Lei nº 9.936/2013: organização e controle externo

Corte Normativo

Art. 7º da Resolução nº 417: prevalece sobre as atribuições dos arts. 63 a 72 da Resolução nº 408.

Composição

• TCE/MA = órgão de controle externo.
• Atribuições dos membros: Lei Orgânica + Regimento Interno.
• Tribunal ≠ Secretaria: a Secretaria instrui, fiscaliza e apoia; não julga por si só.

Art. 3º Da Lei

1. Pleno.
2. Primeira e Segunda Câmaras.
3. 7 Gabinetes de Conselheiros.
4. 3 Gabinetes de Conselheiros-Substitutos.
5. 4 Gabinetes de Procuradores de Contas.
6. Presidência.
7. Vice-Presidência.
8. Corregedoria.
9. Ouvidoria.
10. Secretaria do Tribunal.
11. ESCEX.
12. Gabinete do Procurador-Geral de Contas — incluído em 2026 antes do edital.

Secretaria Do Tribunal

Conjunto de unidades estratégicas + técnicas + administrativas.

Vínculo: SEGES + SETIN + SEFIS → SEGER.

• Art. 10: finalidade e atribuições da ESCEX vêm da Lei Orgânica.
• Art. 11: ato do TCE regulamenta Presidência, Vice, Corregedoria, Ouvidoria, unidades da Secretaria, ESCEX e COFIP.

Lei × Regulamento

Regra de prova: identifique a fonte. Não misture os dois retratos e não diga que resolução revogou a lei.

Republicação Da Resolução nº 417

A republicação de 8/4/2025 corrigiu o inciso II do primeiro art. 3º:

• A nota oficial diz que a resolução foi republicada para corrigir o inciso II do art. 3º.
• Permanece a peculiaridade formal de dois dispositivos numerados como art. 3º.
• “2 Gerentes” = redação anterior à correção; não use como regra vigente no corte.

Cadeia Da SEFIS

1. Secretário: dirige o controle externo; coordena, acompanha e avalia resultados.
2. Gerente: planeja, coordena e supervisiona o segmento temático.
3. Líder: chefia equipe e supervisiona ações, instruções e relatórios.
4. Auditores: executam fiscalizações e instruções.

Organização Temática

Soma: 1 + 4 + 3 + 4 = 12.

Matriz De Questão-Situação

Pegadinhas

• Secretaria não julga.
• NUFIS estão na lei; GEFIS estão no regulamento específico posterior.
• A Resolução nº 408 não desapareceu inteira.
• Arts. 63 a 72 da nº 408 não são o modelo específico atual da SEFIS.
• A republicação da nº 417 fixa 3 Gerentes.
• O texto republicado ainda repete a numeração “art. 3º”.
• NIE não está no rol sintético do art. 2º, mas aparece no art. 4º, § 2º.
• Gerência I = fiscalização; II = normas/consultas/pessoal; III = contas/TCE/denúncias/representações.
• Relatório técnico subsidia decisão; não equivale a julgamento.
• Cargos, códigos, valores, requisitos e anexos ficam no Assunto 070.