Poderes administrativos — resumo de prova

Mapa-mãe

PODERES ADMINISTRATIVOS
├─ HIERÁRQUICO → organiza e dirige
├─ DISCIPLINAR → apura e sanciona vínculo especial
├─ REGULAMENTAR → detalha a execução da lei
└─ POLÍCIA → limita direitos/atividades pelo interesse público

ABUSO
├─ excesso → foi ALÉM da competência/limite
└─ desvio → usou a competência para o FIM errado

Poder administrativo = instrumento jurídico, não liberdade pessoal da autoridade.

Matriz dos quatro poderes

Hierárquico

HIERARQUIA
→ ordem
→ coordenação
→ fiscalização
→ revisão
→ distribuição de funções
→ delegação/avocação nos limites legais

Pegadinhas

• Administração direta → entidade descentralizada: não há hierarquia geral.
• Controle finalístico ≠ subordinação hierárquica.
• Delegação não prova hierarquia.

Lei nº 9.784/1999 — referência federal

Delegação: pode ocorrer até para órgão/titular sem subordinação hierárquica.

Não delegáveis no modelo federal:

1. atos normativos;
2. decisão de recursos;
3. competência exclusiva.

Avocação:

excepcional
+ temporária
+ motivo relevante justificado
+ competência de órgão hierarquicamente inferior

Disciplinar

Núcleo: apurar infração administrativa + aplicar sanção a quem está sujeito a relação jurídica especial de disciplina.

Disciplinar × polícia

SERVIDOR viola dever funcional
→ DISCIPLINAR

ESTABELECIMENTO viola regra sanitária
→ POLÍCIA

Sanção exige competência, fundamento jurídico, processo devido, defesa e motivação.

Lei nº 8.112/1990 = exemplo federal, não estatuto do TCE/MA.

Regulamentar

Regra — CF, art. 84, IV

LEI
↓
decreto/regulamento
↓
fiel execução

Regulamento executivo:

• secundário;
• detalha aplicação;
• não contraria a lei;
• não substitui a lei.

Decreto autônomo — CF, art. 84, VI

Pode tratar de:

1. organização e funcionamento da Administração federal sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos;
2. extinção de funções ou cargos vagos.

Pegadinhas

Poder de polícia — CTN, art. 78

Conceito-relâmpago

Limitar/disciplinar direito, interesse ou liberdade por interesse público.

Exercício regular

órgão COMPETENTE
+ limites da LEI
+ PROCESSO legal
+ sem ABUSO/DESVIO
= regular

Exemplos

• fiscalização sanitária;
• fiscalização ambiental;
• trânsito;
• licença/autorização quando exigida;
• interdição legal;
• multa administrativa.

Polícia administrativa × judiciária

“Administrativa = sempre preventiva” → ERRADO.

Atributos da polícia

DISCRICIONARIEDADE → pode existir, mas NÃO é universal
COERCIBILIDADE → impõe medida sem depender da concordância
AUTOEXECUTORIEDADE → pode existir, mas NÃO é universal

Multa aplicada ≠ cobrança patrimonial direta autoexecutória.

Ciclo de polícia

ORDEM
↓
CONSENTIMENTO
↓
FISCALIZAÇÃO
↓
SANÇÃO

Nem toda situação percorre as quatro fases.

Não transforme o ciclo em tabela absoluta de delegabilidade.

Tema 532/STF — delegação

Delegação por LEI a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta somente na tese quando houver cumulativamente:

capital MAJORITARIAMENTE público
+ serviço público EXCLUSIVO
+ atuação própria do ESTADO
+ regime NÃO CONCORRENCIAL

Não basta:

• ser empresa estatal;
• ter capital público;
• prestar algum serviço ao Estado.

Todos os requisitos importam.

Uso × abuso do poder

Uso legítimo

competência
+ finalidade
+ limites
+ processo
= uso legítimo

Excesso

“Foi além.”

• ultrapassou competência;
• ultrapassou limite jurídico da medida.

Desvio

“Mirou o fim errado.”

• tinha competência formal;
• usou-a para finalidade indevida.

Discricionariedade

DISCRICIONÁRIO
≠
ARBITRÁRIO

Mesmo com margem de escolha continuam obrigatórios:

• competência;
• finalidade;
• legalidade;
• proporcionalidade;
• motivação quando exigida;
• ausência de abuso.

Fluxo de resolução

1. A situação é interna e subordinada?
   └─ HIERÁRQUICO

2. Há infração de pessoa sujeita a vínculo especial?
   └─ DISCIPLINAR

3. Há ato geral detalhando execução da lei?
   └─ REGULAMENTAR

4. Há limitação de direito/atividade de administrado?
   └─ POLÍCIA

5. A autoridade ultrapassou sua alçada?
   └─ EXCESSO

6. A autoridade tinha competência, mas perseguiu fim indevido?
   └─ DESVIO

Matriz de pegadinhas

Dez frases finais

1. Hierarquia organiza; disciplina sanciona vínculo especial.
2. Supervisão finalística não é hierarquia geral.
3. Delegação pode ocorrer sem hierarquia; avocação federal pressupõe inferior hierárquico.
4. Regulamento executivo serve à fiel execução da lei.
5. Decreto autônomo só cabe nas hipóteses do art. 84, VI.
6. Poder de polícia limita direitos e atividades pelo interesse público.
7. Discricionariedade e autoexecutoriedade da polícia não são absolutas.
8. Tema 532 exige lei e requisitos cumulativos.
9. Excesso = ultrapassar limite; desvio = perseguir finalidade errada.
10. Discricionariedade nunca equivale a arbitrariedade.