nº 15.249/2025: art. 28, XIX = CAA de baixa tecnologia; o § 1º não inclui o inciso XIX no rol expresso aplicado às instituições privadas.

Seleção:

• recursos indicados no formulário;
• provas acessíveis;
• tecnologia solicitada/escolhida;
• tempo adicional comprovadamente necessário;
• singularidade linguística;
• edital e retificações em Libras.

Moradia

Com família/cônjuge/companheiro, desacompanhada, vida independente ou residência inclusiva.

Programa público/subsidiado:

• prioridade;
• mínimo 3%;
• prioridade uma só vez;
• sem interessado: unidade vai às demais pessoas.

Trabalho

• livre escolha e aceitação;
• ambiente inclusivo;
• igualdade de oportunidades;
• remuneração igual por trabalho de igual valor;
• sem discriminação em todas as fases;
• proibida exigência de aptidão plena;
• treinamento/carreira/promoção em igualdade;
• habilitação respeita escolha + vocação + interesse.

Assistência e previdência

Assistência: renda + acolhida + autonomia + convivência + acesso a direitos.

BPC:

• 1 salário mínimo;
• sem meios próprios nem familiares de subsistência;
• requisitos da LOAS;
• não é automático.

Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS: LC nº 142/2013.

Cultura e mobilidade

Cultura/esporte/turismo/lazer em igualdade.

Obra em formato acessível não pode ser recusada nem por propriedade intelectual.

Transporte/mobilidade: identificar + eliminar obstáculos/barreiras.

Detalhes técnicos → Assunto 099.

Política

• votar e ser votado;
• sem seção eleitoral exclusiva;
• instalações/materiais acessíveis;
• candidatura/função pública;
• propaganda/debate acessível;
• auxílio no voto: necessário + a pedido + pessoa escolhida;
• participação em organizações.

Justiça

Acesso igual + adaptações + tecnologia assistiva.

Papéis protegidos: parte, testemunha, partícipe, advogado, defensor, magistrado e MP.

Capacitação: Judiciário + MP + Defensoria + segurança pública + sistema penitenciário.

Defensoria e MP: medidas necessárias para garantir os direitos.

Restrição de liberdade: mesmos direitos/garantias dos demais apenados + acessibilidade.

Sanção penal: direitos da pessoa preservados.

Art. 82 = VETADO.

Notário/registro:

• não nega;
• não cria obstáculo;
• não impõe condição diferenciada;
• reconhece capacidade plena.

Curatela

extraordinária + proporcional + menor tempo possível

• sentença individualizada;
• contas anuais;
• somente patrimônio e negócio;
• não alcança corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto;
• não pode ser exigida para documento oficial;
• urgência/relevância: curador provisório, ouvido MP.

Código Civil:

• absoluto = somente menor de 16;
• deficiência não gera incapacidade automática;
• relativo: quem não exprime vontade por causa transitória/permanente;
• vontade/preferências devem ser consideradas;
• curatela pode ser compartilhada.

Outras alterações civis:

• testemunho em igualdade + todos os recursos assistivos;
• casamento não é invalidado pela deficiência;
• pessoa com deficiência mental/intelectual em idade núbil expressa vontade diretamente ou por responsável/curador.

Tomada de decisão apoiada

• pedido da própria pessoa;
• pelo menos 2 apoiadores idôneos escolhidos;
• termo: limites + compromisso + prazo + vontade/interesses;
• juiz + equipe multidisciplinar + MP + oitiva pessoal;
• decisão nos limites = válida contra terceiros sem restrição;
• terceiro pode pedir contra-assinatura;
• risco/prejuízo + divergência → juiz, ouvido MP;
• pessoa encerra a qualquer tempo;
• apoiador só sai com manifestação judicial;
• negligência/pressão → denúncia e possível destituição.

TDA ≠ curatela e não pode ser imposta de ofício.

Atualizações no recorte

Art. 121: direitos/prazos/obrigações da LBI não excluem outras normas protetivas; em conflito → prevalece a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Fórmulas de prova

conceito: longo prazo + barreira + participação

avaliação: bio + psico + social / multiprofissional + interdisciplinar / 4 fatores

prioridade: acompanhante, menos IR + processo

curatela: E-P-M-P

• extraordinária;
• proporcional;
• menor tempo;
• patrimonial/negocial.

TDA: pedido próprio + 2 apoiadores + termo + juiz/equipe/MP.