LBI: inclusão, acessibilidade e responsabilização

Recorte

• mecanismos operacionais da LBI;
• regra de prova: alterações legislativas em vigor até 06/07/2026;
• conferência editorial: 15/08/2026;
• fundamentos/direitos/capacidade → Assunto 098;
• Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 → Assunto 100.

Cordão de girassóis

• símbolo nacional de deficiência oculta;
• uso opcional;
• ausência não prejudica direito;
• não dispensa documento, se solicitado;
• símbolo ≠ prova absoluta.

Inclusão no trabalho

Colocação competitiva = modo de inclusão + igualdade + acessibilidade + tecnologia assistiva + adaptação razoável.

Trabalho com apoio:

1. prioridade à maior dificuldade de inserção;
2. suporte individualizado + TA + agente facilitador;
3. perfil vocacional + interesse;
4. aconselhamento ao empregador + superação de barreiras;
5. avaliações periódicas;
6. articulação intersetorial;
7. participação possível da sociedade civil.

Entidade de seleção: processo público ou privado deve observar LBI + normas de acessibilidade.

Eventos

Assentos/espaços:

• diversos locais/setores;
• boa visibilidade + próximos a corredor;
• sem segregação/obstrução;
• ao menos 1 acompanhante + proximidade familiar;
• sem procura comprovada → ocupação excepcional por outras pessoas.

Regras:

• fuga/emergência acessíveis;
• cinema: recursos em todas as sessões;
• ingresso sem preço superior.

CAA cultural, art. 42, § 3º: poder público incentivará museus, exposições, monumentos, exibições e galerias a empregar comunicação aumentativa e alternativa para a acessibilidade de pessoas com necessidades complexas de comunicação.

Hospedagem

Novos: desenho universal + todos os meios de acessibilidade.

Existentes:

• 10% dos dormitórios;
• mínimo 1;
• em rota acessível.

Exceção Lei nº 14.978/2024:

• já existente;
• impossibilidade técnica por risco estrutural;
• laudo estrutural;
• renovação a cada 5 anos.

Transporte

Serviço coletivo = veículo + terminal + estação + parada + sistema viário + prestação.

Símbolo em veículo coletivo → certificação do gestor público.

Vaga:

• comprometimento de mobilidade;
• credencial do órgão de trânsito;
• vinculada à pessoa;
• validade nacional;
• uso indevido → CTB.

Coletivo:

• acessibilidade de veículos/instalações;
• informação de todos os pontos do itinerário;
• prioridade + segurança no embarque/desembarque;
• fretamento/turismo cumprem na renovação.

Táxi: sem tarifa ou adicional diferente.

Locadora, mínimo:

• câmbio automático;
• direção hidráulica;
• vidros elétricos;
• comandos manuais de freio e embreagem.

Acessibilidade geral

Art. 53: vida independente + cidadania + participação.

Condiciona projeto/obra/transporte, outorga/renovação, financiamento público e aval da União.

Desenho universal = regra geral.

Se comprovadamente impossível → adaptação razoável.

Deve entrar desde a concepção em currículo, pesquisa e política pública.

Obras e edificações

Construção/reforma/ampliação/mudança de uso → acessível.

• responsabilidade profissional declarada;
• aprovação/licença/certificado exigem atestado;
• símbolo após certificação;
• prédio coletivo existente também deve cumprir.

Multifamiliar:

• percentual mínimo conforme regulamento;
• sem adicional por unidade internamente acessível.

Vias em obra: circulação e acessibilidade durante + depois.

Planos/códigos/impacto/fiscalização/incêndio seguem acessibilidade.

Alvará + habite-se + renovações dependem de certificação.

Ações: prioridade + cronograma + recursos + planejamento contínuo/articulado.

Mediante solicitação: contas, boletos, recibos, extratos e tributos acessíveis.

CAA em espaços públicos

Lei nº 15.249/2025, art. 62-A:

• verbo legal: o poder público instalará;
• beneficiária: pessoa com necessidade complexa de comunicação;
• praças/parques/espaços públicos coletivos;
• placas com pranchas de baixa tecnologia;
• pictogramas;
• adaptadas ao contexto;
• material resistente ao clima/uso;
• disponibilidade financeira/orçamentária: ressalva do art. 4º da Lei nº 15.249/2025, não do texto do art. 62-A.

Internet e comunicação

Sites acessíveis:

• órgãos de governo;
• empresas com sede/representação no Brasil;
• melhores práticas internacionais;
• símbolo em destaque.

Telecentros com recurso federal + lan houses:

• instalações/equipamentos acessíveis;
• 10% computadores para deficiência visual;
• mínimo 1.

Financiamento público do art. 54, III exige site acessível.

Telecomunicação: pleno acesso conforme regulamento.

Radiodifusão:

• legenda oculta;
• janela de Libras;
• audiodescrição.

Livros, consumo e eventos

Livros acessíveis:

• incentivo à produção/difusão/comercialização;
• edital público impede editora sem produção acessível;
• digital: leitor de tela/voz/ampliação/contraste/Braille;
• artigos científicos, inclusive Libras.

Fornecedor:

• informação correta/clara/acessível;
• anúncio e comércio virtual com recursos às suas expensas;
• material acessível mediante solicitação.

Evento científico-cultural:

• instituição promotora → ao menos recursos de radiodifusão;
• promovido/financiado pelo poder público → acessibilidade + TA.

Pesquisa apoiada por agência/órgão público → deve contemplar tecnologia assistiva.

Capacitação: Libras + guia-intérprete + Braille + audiodescrição + estenotipia + legendagem.

Lei nº 14.863/2024: campanhas sociais/preventivas/educativas = acessíveis.

Tecnologia assistiva

Direito de acesso: produtos + recursos + estratégias + práticas + processos + métodos + serviços.

Objetivo: autonomia + mobilidade + qualidade de vida.

Plano:

• renovação: 4 anos;
• procedimentos avaliados, no mínimo, a cada 2 anos;
• crédito;
• importação;
• pesquisa/produção nacional;
• tributação;
• inclusão no SUS/outros órgãos.

Ciência/tecnologia: pesquisa + inovação + capacitação + TA/tecnologia social + governo eletrônico acessível.

Cadastro-Inclusão

Registro público eletrônico georreferenciado:

• identifica/caracteriza socioeconomicamente;
• identifica barreiras;
• integra políticas/censos/pesquisas;
• Executivo federal administra;
• salvaguarda confidencialidade/privacidade/liberdades.

Uso somente:

1. política pública + identificação de barreiras;
2. estudos/pesquisas.

Disseminação em formato acessível.

Cadastro-Inclusão ≠ CadÚnico/BPC/estacionamento.

Controle, auxílio e comparecimento

Art. 93: controle interno/externo verifica legislação + acessibilidade em inspeção/auditoria.

Art. 94, auxílio-inclusão:

• deficiência moderada/grave;
• BPC atual + atividade como segurado obrigatório RGPS; ou
• BPC nos últimos 5 anos + mesma atividade.

Art. 95:

• sem comparecimento se deslocamento impõe ônus desproporcional/indevido;
• interesse público → agente vai à residência;
• interesse da pessoa → atendimento domiciliar ou procurador;
• perícia/saúde/SUS/Suas podem atender em domicílio.

Crimes

Art. 88:

• cuidado/responsabilidade → +1/3;
• comunicação/publicação → reclusão 2–5 + multa;
• apreensão/interdição antes do inquérito, ouvido MP ou a pedido;
• descumprimento da ordem → desobediência;
• destruição após trânsito em julgado.

Art. 89, +1/3:

• tutor/curador/síndico/liquidatário/inventariante/testamenteiro/depositário judicial;
• ofício/profissão.

Art. 90 após Lei nº 15.163/2025:

• grave → 3–7 + multa;
• morte → 8–14 + multa;
• mesmas penas para não prover necessidade básica por lei/mandado.

Art. 91: cartão/meio/documento destinado a recebimento ou operação financeira + vantagem para si/outrem; +1/3 para tutor ou curador.

Números-relâmpago

• estacionamento: 2% / mínimo 1;
• táxi: 10%;
• locadora: 1/20;
• hospedagem: 10% / mínimo 1 / laudo 5 anos;
• telecentro/lan house: 10% / mínimo 1;
• plano TA: 4 anos / avaliação 2;
• auxílio: BPC nos últimos 5 anos;
• discriminação: 1–3;
• discriminação em mídia: 2–5;
• apropriação: 1–4;
• abandono: 2–5 / 3–7 / 8–14;
• retenção: 6m–2a.

Pegadinhas

• cordão opcional e documento possível;
• trabalho com apoio continua competitivo;
• seleção privada também cumpre;
• cinema = todas as sessões;
• CAA cultural = incentivar; art. 62-A = instalar placas;
• prédio antigo também cumpre;
• CAA = baixa tecnologia + contexto;
• site privado abrangido;
• Cadastro-Inclusão ≠ CadÚnico;
• art. 93 = auditoria, não conselho profissional;
• pena antiga do art. 90 está desatualizada;
• apropriação ≠ retenção de cartão.