Responsabilidade civil do Estado: atos comissivos e omissivos, requisitos, excludentes e atenuantes
Responsabilidade civil estatal por ações e omissões, com fundamentos, requisitos, nexo causal, causas excludentes e atenuantes e limites essenciais.
Prática
Questões
60 questões no conjunto editorial atual.
As respostas ficam separadas pelo alias público definido em Configurações.