Crimes de preconceito/racismo — Lei 7.716/1989 — revisão rápida

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1. Art. 2º-A → injúria racial contra pessoa determinada.
2. Arts. 3º–14 → bloqueio discriminatório de acesso, trabalho, serviço, convivência.
3. Art. 20 → praticar, induzir ou incitar discriminação/preconceito.

Art. 1º

Fundamentos gerais:

• raça;
• cor;
• etnia;
• religião;
• procedência nacional.

ADO 26 + MI 4.733/STF:

homofobia/transfobia → enquadramento nos tipos da Lei 7.716 enquanto não houver lei autônoma específica.

Art. 2º-A — injúria racial

Ofender dignidade/decoro em razão de:

• raça;
• cor;
• etnia;
• procedência nacional.

Religião não aparece no art. 2º-A.

Pena:

2–5 anos + multa.

Concurso de 2+ pessoas:

+ metade.

Jurisprudência da injúria racial

HC 154.248/STF:

• injúria racial é forma de racismo;
• imprescritível.

STJ 2026:

• migração do Código Penal → art. 2º-A = continuidade normativo-típica;
• não houve abolitio criminis;
• lei nova mais severa não retroage.

STJ — HC 929.002:

• art. 2º-A não se configurou em ofensa a pessoa branca exclusivamente por ser branca;
• fundamento: proteção de grupos minoritários historicamente discriminados.
• Trate como precedente atribuído ao STJ, não literalidade da lei.

Trabalho — arts. 3º e 4º

Administração/concessionária + promoção funcional → 2–5 anos.

Emprego privado → 2–5 anos.

Mesma pena no art. 4º §1º para:

• negar equipamento igual;
• impedir ascensão/benefício;
• tratamento diferenciado, especialmente salarial.

Recrutamento com aparência racial/étnica injustificada:

• multa;
• serviço à comunidade.

Não há reclusão nessa regra específica.

Acesso/serviços — arts. 5º–14

• comércio → 1–3;
• ensino → 3–5;
• hospedagem → 3–5;
• restaurante/bar → 1–3;
• esporte/diversão/clube → 1–3;
• salão/barbearia/termas/massagem → 1–3;
• entrada/elevador/escada → 1–3;
• transporte público → 1–3;
• Forças Armadas → 2–4;
• casamento/convivência → 2–4.

Aluno menor de 18 no art. 6º:

+ 1/3.

Efeitos da condenação

Art. 16:

• servidor → perda do cargo/função;
• estabelecimento privado → suspensão até 3 meses.

Art. 18:

não são automáticos.

Precisam ser declarados motivadamente na sentença.

Art. 20 — caput

Praticar, induzir ou incitar discriminação/preconceito pelos cinco fundamentos do art. 1º.

Pena:

1–3 anos + multa.

Art. 20 — formas especiais

§1º — nazismo

Suástica/gamada + finalidade de divulgação do nazismo.

2–5 + multa.

§2º — comunicação/internet

Comunicação social, rede social, internet ou publicação.

2–5 + multa.

§2º-A — atividades públicas

Contexto esportivo, religioso, artístico ou cultural destinado ao público:

• 2–5;
• proibição de frequência por 3 anos aos locais previstos.

§2º-B — prática religiosa

Obstar/impedir/usar violência contra manifestação ou prática religiosa:

• pena do caput;
• • pena da violência, se houver.

§3º — providências judiciais

No caso do §2º, juiz pode, ouvido o Ministério Público ou a pedido dele, até antes do inquérito:

• recolher/buscar/apreender material;
• cessar transmissão/publicação;
• interditar mensagem/página na internet.

§4º:

material apreendido → destruição após trânsito em julgado.

Art. 20-A — racismo recreativo

Todos os crimes da lei:

• 1/3 a 1/2 quando em contexto/intuito de:

• descontração;
• diversão;
• recreação.

“Era brincadeira” não exclui: agrava.

Art. 20-B — funcionário público

Somente arts.:

• 2º-A;

• 1/3 a 1/2 se funcionário público atua:

• no exercício da função; ou
• a pretexto dela.

Art. 20-C

Regra interpretativa.

Tratamento discriminatório a pessoa/grupo minoritário que cause:

• constrangimento;
• humilhação;
• vergonha;
• medo;
• exposição indevida,

e não seja normalmente dispensado a outros grupos devido a cor, etnia, religião ou procedência.

Não é tipo penal autônomo.

Art. 20-D

Em todos os atos processuais:

• civis;
• criminais;

vítima deve estar acompanhada por:

• advogado; ou
• defensor público.

Religião e expressão

Crítica/proselitismo ≠ automaticamente racismo.

Discurso de ódio/segregação/incitação contra grupo protegido pode ultrapassar a liberdade de expressão/religião.

STJ 2026:

preconceito religioso do art. 20 → suspensão condicional do processo afastada no caso julgado; a Corte aplicou raciocínio antidiscriminatório também usado pelo STF para afastar acordo de não persecução penal em crime racial.

Pegadinhas

• art. 1º tem religião; art. 2º-A não;
• injúria racial agora está na Lei 7.716;
• injúria racial é imprescritível segundo STF;
• mudança de diploma não aboliu o crime;
• art. 6º alcança ensino público e privado;
• menor de 18 no art. 6º → +1/3;
• efeito do art. 16 não é automático;
• suástica exige finalidade nazista;
• rede social → 2–5;
• evento público → 2–5 + proibição 3 anos;
• racismo recreativo → aumenta pena;
• art. 20-B não vale literalmente para todos os crimes;
• art. 20-C não é crime autônomo;
• art. 20-D alcança processo civil e criminal.