Crimes de trânsito — Lei 9.503/1997

1. O mapa: primeiro o regime, depois cada crime

O edital não exige um curso completo de trânsito administrativo. O recorte desta unidade é o Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro, com as disposições gerais e processuais indispensáveis para entender os crimes.

O caminho mais eficiente é separar quatro perguntas:

1. qual regime processual e quais penas especiais podem acompanhar o crime?
2. o tipo exige resultado, perigo concreto ou apenas a conduta?
3. há causa de aumento ou forma qualificada?
4. o caso envolve álcool, falta de habilitação, fuga ou omissão de socorro, institutos que a banca costuma misturar?

O corte legislativo é 13 de julho de 2026. Nesse corte, alterações recentes de 2025 e 2026 em outras partes do Código de Trânsito Brasileiro não modificaram materialmente o Capítulo XIX. A terminologia “sinistro de trânsito”, introduzida no capítulo pela Lei nº 14.599/2023, já integra o texto estudado.

Para fins deste capítulo, CTB significa a Lei nº 9.503/1997.

Parte I — Disposições gerais

2. Artigo 291: Código Penal, processo penal e Juizados

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB aplicam-se:

• as normas gerais do Código Penal;
• as normas gerais do Código de Processo Penal;
• a Lei nº 9.099/1995, no que couber,

salvo quando o próprio Capítulo XIX dispuser de modo diverso.

Isso cria uma regra de integração: o CTB tem normas especiais, mas não funciona isoladamente.

2.1 Lesão corporal culposa e Lei nº 9.099/1995

Na lesão corporal culposa de trânsito, aplicam-se os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/1995 — composição civil, transação penal e representação — exceto quando o agente estiver:

1. sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência;
2. participando, em via pública, de corrida, disputa, competição, exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada;
3. transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

Nessas três hipóteses, deve ser instaurado inquérito policial.

Não generalize: a exceção do § 1º está escrita para o crime de lesão corporal culposa de trânsito.

2.2 Pena-base

O juiz fixa a pena-base segundo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com especial atenção a:

• culpabilidade;
• circunstâncias;
• consequências do crime.

3. Suspensão ou proibição de dirigir — artigos 292 a 296

A suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação pode ser aplicada:

• isoladamente;
• cumulativamente com outras penalidades.

3.1 Duração

A duração é de:

2 meses a 5 anos.

Depois do trânsito em julgado, o condenado deve entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação em 48 horas.

A pena de suspensão/proibição não começa enquanto o condenado estiver preso em razão da condenação penal.

3.2 Medida cautelar — artigo 294

Durante investigação ou ação penal, havendo necessidade de garantia da ordem pública, o juiz pode, em decisão motivada, decretar cautelarmente:

• suspensão da permissão ou habilitação; ou
• proibição de obtê-la.

A literalidade do artigo admite iniciativa judicial, requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Da decisão que decreta a medida, ou da que indefere requerimento ministerial, cabe recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo.

“Medida cautelar” é restrição provisória destinada a controlar risco antes da decisão penal definitiva.

3.3 Comunicação

A suspensão ou proibição é comunicada pela autoridade judiciária ao CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado de domicílio ou residência do investigado ou réu.

3.4 Reincidência em crime do Código

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB, o juiz aplica a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

4. Multa reparatória — artigo 297

A multa reparatória é pagamento, por depósito judicial, em favor:

• da vítima;
• ou de seus sucessores,

quando houver prejuízo material resultante do crime.

Seu valor:

• é calculado com base no regime do Código Penal;
• não pode superar o prejuízo material demonstrado.

Se depois houver indenização civil pelo mesmo dano, o valor da multa reparatória deve ser descontado.

Não confunda:

• multa penal destinada ao Estado;
• multa reparatória destinada à vítima ou sucessores.

5. Agravantes específicas — artigo 298

Sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, nos termos do artigo 298, circunstâncias como cometer a infração:

• com dano potencial a duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial;
• usando veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
• sem Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação;
• com habilitação de categoria diferente da exigida;
• em profissão ou atividade que exija cuidado especial com transporte de passageiros ou carga;
• com veículo cujo equipamento ou características de segurança/funcionamento tenham sido adulterados;
• sobre faixa destinada temporária ou permanentemente a pedestres.

Os artigos 299 e 300 estão vetados.

Em prova, se a mesma circunstância aparece também como elemento do tipo ou causa de aumento específica, não some consequências mecanicamente sem observar as regras gerais de dosimetria e a vedação a dupla valoração do mesmo fato.

6. Artigo 301: socorrer muda a resposta sobre flagrante e fiança

Nos sinistros de trânsito que resultem em vítima:

o condutor que presta pronto e integral socorro não sofre imposição de prisão em flagrante nem exigência de fiança por força do artigo 301.

A finalidade é incentivar assistência imediata.

Não confunda essa regra com o artigo 304:

• artigo 301 → benefício processual para quem socorre;
• artigo 304 → crime de omissão de socorro pelo condutor.

Parte II — Crimes com resultado

7. Artigo 302: homicídio culposo na direção

Tipo básico:

praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Pena:

• detenção de 2 a 4 anos;
• suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação.

“Culposo” significa que o resultado morte não é querido nem assumido, decorrendo de violação do dever de cuidado nas formas reconhecidas pelo direito penal.

7.1 Causas de aumento

A pena aumenta de 1/3 à metade se o agente:

1. não possui permissão ou habilitação;
2. pratica o crime em faixa de pedestres ou calçada;
3. deixa de prestar socorro quando possível sem risco pessoal;
4. está, no exercício da profissão ou atividade, conduzindo veículo de transporte de passageiros.

7.2 Forma ligada ao álcool ou substância psicoativa

Se o agente conduz veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência:

• reclusão de 5 a 8 anos;
• suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação.

A forma do § 3º continua sendo inserida pelo CTB no regime de homicídio de trânsito. Não transforme automaticamente embriaguez em dolo eventual.

O STJ já decidiu que a embriaguez isoladamente não basta para presumir dolo eventual em acidente com morte. Circunstâncias adicionais podem levar a outra conclusão, mas isso depende do caso concreto.

8. Artigo 303: lesão corporal culposa

Tipo básico:

praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Pena:

• detenção de 6 meses a 2 anos;
• suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação.

8.1 Aumento

A pena aumenta de 1/3 à metade nas mesmas hipóteses do artigo 302, § 1º.

8.2 Forma qualificada por álcool + lesão grave/gravíssima

Se:

1. a capacidade psicomotora está alterada por álcool ou substância psicoativa; e
2. resulta lesão corporal grave ou gravíssima,

a pena privativa de liberdade passa a:

• reclusão de 2 a 5 anos,

sem prejuízo das outras penas do artigo.

Pegadinha:

álcool + qualquer lesão não basta para o § 2º; a lei exige resultado grave ou gravíssimo.

Parte III — Socorro, fuga e embriaguez

9. Artigo 304: omissão de socorro pelo condutor

É crime deixar, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima ou, havendo justa causa que impeça o socorro direto, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• ou multa,

se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

A pena incide ainda que:

• terceiro supra a omissão;
• a vítima tenha morte instantânea;
• a vítima tenha apenas ferimentos leves.

O tipo protege a assistência devida no momento do sinistro.

10. Artigo 305: afastar-se para fugir da responsabilidade

É crime afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade:

• penal;
• ou civil

que possa ser atribuída ao condutor.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• ou multa.

10.1 Tema 907 do Supremo Tribunal Federal

O STF fixou que o artigo 305 é constitucional e não viola o princípio de não autoincriminação.

A tese preserva:

• direito ao silêncio;
• hipóteses de exclusão de tipicidade;
• hipóteses de exclusão de antijuridicidade.

Logo, a simples afirmação “ninguém é obrigado a produzir prova contra si, portanto o artigo 305 é inválido” está errada.

11. Artigo 306: embriaguez ao volante

É crime conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de:

• álcool;
• ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Pena:

• detenção de 6 meses a 3 anos;
• multa;
• suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação.

11.1 Como a alteração pode ser constatada

A lei prevê duas portas:

1. concentração igual ou superior a:
   • 6 decigramas de álcool por litro de sangue; ou
   • 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;
2. sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma regulamentar.

Não trate o número do etilômetro como única forma de configuração.

11.2 Meios de prova

A verificação pode ocorrer por:

• teste de alcoolemia;
• teste toxicológico;
• exame clínico;
• perícia;
• vídeo;
• prova testemunhal;
• outros meios de prova admitidos,

preservado o direito à contraprova.

Pode ser empregado aparelho homologado pelo INMETRO.

11.3 Jurisprudência recente: não depende de autuação administrativa

Em junho de 2026, o STJ reafirmou que:

• o artigo 306 é crime de perigo abstrato;
• a ação penal não depende de prévia autuação ou multa administrativa;
• a materialidade pode ser comprovada pelos diversos meios previstos no § 2º.

“Perigo abstrato” significa que a lei presume o risco associado à conduta típica e não exige prova de que uma pessoa determinada esteve efetivamente sob perigo concreto.

11.4 Recusa ao etilômetro ≠ crime automático

A simples recusa ao teste do etilômetro, desacompanhada de elementos que provem a alteração psicomotora, não transforma automaticamente a conduta em crime do artigo 306.

A recusa possui disciplina administrativa própria no CTB, fora do recorte penal desta unidade.

Parte IV — Crimes de perigo e autonomia entre tipos

12. Artigo 307: violar suspensão ou proibição

É crime violar suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação imposta com fundamento no CTB.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• multa;
• nova imposição adicional de igual prazo de suspensão ou proibição.

Também incorre nas mesmas penas o condenado que deixa de entregar a permissão ou a habilitação no prazo de 48 horas previsto no artigo 293.

13. Artigo 308: corrida, disputa ou manobra não autorizada

É crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de:

• corrida;
• disputa;
• competição automobilística;
• exibição;
• demonstração de perícia em manobra,

não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Pena básica:

• detenção de 6 meses a 3 anos;
• multa;
• suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação.

“Incolumidade” significa segurança contra dano à vida, integridade ou patrimônio.

13.1 Resultado grave

Se resultar lesão corporal grave, sem dolo ou assunção do risco:

• reclusão de 3 a 6 anos.

Se resultar morte, sem dolo ou assunção do risco:

• reclusão de 5 a 10 anos.

Nos dois casos permanecem as outras penas do artigo.

14. Artigo 309: dirigir sem habilitação — exige perigo de dano

É crime dirigir veículo automotor, em via pública:

• sem Permissão para Dirigir;
• sem habilitação;
• ou com direito de dirigir cassado,

gerando perigo de dano.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• ou multa.

Esse tipo exige perigo concreto: a própria redação exige “gerando perigo de dano”.

Portanto:

falta de habilitação + condução em via pública não bastam sozinhas para o crime do artigo 309.

15. Artigo 310: entregar direção a pessoa incapaz — perigo abstrato

É crime permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa:

• não habilitada;
• com habilitação cassada;
• com direito de dirigir suspenso;
• sem condições de segurança por estado de saúde física ou mental;
• sem condições de segurança por embriaguez.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• ou multa.

15.1 Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça

O STJ considera o artigo 310 crime de perigo abstrato.

Não é necessário provar:

• lesão;
• perigo concreto durante a condução.

Esse contraste é clássico:

• artigo 309 → exige perigo de dano;
• artigo 310 → perigo abstrato.

16. Arts. 306 e 309 não se absorvem — Súmula 664

O STJ consolidou que não há consunção entre:

• embriaguez ao volante, artigo 306;
• condução sem habilitação com perigo de dano, artigo 309.

Consunção é o princípio segundo o qual uma infração pode ser absorvida por outra quando funciona como meio necessário ou fase normal de preparação/execução.

Aqui os crimes são autônomos e protegem aspectos distintos da segurança viária.

Essa foi exatamente a chave de questão oral da Polícia Civil de Pernambuco em 2023.

17. Artigo 311: velocidade incompatível em locais sensíveis

É crime trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de:

• escolas;
• hospitais;
• estações de embarque ou desembarque;
• logradouros estreitos;
• locais com grande movimentação ou concentração de pessoas,

gerando perigo de dano.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• ou multa.

Assim como o artigo 309, o texto exige perigo de dano.

Não confunda:

• infração administrativa por excesso de velocidade;
• crime do artigo 311, que exige contexto específico + velocidade incompatível + perigo de dano.

Parte V — Fraude na cena e substituição da pena

18. Artigo 312: inovação artificiosa

É crime inovar artificiosamente, em sinistro automobilístico com vítima, o estado:

• do lugar;
• de coisa;
• de pessoa,

para induzir a erro:

• agente policial;
• perito;
• juiz.

A conduta deve estar vinculada ao procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal.

Pena:

• detenção de 6 meses a 1 ano;
• ou multa.

O parágrafo único amplia a incidência:

o crime pode ocorrer mesmo antes de formalmente iniciados o procedimento, o inquérito ou o processo.

“Inovar artificiosamente” significa alterar deliberadamente a situação real para criar aparência falsa relevante à apuração.

19. Artigo 312-A: serviço comunitário ligado às vítimas de trânsito

Quando o juiz, nos crimes dos artigos 302 a 312, substitui pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a prestação deve ser de serviço à comunidade ou a entidade pública em atividades como:

1. equipes de resgate do corpo de bombeiros ou unidades móveis de atendimento;
2. pronto-socorro da rede pública que receba vítimas de sinistros e politraumatizados;
3. clínicas ou instituições de recuperação de sinistrados;
4. outras atividades ligadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas.

A lei orienta o conteúdo da pena substitutiva para atividades relacionadas às consequências sociais dos crimes de trânsito.

20. Artigo 312-B: uma pegadinha sobre o artigo 44 do Código Penal

Para:

• homicídio de trânsito sob influência de álcool/substância, artigo 302, § 3º;
• lesão grave/gravíssima com capacidade psicomotora alterada, artigo 303, § 2º,

o CTB diz que não se aplica o inciso I do artigo 44 do Código Penal.

O inciso I contém requisito geral relacionado à quantidade de pena e à violência ou grave ameaça para substituição da pena privativa de liberdade.

Pegadinha:

o artigo 312-B não diz simplesmente “é proibida a substituição”. Ele afasta especificamente o inciso I do artigo 44. Os demais requisitos legais da substituição continuam relevantes.

Leia a literalidade antes de transformar a regra em proibição absoluta.

Parte VI — Pontos de jurisprudência que mais rendem

21. Artigo 305 é constitucional — Tema 907/STF

Tese essencial:

• o crime de afastar-se para fugir à responsabilidade é constitucional;
• não viola o direito de não autoincriminação;
• preservam-se direito ao silêncio e excludentes de tipicidade/antijuridicidade.

22. Artigo 310 é perigo abstrato — Súmula 575/STJ

Permitir, confiar ou entregar direção a pessoa nas condições do artigo 310 configura crime independentemente de dano ou perigo concreto na condução.

23. Arts. 306 + 309 são autônomos — Súmula 664/STJ

Embriaguez ao volante não absorve direção sem habilitação com perigo de dano, nem o inverso.

24. Embriaguez não cria dolo eventual automaticamente

No homicídio de trânsito, a embriaguez é circunstância relevante, mas o STJ rejeita a presunção automática de dolo eventual baseada somente nela.

Para retirar o caso do tipo culposo do artigo 302 e levá-lo ao homicídio doloso, é preciso examinar circunstâncias concretas que sustentem previsão e aceitação do resultado.

Parte VII — Como resolver questões

25. Fluxo de identificação do tipo

Houve morte ou lesão?

• morte culposa → artigo 302;
• lesão culposa → artigo 303;
• ver álcool e causas de aumento.

Houve omissão ou fuga?

• não socorreu → artigo 304 ou causa de aumento, conforme o contexto;
• fugiu para evitar responsabilidade → artigo 305.

Houve álcool sem resultado?

• capacidade psicomotora alterada → artigo 306.

Houve problema com habilitação?

• próprio condutor sem habilitação + perigo concreto → artigo 309;
• alguém entrega/confia direção a pessoa incapaz → artigo 310, perigo abstrato;
• condenado viola suspensão/proibição → artigo 307.

Houve corrida/manobra?

• participação não autorizada + risco → artigo 308.

Houve velocidade em local sensível?

• velocidade incompatível + local legalmente indicado + perigo concreto → artigo 311.

Alterou a cena?

• inovação artificiosa para enganar investigação/perícia/juiz → artigo 312.

26. Tabela de penas principais

Além da pena privativa, vários tipos trazem multa e/ou suspensão/proibição de dirigir. Sempre leia o artigo completo quando a questão perguntar a sanção integral.

27. Pegadinhas finais

1. Lesão culposa do artigo 303 pode cair na Lei nº 9.099/1995, mas o artigo 291 cria três exceções expressas.
2. Nas exceções do artigo 291, deve ser instaurado inquérito policial.
3. Suspensão/proibição penal dura 2 meses a 5 anos.
4. Entrega da habilitação após trânsito em julgado: 48 horas.
5. Multa reparatória não pode superar o prejuízo material demonstrado.
6. Socorro pronto e integral ativa a regra do artigo 301 sobre flagrante e fiança.
7. Homicídio culposo + álcool: 5–8 anos.
8. Embriaguez, sozinha, não presume dolo eventual.
9. Lesão do artigo 303, § 2º exige lesão grave ou gravíssima.
10. Omissão do artigo 304 pode existir mesmo se terceiro socorre ou a vítima morre instantaneamente.
11. Artigo 305 é constitucional.
12. Artigo 306 não exige obrigatoriamente etilômetro.
13. Recusa ao etilômetro, sozinha, não prova o crime.
14. Artigo 306 é de perigo abstrato.
15. Artigo 309 exige perigo concreto.
16. Artigo 310 é de perigo abstrato.
17. Embriaguez e direção sem habilitação não se absorvem.
18. Artigo 308 exige risco à incolumidade pública ou privada.
19. Artigo 311 não é qualquer excesso de velocidade.
20. Artigo 312 pode existir mesmo antes do início formal do procedimento.
21. Artigo 312-B não é redação de proibição absoluta de substituição: ele afasta especificamente o inciso I do artigo 44 do Código Penal.

28. Recuperação ativa

Sem consultar:

1. Quando a lesão culposa deixa de receber os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099?
2. Qual é o prazo da suspensão/proibição penal?
3. O que ocorre se o condutor presta pronto e integral socorro?
4. Quais quatro causas de aumento do homicídio culposo?
5. Qual a pena do homicídio sob influência de álcool?
6. Quando a lesão corporal passa ao § 2º do artigo 303?
7. O que diferencia omissão de socorro e fuga?
8. Quais meios provam o artigo 306?
9. Quais são os dois limiares quantitativos de álcool do § 1º?
10. O artigo 309 exige qual tipo de perigo?
11. O artigo 310 exige qual tipo de perigo?
12. O que a Súmula 664 resolve?
13. Quais resultados qualificam o artigo 308?
14. Quais locais aparecem no artigo 311?
15. O que é “inovação artificiosa” no artigo 312?
16. Para quais crimes existe a regra do artigo 312-B?