Regimento Interno do TCE/MA: sessões, distribuição e deliberação

1. O mapa: quem recebe, quem pauta, quem decide e quem registra

Imagine um processo que chegou ao Tribunal e precisa de decisão colegiada. Antes de pensar em horários, quóruns e prazos, acompanhe o caminho:

distribuição → relatoria → pedido de pauta → sessão → votação → proclamação do resultado → ata

Cada etapa responde a uma pergunta diferente:

• distribuição: a qual Conselheiro será atribuída a relatoria?
• relatoria: quem apresenta e conduz a matéria no processo?
• pauta: o que está organizado para possível apreciação naquela sessão?
• deliberação: qual resultado o colegiado formou?
• ata: o que ficou oficialmente registrado sobre a sessão?

O Relator é o membro a quem o processo foi atribuído para condução e apresentação nos termos regimentais. A pauta é a programação prévia da sessão; estar nela não significa que o processo já foi julgado. A deliberação é a formação do resultado pelo órgão competente. A ata registra formalmente o que ocorreu.

Colegiado é o órgão que forma sua decisão pela participação de vários membros; neste recorte, Plenário e Câmaras. O MPC atua junto ao Tribunal e participa das sessões nos termos do Regimento, mas não integra o colegiado julgador nem vota como Conselheiro.

Essa separação evita uma confusão recorrente: distribuir não é julgar; pautar não é decidir; lavrar a ata não cria uma nova decisão.

O recorte deste capítulo é o funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras do TCE/MA, com suas pautas, atas, votações e regras de distribuição. Os ritos completos das espécies processuais, garantias processuais, sanções, execução, recursos e revisão pertencem aos assuntos próprios.

2. Primeiro requisito: o colegiado precisa poder funcionar

2.1. Plenário

Quórum é o número mínimo de membros exigido para que a sessão possa ser aberta. No Plenário, são necessários quatro Conselheiros efetivos ou substitutos convocados, incluído o Presidente.

Além do número de Conselheiros, há outro requisito: em regra, a sessão plenária não se realiza sem representante do MPC.

A exceção são as sessões solenes, destinadas à posse de Conselheiros e Conselheiros-Substitutos e a eventos comemorativos ou cívicos. Elas independem do quórum ordinário e da presença do representante do MPC.

Se, na hora marcada, o Plenário não alcançar o número legal:

1. aguarda-se 15 minutos;
2. persistindo a insuficiência, adota-se a convocação regimental de Conselheiro-Substituto;
3. se ainda não houver número legal, o Presidente convoca nova sessão.

Os 15 minutos, portanto, são uma tolerância para formação do quórum, não um prazo de pauta ou de convocação.

2.2. Câmaras

Primeira e Segunda Câmaras funcionam com três Conselheiros efetivos ou substitutos convocados.

A diferença de quórum é estrutural:

Nas Câmaras, o Presidente sempre tem direito a voto e relata os processos que lhe forem distribuídos. Se houver empate, ele não dá voto de qualidade: o processo é submetido ao Plenário.

No Plenário, ao contrário, o Presidente do Tribunal — ou quem estiver na Presidência — profere voto de desempate.

3. Quando as sessões ordinárias acontecem

O calendário ajuda a reconhecer qual colegiado está sendo descrito:

A última sessão ordinária anual do Plenário ocorre na segunda quarta-feira de dezembro.

As Câmaras podem, excepcionalmente, deliberar sobre mudança de dia e horário de funcionamento. Se uma sessão extraordinária do Plenário coincidir em data e horário com sessão ordinária de Câmara, a sessão ordinária da Câmara não se realiza.

4. Sessão extraordinária: por que e como é convocada

A sessão extraordinária do Plenário existe para matérias que não devem aguardar o fluxo ordinário. Entre as hipóteses regimentais estão:

• apreciação das contas anuais do Governador;
• eleição de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor na hipótese própria;
• elaboração de lista tríplice para vaga de Conselheiro destinada a Conselheiro-Substituto ou membro do MPC;
• assuntos urgentes.

Em regra, o Presidente a convoca, de ofício ou por proposta de Conselheiro, com antecedência mínima de 24 horas.

Há também sessão extraordinária reservada para matéria administrativa interna, preservação de direitos individuais e do interesse público e processos sujeitos a sigilo, conforme a disciplina regimental.

Nas Câmaras, a sessão extraordinária é convocada pelo respectivo Presidente, de ofício ou por proposta de Conselheiro. Quando couber, aplicam-se às Câmaras as normas relativas ao Plenário.

5. A sessão tem uma ordem de trabalho

A sequência regimental não é uma lista arbitrária: primeiro o colegiado organiza a sessão, depois retoma assuntos pendentes e então chega aos processos preparados para apreciação.

5.1. Plenário

Nas sessões ordinárias, a ordem preferencial é:

1. homologação da ata da sessão anterior;
2. expediente;
3. sorteio de relatores;
4. comunicação de decisões preliminares;
5. prosseguimento de votação suspensa;
6. julgamento ou apreciação dos processos incluídos em pauta.

O expediente reúne comunicações, indicações, moções e requerimentos, com deliberação quando cabível.

5.2. Câmaras

A ordem preferencial é semelhante, mas contém uma etapa própria:

1. homologação da ata anterior;
2. expediente;
3. comunicação de decisões preliminares;
4. julgamento ou apreciação dos processos constantes de Relação;
5. prosseguimento de votação suspensa;
6. julgamento ou apreciação dos processos incluídos em pauta.

A Relação é uma forma regimental própria de levar determinados processos às Câmaras; seu regime completo pertence ao estudo dos processos de controle externo. Aqui importa perceber sua posição no fluxo: ela vem antes do prosseguimento de votação suspensa e da pauta ordinária.

6. Pauta: preparar e dar publicidade, não julgar

A pauta organiza os processos a serem submetidos ao colegiado. No Plenário, é organizada pela Coordenadoria de Sessões; nas Câmaras, pelas respectivas Secretarias, sob supervisão dos Presidentes e observada a antiguidade dos Relatores.

Há dois momentos diferentes que a prova pode trocar:

1. pedido de pauta: iniciativa de inclusão, sob responsabilidade do Relator;
2. divulgação da pauta: publicidade da programação já organizada.

Os prazos são:

A pauta da sessão ordinária do Plenário e a da sessão ordinária de Câmara são divulgadas, em forma sinóptica, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

6.1. Preferências dentro da pauta

No Plenário, recursos aparecem em primeiro lugar entre as categorias regimentais de processos em pauta. Na apreciação e no julgamento, observa-se a ordem decrescente de antiguidade dos Relatores, ressalvadas as preferências admitidas pelo Regimento, inclusive a que pode ser concedida para processo com sustentação oral.

Nas Câmaras, a ordem preferencial das categorias começa por recursos e segue por tomadas e prestações de contas, fiscalizações e atos de pessoal, dentro da competência do colegiado.

6.2. Um processo pautado pode não ser julgado

A inclusão em pauta não assegura julgamento naquela sessão. O processo pode, por exemplo, ser retirado ou ter sua apreciação suspensa.

O Regimento admite exclusão da pauta mediante requerimento do Relator ao Presidente, que dá conhecimento ao colegiado, além das hipóteses específicas previstas em outros dispositivos.

7. Da discussão à deliberação

Quando o processo chega à fase de apreciação, o Relator apresenta a matéria conforme o rito aplicável. Nos ritos em que há relatório, ele expõe os elementos necessários para a discussão; não substitui o voto nem a deliberação final. O ponto central é separar questões anteriores ao mérito, formação dos votos e proclamação do resultado.

7.1. Preliminar e prejudicial vêm antes do mérito

Questões preliminares ou prejudiciais são decididas antes do julgamento ou da apreciação do mérito. Se uma preliminar apontar falta ou impropriedade sanável, o Tribunal pode converter o julgamento ou a apreciação em diligência.

Essa regra organiza o raciocínio: primeiro se resolve o que pode impedir, adiar ou condicionar o exame principal; depois se enfrenta o mérito.

7.2. Como os votos são colhidos

Concluída a fase de encaminhamento, o Presidente toma os votos dos demais Conselheiros em ordem decrescente de antiguidade.

Conselheiro presente, em regra, não pode simplesmente deixar de votar. O Regimento ressalva as hipóteses próprias, como impedimento e suspeição, além da situação do Conselheiro ausente durante a apresentação e discussão do relatório que não se dê por esclarecido.

7.3. Empate: Plenário e Câmara não usam a mesma solução

A regra “Presidente sempre vota” é própria das Câmaras. Não a transporte automaticamente para o Plenário.

7.4. O que é voto médio

Encerrada a votação, o Presidente pode proclamar o resultado por unanimidade, maioria, voto médio ou voto de desempate.

O nome voto médio pode induzir ao erro: não se trata de calcular uma média aritmética. É uma técnica de votações sucessivas entre propostas para que uma delas alcance maioria.

O procedimento é:

1. começam as duas propostas que obtiveram mais votos;
2. entre elas, elimina-se a menos votada;
3. a vencedora é colocada em votação com outra proposta;
4. o confronto continua sucessivamente até que uma proposta reúna maioria.

Se duas ou mais propostas tiverem o mesmo número de votos na etapa inicial, começam as duas que mais se assemelhem; depois prossegue a mesma lógica de confrontos sucessivos.

Esse mecanismo explica por que o Regimento trata o voto médio como forma própria de proclamação do resultado: ele resolve uma dispersão de propostas por eliminações sucessivas, e não por simples desempate presidencial.

8. Ata: memória oficial da sessão

A ata documenta o que ocorreu; ela não substitui a deliberação.

No Plenário, é lavrada pela estrutura responsável pela secretaria dos trabalhos. Entre os elementos registrados estão:

• data e horários de abertura e encerramento;
• quem presidiu e secretariou a sessão;
• membros e representantes presentes;
• ausências e motivos;
• expediente, sorteios e comunicações;
• decisões e acórdãos, com os registros regimentais;
• demais ocorrências relevantes.

Nas Câmaras, a ata é lavrada pelo Secretário da respectiva Câmara.

Uma forma segura de distinguir os três institutos é perguntar pelo tempo da informação: pauta olha para o que se pretende apreciar; deliberação expressa o resultado formado; ata documenta o que ocorreu.

9. Distribuição: escolher a relatoria segundo critérios institucionais

Distribuição é a atribuição formal do processo a um Relator. Ela não antecipa o mérito nem dá à parte o direito de escolher quem julgará o caso.

Ressalvadas as regras específicas aplicáveis ao Presidente, a distribuição observa três princípios expressos:

• publicidade;
• alternatividade;
• sorteio.

É vedada a interferência de pessoa estranha ao serviço durante a distribuição, sem prejuízo da fiscalização pelo interessado nos termos regimentais. A atribuição deve ser formalmente registrada, permitindo identificar processo ou lista, Relator, data e demais informações necessárias.

9.1. Quando a relatoria muda — e quando é preservada

Redistribuição é uma nova atribuição de relatoria. Se o Relator sorteado estiver impedido ou for suspeito, ocorre nova distribuição, com a compensação regimental.

Prevenção é outra lógica: matérias conexas ficam concentradas em um único Relator e, quando cabível, podem ser julgadas conjuntamente. A prevenção, portanto, preserva uma relatoria em razão do vínculo entre matérias; não é sinônimo de novo sorteio.

Na restauração de autos, o processo retorna ao Relator anterior se ele ainda estiver no exercício do cargo.

Há também regra própria para mudança na Presidência: os processos já distribuídos ao Conselheiro que assume a Presidência passam automaticamente ao Conselheiro que deixa essa função, nos termos do Regimento.

9.2. Contas anuais: equilíbrio por listas

Para tomadas ou prestações de contas anuais submetidas ao sistema do art. 141, são organizadas listas equânimes e sorteadas em sessão plenária, no mês de dezembro do ano anterior ao exercício a que se referem.

O mecanismo é importante: em vez de tratar cada processo anual como escolha isolada de Relator, o Regimento usa listas e sorteio para distribuir a carga de forma equilibrada.

9.3. A alteração de 2025 que precisa entrar no corte

A Resolução TCE/MA nº 424/2025, publicada em 26 de junho de 2025, alterou o Regimento em dois pontos diretamente ligados a este assunto:

1. tomada de contas especial: processos que ingressarem pela unidade de protocolo são distribuídos de forma aleatória por sistema de sorteio eletrônico; a redação normativa usa o termo “randomicamente”;
2. regra residual: processos de naturezas não previstas nos arts. 141-A a 141-H, depois de autuados, são distribuídos por sorteio pela Coordenadoria de Sessões e pelas Secretarias das Câmaras; para o sorteio, são agrupados por classe, conforme sua natureza, observado o § 4º do art. 140.

A diferença é útil: o art. 141-H trata especificamente da tomada de contas especial; o art. 141-I funciona como regra residual para naturezas sem disciplina nos arts. 141-A a 141-H.

10. Corte normativo e fronteiras

O corte normativo deste capítulo é a publicação do Edital nº 1 — TCE/MA, de 6 de julho de 2026. Considera-se o Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 001/2000 com as alterações vigentes até essa data, inclusive a Resolução TCE/MA nº 424/2025 no tema da distribuição.

Ficam fora deste capítulo, para tratamento próprio: espécies e ritos completos dos processos de controle externo; denúncias, representações e consultas; garantias processuais, provas e prazos de defesa; conteúdo das decisões, sanções e execução; recursos e revisão; atos normativos, ética e regras finais.

11. Como reconhecer as trocas de prova

Em vez de decorar listas soltas, teste qual etapa, qual colegiado e qual prazo a alternativa está descrevendo:

• etapa: pauta organiza antes; deliberação forma o resultado; ata registra depois;
• colegiado: empate no Plenário leva a voto de desempate; empate em Câmara leva o processo ao Plenário;
• prazo: 24h é convocação de extraordinária e 48h é divulgação da pauta ordinária; 8 dias é pedido de pauta ordinária e 2 dias é pedido para extraordinária reservada;
• relatoria: sorteio atribui; prevenção preserva a relatoria em razão da conexão.

Se a alternativa mistura funções — por exemplo, diz que a pauta decide o mérito, que a ata distribui Relator ou que o Presidente da Câmara desempata — o erro está na troca entre etapas ou entre colegiados.