Unidades administrativas, cargos, funções e anexos

Fontes

• A Lei nº 12.822 é de 30 mar. 2026 e foi republicada em 9 abr. 2026.
• Lei posterior prevalece sobre enumeração regulamentar anterior incompatível.
• Alterações de nomes, símbolos e quantidades da Tabela C não mudaram as atribuições da Lei nº 11.170.

Três planos

• CDA/CDAG: valor para nomeado sem vínculo.
• FC/FCG: acréscimo ao ocupante efetivo nomeado.
• Cargo em comissão não transforma o nomeado em servidor efetivo.

Art. 3º após 2026

1. Pleno.
2. Primeira e Segunda Câmaras.
3. 7 Gabinetes de Conselheiros.
4. 3 Gabinetes de Conselheiros-Substitutos.
5. 4 Gabinetes de Procuradores de Contas.
6. Presidência.
7. Vice-Presidência.
8. Corregedoria.
9. Ouvidoria.
10. Secretaria do Tribunal.
11. ESCEX.
12. Gabinete do Procurador-Geral de Contas.

• O inciso XII criou o gabinete da chefia do MPC; não criou um quinto Procurador.
• A Resolução nº 408/2024 ainda não o enumera porque é anterior.

Classificação da Resolução nº 408

• SEGES, SETIN e SEFIS vinculam-se à SEGER.
• Vinculação não elimina competências próprias dos Secretários.

GAPRE

• COFIP funciona junto ao GAPRE como órgão consultivo.
• GASIP: PM/BM requisitados.
• Chefia do GASIP: Coronel QOPM; na ausência, Oficial inferior, respeitada a precedência.

Outros gabinetes

• GVICE: apoio ao Vice-Presidente, processos, minutas e pauta.
• GCORE: apoio técnico-administrativo e correição; redação atual da Resolução nº 420/2025.
• GOUVI: apoio ao Ouvidor e defesa dos princípios administrativos.
• GCONS, GCSUB e GPROC: apoio técnico-administrativo às autoridades.
• Apoio não transfere competência decisória da autoridade.

SEGER

• UCINT controla a gestão do próprio TCE; SEFIS controla jurisdicionados.
• UCINT não integra comissão para investigar ilícitos penais, civis ou administrativos.
• SESES administra deliberações, Diário Oficial e sorteio de relator.
• SEPRO recebe, autua, junta, arquiva, expede e pratica comunicação processual.
• O art. 28 da Resolução chama a SEPRO de “Tramitação de Pessoal”; os arts. 4º, 35 e 36 usam tramitação processual.

SEGES

SETIN

Exigência de formação para Gerente de Projetos de TI e Supervisores de Desenvolvimento, Redes e Segurança, Sistemas e Suporte:

• graduação reconhecida em TI; ou
• outra graduação reconhecida + pós-graduação em TI.

ESCEX

• apoio estratégico.
• educação corporativa, conhecimento, documentos, pesquisa, Biblioteca, memória e inovação.
• direção administrativa: Conselheiro-Substituto Diretor-Geral.
• gestão operacional/pedagógica: Gestor da ESCEX.
• ações educacionais: Líderes de Ação Educacional e Secretaria.
• públicos: TCE/MA, fiscalizados e sociedade.
• Assistentes da ESCEX após 2026: 3.

Reservas dos cargos

Exclusivos de Auditor efetivo

• Secretário de Fiscalização.
• Gerente de Tecnologia da Informação.
• Chefe da UCINT.
• Gerente de NUFIS.
• Líder de Fiscalização.

Preferenciais

• Secretário-Geral, Secretário de Gestão e Secretário de Tecnologia e Inovação: preferencialmente Auditor efetivo.
• Secretários-Executivos, Gestores administrativos, Coordenadores, Gestor da ESCEX, Líder Educacional e supervisões enumeradas: preferencialmente servidores do quadro nas condições legais.
• “Preferencial” não significa “exclusivo”.

Formação específica

• Jurídicos: graduação em Direito/Ciências Jurídicas + OAB.
• Tecnologia: graduação em TI ou graduação + pós em TI.

Vedações

• Condenação colegiada ou transitada: improbidade e crimes enumerados no art. 14.
• Também: perda de cargo, exclusão profissional e contas rejeitadas nas condições legais.
• Exceção penal: culposo ou menor potencial ofensivo.
• Prazo de cessação: 8 anos do marco aplicável.
• Declaração escrita antes da posse.
• Nepotismo: cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau, inclusive.
• Exceção do art. 15: integrante efetivo ou situação funcional antiga preservada.

Remuneração

• Teto do efetivo nomeado: subsídio de Conselheiro, conforme a composição do art. 18.

Serviço extraordinário

• Exceção do art. 20: comitê ou grupo especial, a critério do Presidente.
• Até 40 horas/mês além da jornada.
• Hora: vencimento + ATS, com acréscimo de 50%.

GACE vigente

• Inciso I: até R$ 8.000 desde a Lei nº 12.499/2025; a Lei nº 12.822/2026 alterou os incisos II–IV, não o I.
• Não confunda: o § 5º continua limitado a até R$ 4.000 para a hipótese específica de nomeado sem vínculo em GCONS.
• Discricionária: “poderá, a critério do Presidente”.
• Limite de cedidos: quantitativos dos incisos I a IV.
• Cedido não pratica atos processuais próprios do controle externo.
• § 5º: sem vínculo, 1 por GCONS, até R$ 4.000, total 7.
• § 6º: sem vínculo, 6 por GCONS + 1 GVICE + 1 GCORE + 1 GOUVI, total 45, valor do inciso II.
• § 7º: oficiais PM/BM podem receber valor do inciso I.
• § 8º: praças PM/BM podem receber valor do inciso III.
• § 9º: cargo em comissão não impede GACE do cedido lotado em GCONS/GCSUB/GPROC.

Outras gratificações

• Encargo de curso/concurso: participação eventual; não incorpora; até 20% do padrão legal por evento.
• Art. 22-A: comissionado sem vínculo participa integralmente do programa de produtividade; conversão de folgas até 1,5 vez o cargo.
• FGE militar: Anexo III; não acumula com retribuição da Lei nº 8.591/2007 nem vantagem de cargo em comissão.

Anexo II-A: cargos em comissão

Anexo II-B: funções de confiança

Tabela C: números-chave

• Secretário-Geral: 1, Especial.
• Secretários de Gestão, Tecnologia e Fiscalização: 1 cada.
• Fiscalização: 3 Gerentes, 12 Líderes e 4 Assistentes.
• GETEC: 1 Gerente, 4 Gerentes de Projetos, 3 Auxiliares.
• ESCEX: 1 Gestor, 4 Líderes, 1 Secretário Administrativo-Pedagógico e 3 Assistentes.
• Gabinete do Procurador-Geral de Contas: 2 Assistentes.
• Tabela C totaliza as 271 posições da Tabela A.
• “Supervisor de Arquivo” e “Supervisor de Atos de Pessoal” aparecem literalmente como TC-CDA ou TC-FC-7.

Anexo III

Oficiais: total 8

Praças: total 21

• 8 e 21 são totais dos blocos, não quantidades por linha.

Lei nº 12.822/2026

• GACE II: R$2.500; III: R$ 1.600; IV: R$ 1.350.
• GACE § 6º: 45 pessoas.
• Art. 26: 1 Auditor + 1 Técnico; GCONS, GCSUB, GPROC e GCORE.
• Revogação do parágrafo único do art. 26.
• Assistentes ESCEX: 3.
• Novo Gabinete do Procurador-Geral de Contas.
• Anexos II e III integralmente substituídos.
• Implementação sujeita ao art. 169 da CF e à LRF.

Quadro efetivo

• O concurso é para Analista Estadual de Apoio ao Controle Externo, área de Apoio Técnico-Administrativo, especialidade Administração.
• Analista de Apoio não é Auditor e não recebe automaticamente cargo comissionado.