Abuso de autoridade — Lei 13.869/2019

1. O mapa: a lei pune o excesso funcional deliberado, não o simples erro

A Lei nº 13.869/2019 protege o exercício legítimo da autoridade e, ao mesmo tempo, criminaliza formas qualificadas de abuso do poder público.

A pergunta central para resolver questões é:

o agente público apenas errou, adotou interpretação juridicamente discutível ou praticou uma conduta típica com a finalidade específica exigida pela lei?

Esse filtro vem antes da memorização dos crimes.

A unidade cobre a Lei nº 13.869/2019 no estado aplicável ao corte legislativo de 13 de julho de 2026. A alteração textual material incorporada ao próprio diploma é o artigo 15-A, incluído pela Lei nº 14.321/2022.

Os crimes funcionais gerais do Código Penal continuam na U090. Prisão temporária continua na U096. Aqui interessa o que a Lei de Abuso de Autoridade acrescenta ou altera.

Parte I — Regras gerais

2. Quem pode cometer abuso de autoridade

O artigo 1º alcança abuso praticado por agente público, servidor ou não, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las.

O artigo 2º dá conceito amplo de sujeito ativo. Pode ser agente da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

A lista legal inclui, sem se limitar a:

• servidores públicos e militares ou equiparados;
• membros do Poder Legislativo;
• membros do Poder Executivo;
• membros do Poder Judiciário;
• membros do Ministério Público;
• membros de tribunais ou conselhos de contas.

Para a lei, agente público é quem exerce mandato, cargo, emprego ou função por qualquer forma de investidura ou vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Pegadinha: “servidor público” é expressão mais estreita que o sujeito ativo legal. A lei fala em agente público, servidor ou não.

3. Finalidade específica: o elemento que atravessa toda a lei

O § 1º do artigo 1º exige finalidade específica. Isso significa que não basta querer praticar o ato material: a conduta deve ser dirigida a uma das finalidades legais:

1. prejudicar outra pessoa;
2. beneficiar a si mesmo;
3. beneficiar terceiro;
4. agir por mero capricho;
5. agir por satisfação pessoal.

Essa finalidade especial deve ser demonstrada no caso concreto.

A lei reforça a proteção da atuação funcional legítima no § 2º:

divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.

Logo:

• decisão errada não é automaticamente crime;
• interpretação vencida não é automaticamente crime;
• conclusão probatória discutível não é automaticamente crime;
• a existência do tipo objetivo mais a finalidade específica é indispensável.

4. Ação penal

Os crimes são de ação penal pública incondicionada: em regra, a iniciativa é do Ministério Público e não depende de representação da vítima.

A lei admite ação privada subsidiária da pública quando a ação pública não for proposta no prazo legal. “Subsidiária” significa que a vítima assume a iniciativa diante da inércia do órgão acusador, sem retirar do Ministério Público os poderes previstos em lei.

O prazo para essa ação privada subsidiária é de 6 meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

Parte II — Efeitos da condenação e responsabilidades

5. Efeitos da condenação

O artigo 4º prevê:

• tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado; a pedido do ofendido, o juiz fixa valor mínimo de reparação na sentença;
• inabilitação para cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos;
• perda do cargo, mandato ou função pública.

Mas os dois últimos efeitos têm trava importante:

inabilitação e perda exigem reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticas e devem ser declaradas motivadamente na sentença.

Reincidência, aqui, significa nova prática após condenação anterior apta a produzir esse efeito segundo as regras penais. Não transforme uma primeira condenação em perda automática do cargo.

5.1 Penas restritivas de direitos

Podem substituir a pena privativa de liberdade:

• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.

A lei permite aplicação autônoma ou cumulativa dessas penas restritivas.

6. Esferas penal, civil e administrativa

A pena criminal não exclui, por si só, as sanções civis ou administrativas cabíveis.

As responsabilidades são independentes, mas existem pontos de comunicação:

• decididas definitivamente no juízo criminal a existência do fato e sua autoria, essas questões não voltam a ser discutidas nas outras esferas;
• sentença penal que reconheça estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada também no âmbito civil e administrativo-disciplinar.

Coisa julgada é a estabilização jurídica de uma decisão que não pode ser rediscutida nos limites definidos pela lei.

Parte III — Crimes ligados à liberdade, prisão e custódia

7. Privação da liberdade manifestamente ilegal — artigo 9º

É crime decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Na mesma pena incorre a autoridade judiciária que, em prazo razoável, deixe de:

• relaxar prisão manifestamente ilegal;
• substituir preventiva por cautelar diversa ou conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível;
• deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando manifestamente cabível.

A palavra manifestamente impede transformar divergência jurídica comum em crime. A regra geral de finalidade específica do artigo 1º continua necessária.

8. Condução coercitiva — artigo 10

É crime decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado:

• manifestamente descabida; ou
• sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

O dispositivo não é autorização geral para condução coercitiva: ele define a hipótese penal de abuso e deve ser lido junto às regras constitucionais e processuais aplicáveis ao caso.

9. Comunicação da prisão e soltura — artigo 12

O artigo 12 pune deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

A mesma pena alcança quem:

• deixa de comunicar imediatamente a execução de prisão temporária ou preventiva ao juiz que a decretou;
• deixa de comunicar imediatamente a prisão e o local de custódia à família ou pessoa indicada;
• deixa de entregar ao preso, em 24 horas, nota de culpa com motivo da prisão e nomes do condutor e testemunhas;
• prolonga prisão, pena, medida de segurança ou internação por deixar, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de cumprir imediatamente alvará de soltura ou de promover a liberdade ao fim do prazo legal ou judicial.

A U096 aprofunda a prisão temporária. Aqui, guarde a fronteira: a Lei 13.869/2019 pune abusos relacionados à comunicação e ao prolongamento indevido da custódia.

10. Exposição, constrangimento e autoincriminação — artigo 13

É crime constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

• exibir-se ou ter o corpo exposto à curiosidade pública;
• submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado;
• produzir prova contra si ou contra terceiro.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

11. Sigilo profissional e interrogatório — artigo 15

O artigo 15 protege quem, por função, ministério, ofício ou profissão, deve guardar segredo ou sigilo.

É crime constranger essa pessoa a depor, sob ameaça de prisão.

Na mesma pena incorre quem prossegue no interrogatório:

• de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio; ou
• de pessoa que optou por assistência de advogado ou defensor público, sem a presença do profissional.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

12. Violência institucional — artigo 15-A

A Lei nº 14.321/2022 incluiu o artigo 15-A.

O tipo pune submeter vítima de infração penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos:

• desnecessários;
• repetitivos; ou
• invasivos,

que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outra situação potencialmente geradora de sofrimento ou estigmatização.

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Há formas mais graves:

• se o agente público permite que terceiro intimide a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização: aumento de 2/3;
• se o próprio agente público intimida a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização: pena em dobro.

Revitimização é a produção de novo sofrimento à vítima pela forma desnecessária ou inadequada de atuação institucional.

12.1 Situação constitucional no corte

O artigo 15-A foi questionado no STF. No julgamento iniciado em abril de 2026, houve voto do relator pela constitucionalidade e voto divergente pela inconstitucionalidade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, posteriormente devolvido em maio de 2026.

Na revalidação feita em 20 de setembro de 2026, o andamento oficial consultado ainda não mostrava decisão colegiada final. Para a prova, não trate voto individual como tese vinculante: o artigo 15-A permanece no texto legal, e eventual desfecho posterior deve ser rechecado no fechamento da campanha.

A prova oral do Cebraspe para atividade notarial de Santa Catarina, em 2022, já cobrou exatamente o conceito e o objetivo desse crime.

13. Identificação, repouso noturno e pleito do preso — artigos 16, 18 e 19

Artigo 16

É crime deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso na captura ou quando a identificação seja devida durante detenção ou prisão.

A regra também alcança responsável por interrogatório investigatório que:

• deixa de identificar-se; ou
• atribui a si falsa identidade, cargo ou função.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Artigo 18

É crime submeter preso a interrogatório policial no período de repouso noturno.

Exceções legais:

• captura em flagrante delito;
• preso devidamente assistido consente em prestar declarações.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Artigo 19

É crime impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso ao juiz competente para analisar:

• legalidade da prisão; ou
• circunstâncias da custódia.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

O magistrado também incorre na pena se, ciente da obstrução ou demora, deixa de adotar as providências legais previstas.

14. Entrevista reservada com a defesa — artigo 20

É crime impedir, sem justa causa, entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Também pode responder quem impede preso, réu solto ou investigado de:

• entrevistar-se pessoal e reservadamente com advogado ou defensor por prazo razoável antes de audiência;
• sentar-se ao lado e comunicar-se com o defensor durante a audiência,

ressalvadas as exceções legais do próprio dispositivo.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

15. Separação indevida de pessoas custodiadas — artigo 21

É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Na mesma pena incorre quem mantém criança ou adolescente:

• na mesma cela que pessoa maior de idade; ou
• em ambiente inadequado,

observado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

16. Ingresso em imóvel e busca domiciliar — artigo 22

O artigo 22 pune invadir, entrar clandestina ou astuciosamente, entrar contra a vontade do ocupante ou permanecer em imóvel alheio, sem determinação judicial ou fora das condições legais.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Também incorre na pena quem:

• coage alguém, com violência ou grave ameaça, a franquear acesso ao imóvel;
• cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas.

Não há crime quando o ingresso ocorre para:

• prestar socorro;
• responder a fundados indícios de flagrante delito;
• responder a desastre.

16.1 Horário de busca: precedente anterior ao corte

A Terceira Seção do STJ, no Recurso em Habeas Corpus 196.496, definiu que o marco cronológico decorrente do artigo 22 é das 5 horas às 21 horas. No caso, busca iniciada às 5 horas e 5 minutos foi considerada compatível com esse marco, mesmo sem luz solar.

Logo, não use parâmetros históricos de “6 às 18 horas” para responder questão que cobre diretamente a Lei nº 13.869/2019 e esse precedente.

Parte IV — Crimes ligados à investigação, prova e informação

17. Alteração artificial de cena ou dados — artigo 23

É crime inovar artificiosamente, em diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, coisa ou pessoa com o fim de:

• eximir-se de responsabilidade;
• responsabilizar criminalmente alguém;
• agravar a responsabilidade de alguém.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

A mesma pena alcança alteração voltada a:

• eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso;
• omitir ou divulgar dados incompletos para desviar investigação, diligência ou processo.

18. Pessoa já morta levada a hospital — artigo 24

É crime constranger, com violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar, pública ou privada, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já ocorreu, com a finalidade de alterar local ou momento do crime e prejudicar sua apuração.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa, além da pena da violência.

19. Prova manifestamente ilícita — artigo 25

É crime obter prova em procedimento de investigação ou fiscalização por meio manifestamente ilícito.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Também responde quem usa prova em desfavor do investigado ou fiscalizado com prévio conhecimento de sua ilicitude.

O adjetivo “manifestamente” volta a funcionar como filtro: não basta controvérsia jurídica razoável sobre admissibilidade.

20. Procedimento sem indício — artigo 27

É crime requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório penal ou administrativo contra alguém sem qualquer indício de crime, ilícito funcional ou infração administrativa.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada.

As ações diretas de inconstitucionalidade 6.234 e 6.240 questionaram os artigos 27, 29 e 31, mas foram encerradas sem julgamento de mérito por ilegitimidade das entidades autoras. Portanto, esses processos não retiraram os tipos do ordenamento.

21. Divulgação irrelevante que expõe intimidade — artigo 28

É crime divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova pretendida, expondo intimidade ou vida privada ou ferindo honra ou imagem do investigado ou acusado.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

O tipo não criminaliza toda divulgação: exige o recorte descrito no dispositivo e, como em toda a lei, a finalidade específica do artigo 1º.

22. Informação falsa — artigo 29

É crime prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Aqui o próprio tipo já contém finalidade concreta adicional, que deve ser harmonizada com o requisito geral do artigo 1º.

23. Persecução sem justa causa — artigo 30

É crime iniciar ou prosseguir persecução penal, civil ou administrativa:

• sem justa causa fundamentada; ou
• contra quem o agente sabe inocente.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Justa causa é suporte mínimo concreto que legitima a persecução. Não significa prova definitiva de culpa, mas impede instaurar perseguição estatal arbitrária.

24. Investigação procrastinada — artigo 31

É crime estender injustificadamente investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Se não houver prazo legal para conclusão, também responde quem estende o procedimento de modo imotivado, com procrastinação prejudicial.

Não basta a investigação ser longa: a lei exige injustificação ou falta de motivação, procrastinação e prejuízo, além da finalidade específica geral.

25. Acesso aos autos — artigo 32

É crime negar ao interessado, defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou outro procedimento investigatório penal, civil ou administrativo, ou impedir cópias.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

A própria lei preserva sigilo de peças relacionadas:

• a diligências em curso; ou
• a diligências futuras,

quando o sigilo for imprescindível.

Pegadinha: direito de acesso não significa revelar antecipadamente diligência sigilosa que ainda precisa ser realizada.

26. Exigência sem amparo legal e uso do cargo para privilégio — artigo 33

É crime exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive dever de fazer ou não fazer, sem expresso amparo legal.

Também responde quem usa o cargo ou invoca a condição de agente público para:

• eximir-se de obrigação legal; ou
• obter vantagem ou privilégio indevido.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Parte V — Crimes ligados à atuação judicial e à comunicação pública

27. Indisponibilidade de ativos excessiva — artigo 36

O artigo 36 não criminaliza qualquer bloqueio superior ao devido.

O tipo exige:

1. decreto judicial de indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida;
2. demonstração da excessividade pela parte;
3. omissão do magistrado em corrigir a medida.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

O STJ já destacou que, observado o procedimento legal de bloqueio, não há crime em tese e que o artigo 36 exige a finalidade específica da Lei de Abuso de Autoridade e a não correção depois de demonstrado o excesso.

28. Vista excessivamente demorada — artigo 37

É crime demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo do qual tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar o andamento ou retardar o julgamento.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Não confunda demora administrativa comum com o tipo penal: o dispositivo exige excesso, injustificação e finalidade de procrastinar.

29. Antecipação pública de culpa — artigo 38

É crime o responsável pela investigação antecipar, por comunicação — inclusive em rede social — atribuição de culpa antes de:

• concluídas as apurações; e
• formalizada a acusação.

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Informar fatos objetivos sobre investigação não equivale automaticamente a antecipar culpa. O núcleo é atribuir culpabilidade prematuramente nas condições do tipo e com finalidade específica.

Parte VI — Procedimento

30. Código de Processo Penal e Juizados Especiais

O artigo 39 determina aplicação, no que couber:

• do Código de Processo Penal;
• da Lei nº 9.099/1995.

A remissão não significa que todo crime de abuso de autoridade esteja automaticamente no Juizado Especial. A incidência depende da pena máxima e dos demais requisitos legais do instituto processual correspondente.

Parte VII — Alterações feitas pela própria Lei nº 13.869/2019

31. Prisão temporária — artigo 40

A lei alterou a Lei nº 7.960/1989 para:

• exigir que o mandado de prisão temporária contenha o período e o dia de libertação;
• impor soltura imediata ao fim do prazo, salvo comunicação de prorrogação ou preventiva;
• incluir o dia do cumprimento do mandado na contagem.

A U096 ensina requisitos e prazos da prisão temporária. Aqui interessa reconhecer que essas regras foram introduzidas pela Lei nº 13.869/2019.

32. Interceptação e escuta — artigo 41

A lei deu nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.296/1996, criminalizando, nas condições do dispositivo:

• interceptação de comunicações telefônicas, informáticas ou telemáticas;
• escuta ambiental;
• quebra de segredo da Justiça,

sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei.

Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa.

A mesma pena alcança autoridade judicial que determine a execução dessas condutas com objetivo não autorizado.

O estudo integral de interceptação telefônica pertence à U141.

33. Estatuto da Criança e do Adolescente — artigo 42

A Lei nº 13.869/2019 inseriu o artigo 227-A no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos crimes do Estatuto praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, determinados efeitos de perda do cargo previstos no Código Penal ficam condicionados à reincidência, nos termos do dispositivo.

A U126 estudará o Estatuto integralmente.

34. Prerrogativas da advocacia — artigo 43 e atualização posterior

A Lei nº 13.869/2019 inseriu o artigo 7º-B no Estatuto da Advocacia, criminalizando violação das prerrogativas enumeradas no próprio dispositivo.

Historicamente, a Lei nº 13.869/2019 previu pena de 3 meses a 1 ano e multa.

Contudo, a Lei nº 14.365/2022, vigente antes do corte, alterou a pena atual do artigo 7º-B para detenção de 2 a 4 anos e multa.

A distinção é importante:

• artigo 43 da Lei nº 13.869/2019 registra o ato legislativo original;
• a norma atualmente vigente no Estatuto da Advocacia deve ser lida com a alteração de 2022.

35. Revogações e vigência — artigos 44 e 45

A Lei nº 13.869/2019 revogou:

• a antiga Lei nº 4.898/1965;
• o § 2º do artigo 150 do Código Penal;
• o artigo 350 do Código Penal.

A lei entrou em vigor após 120 dias de sua publicação oficial.

Parte VIII — Como distinguir o abuso de autoridade de institutos vizinhos

36. Abuso de autoridade × crimes funcionais do Código Penal

A U090 contém peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e outros crimes contra a Administração.

Não use “abuso de autoridade” como rótulo genérico para todo crime de servidor.

Exemplos:

37. Quadro das penas-base

O quadro é síntese. Questões podem cobrar elementos adicionais do tipo; não decore a pena isoladamente.

38. Artigos vetados: não invente crimes onde o texto não os possui

No texto compilado, os artigos 11, 14, 17, 26, 34 e 35 permanecem vetados.

Alguns dispositivos inicialmente vetados foram posteriormente promulgados e integram a lei, como os artigos 9, 20, 30, 32 e 38.

Essa diferença importa: “foi vetado no processo legislativo” não significa necessariamente “permanece fora da lei hoje”.

Parte IX — Pegadinhas de prova

39. Dezesseis erros que a banca pode induzir

1. “Só servidor efetivo pode cometer abuso.” Errado: sujeito ativo é agente público, servidor ou não.
2. “Todo erro funcional é crime.” Errado: exige tipo penal e finalidade específica.
3. “Divergência interpretativa configura abuso.” Errado por expressa regra do artigo 1º, § 2º.
4. “A ação penal depende de representação.” Errado: é pública incondicionada.
5. “Perda do cargo é automática.” Errado: exige reincidência, motivação e declaração na sentença.
6. “Deixar de comunicar flagrante sempre é crime.” Errado: o artigo 12 usa “injustificadamente” e continuam necessários os elementos gerais.
7. “O advogado pode ser afastado do preso sem justa causa.” Errado nas condições do artigo 20.
8. “Busca domiciliar com mandado pode começar às 4 horas e 59 minutos.” Errado: artigo 22 e precedente do STJ adotam 5 horas–21 horas.
9. “Toda demora em investigação é crime.” Errado: artigo 31 exige injustificação ou falta de motivação, procrastinação e prejuízo.
10. “O defensor tem acesso antecipado a diligência futura sigilosa.” Errado quando o sigilo é imprescindível nas hipóteses ressalvadas pelo artigo 32.
11. “Qualquer bloqueio acima da dívida é crime.” Errado: artigo 36 exige excesso exacerbado, demonstração pela parte e falta de correção.
12. “Artigo 15-A já foi definitivamente declarado constitucional pelo STF.” Errado no estado revalidado: julgamento ainda sem decisão colegiada final.
13. “Artigos 27, 29 e 31 foram retirados do ordenamento pelas ações diretas de inconstitucionalidade 6.234 e 6.240.” Errado: as ações terminaram sem julgamento de mérito.
14. “O artigo 43 ainda define pena de 3 meses a 1 ano para a violação de prerrogativas.” Como histórico da lei, sim; como pena vigente do artigo 7º-B do Estatuto da Advocacia, não: a Lei 14.365/2022 passou a prever 2 a 4 anos.
15. “Artigo 350 do Código Penal continua sendo o tipo geral de abuso.” Errado: foi revogado pela Lei 13.869/2019.
16. “Todos os crimes da Lei 13.869 vão para o Juizado Especial.” Errado: o artigo 39 manda aplicar a Lei 9.099 no que couber.

40. Roteiro de recuperação ativa

Sem consultar:

1. Quais são as cinco finalidades específicas do artigo 1º?
2. Por que uma interpretação jurídica divergente não basta para caracterizar abuso?
3. Quais efeitos da condenação exigem reincidência e decisão motivada?
4. Qual a diferença entre os artigos 12 e 22 no contexto policial?
5. O que torna o artigo 15-A diferente dos tipos ligados diretamente à custódia?
6. Qual é a janela temporal da busca domiciliar segundo o artigo 22 e o STJ?
7. Qual exceção limita o acesso defensivo no artigo 32?
8. Quais três passos objetivos integram o artigo 36?
9. Que diplomas foram alterados nos artigos 40 a 43?
10. Quais artigos permanecem vetados no texto compilado?