Organização político-administrativa — recuperação rápida

1. Mapa do recorte

18–19 → organização político-administrativa
20–22 → União
23    → assunto 141 (não aprofundar aqui)
24    → competência concorrente
25–28 → estados
29–31 → municípios
32    → Distrito Federal
33    → fora da linha 135

2. Soberania × autonomia

RFB → SOBERANA

AUTÔNOMOS:
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS

UNIÃO ≠ RFB

3. Art. 18

4. Alteração territorial

Estados

INCORPORAÇÃO / SUBDIVISÃO / DESMEMBRAMENTO
→ PLEBISCITO da população diretamente interessada
→ LC do CONGRESSO NACIONAL

Municípios

LC FEDERAL → define período
EVM → divulgação
PLEBISCITO → populações envolvidas
LEI ESTADUAL → ato final

LC 230/2026

PARTE DE MUNICÍPIO → MUNICÍPIO LIMÍTROFE

• objeto específico;
• não regulamenta todas as hipóteses do art. 18, § 4º;
• na modalidade disciplinada, não cria novo município.

5. Art. 19 — três vedações

RELIGIÃO
→ não estabelecer/subvencionar/embaraçar/aliar
→ pode colaboração de interesse público, na forma da lei

DOCUMENTO PÚBLICO
→ não recusar fé

BRASILEIROS / ENTES
→ não criar distinções ou preferências indevidas

6. União × República Federativa

RFB   → soberania
UNIÃO → autonomia federativa

7. Art. 20 — bens da União

Gatilhos frequentes:

RIOS interestaduais/internacionais
PRAIAS marítimas
MAR territorial
PLATAFORMA continental / ZEE
POTENCIAIS hidráulicos
RECURSOS minerais
SÍTIOS arqueológicos
TERRAS indígenas

Faixa de fronteira:

ATÉ 150 KM

8. Competências — matriz-mãe

ART. 23 → assunto 141

9. Art. 21 × art. 22

21 → FAZER
     manter / organizar / explorar / fiscalizar / emitir

22 → LEGISLAR PRIVATIVAMENTE

Dados pessoais

ART. 21 → União ORGANIZA + FISCALIZA
ART. 22 → União LEGISLA PRIVATIVAMENTE

10. Art. 22 — delegação

REGRA → União legisla privativamente

LC
↓
pode autorizar ESTADOS
↓
QUESTÕES ESPECÍFICAS

NÃO = delegação genérica de toda a matéria

11. Art. 24 — concorrente

UNIÃO → normas gerais
ESTADOS/DF → suplementam

SEM norma geral federal:
→ Estado exerce competência plena
→ para suas peculiaridades

LEI FEDERAL SUPERVENIENTE:
→ SUSPENDE eficácia da estadual
→ apenas no que for contrária

SUSPENDER ≠ REVOGAR

Município não está no caput do art. 24.

12. Estados — art. 25

NORMA BÁSICA → Constituição estadual
COMPETÊNCIA → residual/remanescente

Gás canalizado

ESTADO → diretamente ou concessão

MP PARA REGULAMENTAR → VEDADA

Região metropolitana

LC ESTADUAL + MUNICÍPIOS LIMÍTROFES + FUNÇÕES COMUNS

13. Bens dos estados

ÁGUAS estaduais
ILHAS fluviais/lacustres não da União
ÁREAS insulares sob domínio estadual
TERRAS DEVOLUTAS não da União

14. Organização estadual

DEPUTADO ESTADUAL → mandato 4 anos
GOVERNADOR/VICE   → mandato 4 anos
POSSE GOVERNADOR  → 6 de janeiro

15. Município — Lei Orgânica

2 TURNOS
+
INTERSTÍCIO ≥ 10 DIAS
+
2/3 DA CÂMARA
+
PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA

NÃO existe "Constituição municipal".

16. Município — eleições

PREFEITO / VICE / VEREADOR → mandato 4 anos
POSSE PREFEITO/VICE → 1º de janeiro

> 200 MIL ELEITORES
→ regras de segundo turno para Prefeito/Vice

Vereador:

inviolabilidade por opiniões, palavras e votos → exercício do mandato + circunscrição do município

17. Art. 30 — município

INTERESSE LOCAL → legisla
FEDERAL/ESTADUAL → suplementa no que couber
TRIBUTOS → institui/arrecada
DISTRITOS → cria/organiza/suprime
SERVIÇOS LOCAIS → organiza/presta
TRANSPORTE COLETIVO → ESSENCIAL
EDUCAÇÃO/SAÚDE → cooperação
ORDENAMENTO TERRITORIAL → município
PATRIMÔNIO LOCAL → protege

18. Art. 31 — fiscalização municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL → controle externo
EXECUTIVO MUNICIPAL   → controle interno

Números

PARECER PRÉVIO DO PREFEITO
→ só deixa de prevalecer por 2/3 da Câmara

CONTAS MUNICIPAIS
→ 60 dias/ano à disposição de qualquer contribuinte

EC 139/2026

órgãos do §1º → vedada extinção, criação ou instalação

19. Distrito Federal

ENTE FEDERATIVO → SIM
AUTONOMIA → SIM
DIVISÃO EM MUNICÍPIOS → NÃO
NORMA BÁSICA → LEI ORGÂNICA

Competência:

DF = legislativas estaduais + municipais

20. Lei Orgânica — município × DF

21. Segurança do DF

LEI FEDERAL
→ utilização pelo GDF de:
PC
PP
PM
CBM

22. Números de prova

23. Trocas clássicas

24. Checklist de 30 segundos

RFB soberana × União autônoma?
Entes = U + E + DF + M?
Brasília = Capital Federal?
Estado: plebiscito + LC Congresso?
Município: LC federal + EVM + plebiscito + lei estadual?
Art. 19: religião / fé documentos / distinções?
20: bens da União?
21 material × 22 legislativa?
22: LC autoriza estado só em questão específica?
24: U + E + DF?
Lei federal posterior = suspensão no conflito?
Estado = residual?
Região metropolitana = LC estadual?
Município = Lei Orgânica 2 + 10 + 2/3?
Interesse local + suplementar?
Parecer Prefeito = 2/3?
Contas = 60 dias?
DF divide em municípios? NÃO.
DF = competências legislativas estaduais + municipais?
Art. 23 ficou para o assunto 141?