Depois do fato típico: quatro perguntas diferentes

Um fato pode corresponder ao tipo penal e, ainda assim, a análise não terminou.

A U084 organiza quatro perguntas:

1. o fato típico é ilícito ou existe uma causa de justificação?
2. se havia uma justificante, o agente permaneceu dentro de seus limites ou houve excesso punível?
3. o fato típico e ilícito pode ser pessoalmente reprovado ao agente?
4. mesmo existente o delito, permanece a possibilidade jurídica de punição?

O mapa é:

fato típico → ilicitude → culpabilidade → punibilidade

O recorte corresponde aos subitens 3.3 a 3.6 de Direito Penal da PC-MA: ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; culpabilidade, seus elementos e causas de exclusão.

A fronteira com U085 deve permanecer clara: imputabilidade é apresentada aqui como elemento da culpabilidade, mas doença mental, menoridade e embriaguez serão aprofundadas na unidade seguinte.

O corte normativo da campanha é 13 de julho de 2026. As fontes legais e jurisprudenciais foram reconsultadas em 18 de setembro de 2026.

Parte I — Ilicitude

1. Tipicidade não basta para afirmar ilicitude

Depois de reconhecer um fato típico, pergunta-se se ele é contrário ao Direito.

Ilicitude ou antijuridicidade é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico.

O Código Penal lista, no artigo 23, quatro hipóteses gerais que afastam a ilicitude:

1. estado de necessidade;
2. legítima defesa;
3. estrito cumprimento de dever legal;
4. exercício regular de direito.

Essas hipóteses também são chamadas de causas de justificação.

A consequência estrutural é:

o fato continua típico, mas deixa de ser ilícito quando a justificante está integralmente configurada.

Parte II — Estado de necessidade

2. Perigo atual e conflito entre bens jurídicos

O artigo 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, desde que o perigo:

• não tenha sido provocado voluntariamente pelo agente;
• não pudesse ser evitado de outro modo;
• recaia sobre situação em que não era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado.

O instituto trabalha com uma situação de perigo, e não necessariamente com agressão humana injusta.

Exemplo hipotético

Durante incêndio, uma pessoa arromba porta de imóvel vizinho para retirar criança presa no local.

A análise não termina em “houve dano à porta”. É necessário verificar o perigo atual, a inevitabilidade do meio escolhido e a relação entre os direitos em conflito.

3. Quem possui dever legal de enfrentar o perigo

O § 1º do artigo 24 impede a alegação de estado de necessidade por quem tinha dever legal de enfrentar o perigo.

A regra não significa dever de buscar dano inútil ou agir fora de qualquer limite técnico. Ela impede usar a própria obrigação jurídica de enfrentamento como fundamento automático para sacrificar direito alheio e depois invocar a justificante.

4. Quando era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado

O § 2º trata situação em que o sacrifício do direito ameaçado era razoavelmente exigível.

Nesse caso, o Código não reconhece a justificante completa, mas admite redução da pena de um a dois terços.

Pegadinha:

estado de necessidade pleno ≠ simples causa de diminuição do § 2º

Parte III — Legítima defesa

5. Agressão injusta, atual ou iminente

O artigo 25 exige:

• agressão injusta;
• atual ou iminente;
• contra direito próprio ou de outra pessoa;
• uso de meios necessários;
• uso moderado desses meios.

A estrutura é:

agressão injusta + atual/iminente → meio necessário → uso moderado

Atual × iminente

Atual: a agressão já está ocorrendo.

Iminente: está prestes a ocorrer de modo concreto.

Agressão passada, já encerrada, não autoriza represália sob o nome de legítima defesa.

6. Meio necessário e moderação

Não se exige que o agente escolha abstratamente o instrumento “menos forte” imaginável depois do fato.

A análise considera as opções efetivamente disponíveis no contexto.

Mas, uma vez escolhido meio necessário, seu uso deve permanecer moderado. A partir do ponto em que a reação ultrapassa a necessidade defensiva, surge o problema do excesso.

7. Defesa de direito próprio ou alheio

A legítima defesa pode proteger direito do próprio agente ou de terceiro.

O parágrafo único do artigo 25 explicita hipótese envolvendo agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, sempre observados os requisitos do caput.

A norma não cria autorização ilimitada de uso da força.

8. “Legítima defesa da honra” não integra o instituto

Na ADPF 779, o STF declarou inconstitucional a tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio ou agressão contra mulheres.

A Corte conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 23, II, e 25 do Código Penal para excluir essa tese do âmbito da legítima defesa.

Para prova:

ofensa afetiva ou alegada lesão à honra não autoriza violência como legítima defesa.

Parte IV — Estado de necessidade × legítima defesa

9. A pergunta que separa os institutos

Pergunte de onde vem o risco.

Um animal descontrolado, fenômeno natural ou outro perigo sem agressão humana injusta tende a levar ao estado de necessidade, desde que preenchidos os requisitos.

Uma pessoa que inicia ataque injusto leva à análise de legítima defesa.

Parte V — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

10. Dever imposto pelo Direito

Há estrito cumprimento de dever legal quando o ordenamento impõe determinada atuação e o agente age dentro dos limites desse dever.

O adjetivo “estrito” importa: a justificante não protege abuso, arbitrariedade ou atuação além da autorização jurídica.

Exemplo hipotético

Agente público executa medida coercitiva legalmente autorizada, dentro dos requisitos e limites aplicáveis.

A mera condição de agente público não basta. É preciso identificar:

• fonte do dever;
• competência;
• pressupostos;
• limites da atuação.

11. Exercício regular de direito

O exercício regular de direito protege conduta autorizada pelo ordenamento quando praticada dentro de seus limites.

O direito reconhecido não funciona como licença para lesão desnecessária ou abuso.

A diferença pedagógica:

dever legal → o Direito manda agir

exercício regular de direito → o Direito autoriza agir

Nos dois casos, ultrapassar os limites pode gerar excesso punível.

Parte VI — Excesso punível

12. A justificante termina onde começa o excesso

O parágrafo único do artigo 23 estabelece que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo em qualquer das justificantes do artigo.

Isso significa que a situação pode começar juridicamente amparada e deixar de estar quando a atuação excede os limites.

13. Excesso doloso

Há excesso doloso quando o agente, com consciência e vontade, ultrapassa o limite da justificante.

Exemplo hipotético:

Agressão atual cessa; mesmo percebendo o fim do risco, o agente continua a atacar deliberadamente.

A proteção da legítima defesa alcança a reação necessária enquanto dura a agressão, não a retaliação posterior.

14. Excesso culposo

O excesso culposo ocorre quando o limite é ultrapassado por imprudência, negligência ou imperícia.

A responsabilização pelo excesso culposo pressupõe que a infração correspondente admita modalidade culposa.

Em informativo extraordinário de 2026, o STJ destacou, em contexto de Tribunal do Júri, que a tese de excesso culposo em legítima defesa é autônoma em relação à tese principal de legítima defesa.

O ponto material para esta unidade é:

justificante inicialmente presente + ultrapassagem culposa dos limites → responsabilidade culposa se houver previsão legal

Parte VII — Descriminantes putativas

15. “Putativa” significa imaginada

Uma descriminante putativa ocorre quando o agente acredita estar amparado por justificante que, na realidade, não está presente como ele supõe.

É preciso separar dois tipos de erro.

16. Erro sobre os pressupostos fáticos da justificante

O artigo 20, § 1º, trata de quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Exemplo hipotético:

A vê B sacar rapidamente objeto que, nas circunstâncias, parece ser arma apontada contra ele. Na realidade, não era arma.

O erro recai sobre a situação fática.

Esse instituto é chamado de erro de tipo permissivo.

Se o erro decorre de culpa e o fato admite punição culposa, a isenção não se aplica nos mesmos termos.

17. Erro de proibição indireto

Outra situação ocorre quando o agente conhece corretamente os fatos, mas erra sobre a existência ou os limites jurídicos de uma causa de justificação.

Aí o erro recai sobre a permissão jurídica, não sobre a realidade fática.

Essa figura é chamada de erro de proibição indireto.

O padrão definitivo do Cebraspe para Delegado da Polícia Civil do Ceará, em 2025, cobrou expressamente essa distinção.

Mapa:

errou os fatos da justificante → erro de tipo permissivo

acertou os fatos, mas errou o alcance da permissão → erro de proibição indireto

Parte VIII — Culpabilidade

18. Culpabilidade é juízo de reprovação pessoal

Depois de reconhecer fato típico e ilícito, a análise pergunta se é possível censurar pessoalmente o agente pela prática.

Na concepção normativa usada como mapa nesta unidade, a culpabilidade possui três elementos:

1. imputabilidade;
2. potencial consciência da ilicitude;
3. exigibilidade de conduta diversa.

A fórmula é:

podia compreender/responder penalmente? → podia alcançar consciência da ilicitude? → era exigível agir de outro modo?

U085 aprofundará o primeiro elemento.

19. Culpabilidade do delito não é a mesma coisa que culpabilidade da dosimetria

A culpabilidade aqui é categoria da teoria do delito.

Ela não se confunde com a “culpabilidade” do artigo 59 do Código Penal, usada na primeira fase da dosimetria para medir o grau de censura da conduta de quem já está sendo responsabilizado.

O STJ ressalta essa distinção em sua jurisprudência.

Parte IX — Erro de proibição

20. Desconhecer a lei não é o mesmo que errar sobre a ilicitude

O artigo 21 começa afirmando:

o desconhecimento da lei é inescusável.

Mas o erro sobre a ilicitude do fato possui tratamento próprio.

Erro inevitável

Se o agente, nas circunstâncias, não tinha possibilidade razoável de alcançar consciência da ilicitude:

• exclui-se a culpabilidade;
• o agente fica isento de pena.

Erro evitável

Se era possível alcançar essa consciência:

• a culpabilidade permanece;
• a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço.

O parágrafo único do artigo 21 define erro evitável justamente pela possibilidade, nas circunstâncias, de ter ou atingir essa consciência.

21. Erro de proibição direto

No erro de proibição direto, o agente se engana sobre a própria proibição jurídica da conduta.

Ele sabe o que está fazendo no mundo dos fatos, mas acredita que aquela conduta não é juridicamente proibida.

22. Erro de proibição indireto

No erro de proibição indireto, o agente sabe que a conduta é normalmente proibida, mas acredita que existe uma causa de justificação ou que seus limites são mais amplos do que realmente são.

Por isso, ele se relaciona diretamente com as descriminantes putativas.

Parte X — Exigibilidade de conduta diversa

23. Coação moral irresistível

O artigo 22 prevê que, se o fato é cometido sob coação irresistível, somente o autor da coação é punível.

Na leitura da culpabilidade, a regra se refere à coação moral irresistível: existe vontade física do coagido, mas a ameaça é de intensidade tal que o Direito não exige comportamento diferente.

Efeito:

fato típico + ilícito → culpabilidade excluída pela inexigibilidade

24. Coação física irresistível é diferente

Na coação física absoluta, falta comportamento voluntário atribuível ao coagido.

Por isso, a consequência ocorre antes da culpabilidade:

coação física absoluta → exclui a própria conduta voluntária → fato típico não se forma em relação ao coagido

O caderno Cebraspe/IBAMA de 2022 cobrou exatamente o contraste:

• coação física absoluta → exclusão do fato típico;
• coação moral irresistível → exclusão da culpabilidade.

25. Obediência hierárquica

O artigo 22 também isenta quem atua em estrita obediência a ordem:

• proveniente de superior hierárquico;
• não manifestamente ilegal.

Nesse caso, só é punível o autor da ordem.

Se a ilegalidade é manifesta, o subordinado não pode simplesmente transferir a responsabilidade ao superior.

A jurisprudência do STJ também mostra que mera relação privada de emprego ou subordinação não transforma qualquer determinação do empregador em obediência hierárquica exculpante.

26. Inexigibilidade de conduta diversa como fundamento

Coação moral irresistível e obediência hierárquica são hipóteses legais de inexigibilidade.

A jurisprudência do STJ admite ainda a discussão de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

Mas o critério é rigoroso:

agir contrariamente ao Direito deve aparecer, diante da situação concreta, como única alternativa efetivamente possível.

Dificuldade financeira, temor genérico ou conveniência não bastam automaticamente.

Parte XI — Imputabilidade: ponte mínima para U085

27. O primeiro elemento da culpabilidade será aprofundado depois

Imputabilidade é capacidade penal de compreender o caráter ilícito do fato e determinar-se segundo essa compreensão, nos termos das regras do Código Penal.

A U085 aprofundará:

• doença mental e desenvolvimento mental;
• semi-imputabilidade;
• menoridade penal;
• emoção e paixão;
• embriaguez.

Para U084 basta guardar:

sem imputabilidade plena, a estrutura da culpabilidade pode ser afastada ou modificada conforme a hipótese legal.

Parte XII — Punibilidade

28. Delito e possibilidade de punir não são a mesma pergunta

Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado aplicar ou executar a consequência penal.

No mapa tripartido usado como referência didática:

fato típico + ilícito + culpável formam o núcleo do delito; a punibilidade é examinada como consequência jurídica.

Outras construções analíticas podem organizar a punibilidade de modo diferente, como já visto em U082. O importante para a prova é não confundir:

• causa que exclui tipicidade;
• causa que justifica o fato;
• causa que exclui culpabilidade;
• causa que extingue a punibilidade.

29. Extinção da punibilidade no artigo 107

O artigo 107 do Código Penal enumera causas de extinção da punibilidade:

1. morte do agente;
2. anistia, graça ou indulto;
3. retroatividade de lei que deixa de considerar o fato criminoso;
4. prescrição, decadência ou perempção;
5. renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação privada;
6. retratação do agente, nos casos admitidos em lei;
7. perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Os antigos incisos VII e VIII estão revogados.

Aqui, três termos merecem distinção mínima:

• prescrição: perda da possibilidade de exercer a pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo, segundo as regras legais;
• decadência: perda, pelo decurso do prazo legal, do direito de oferecer queixa ou representação quando a iniciativa do ofendido é necessária;
• perempção: causa própria da ação penal privada ligada às hipóteses legais de inércia ou abandono processual do querelante.

Anistia, graça e indulto são formas distintas de clemência estatal e possuem regimes próprios. Para U084, o ponto essencial é reconhecer que figuram no artigo 107 como causas extintivas da punibilidade.

Não trate a lista como se todas as causas produzissem efeitos idênticos. Cada instituto possui pressupostos e alcance próprios.

30. Causa extintiva não transforma automaticamente o fato em lícito

Exemplo:

se ocorre prescrição, o ponto central é a perda da possibilidade de exercer a pretensão punitiva ou executória nos termos legais.

Isso não equivale a dizer que o fato se tornou uma conduta justificada por legítima defesa ou estado de necessidade.

A camada afetada é outra.

31. Perdão judicial

O perdão judicial só existe nos casos expressamente previstos em lei.

A Súmula 18 do STJ afirma que a sentença que concede perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não subsistem efeitos condenatórios.

Esse é um bom exemplo de por que não se pode inferir o efeito de uma causa extintiva apenas pelo nome.

32. Crimes conexos e concurso de crimes

O artigo 108 estabelece que a extinção da punibilidade de um crime não se transfere automaticamente a outro que dele dependa como pressuposto, elemento ou agravante, nem elimina, por si, efeitos relativos aos crimes conexos.

O artigo 119 acrescenta regra útil para a U083:

no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente.

Parte XIII — Quadro de separação das camadas

33. Qual instituto atua em qual ponto?

Esse quadro evita uma das maiores fontes de erro em prova: acertar que “não há punição” e errar por quê.

34. Pegadinhas de alto rendimento

• “Estado de necessidade exige agressão injusta.”
  Não. Agressão injusta é requisito da legítima defesa; estado de necessidade parte de perigo atual.

• “Legítima defesa admite reação contra agressão passada.”
  Não. A agressão deve ser atual ou iminente.

• “Agente de segurança possui legítima defesa automática.”
  Não. O parágrafo único do artigo 25 preserva os requisitos do caput.

• “A justificante cobre qualquer intensidade de reação.”
  Não. O excesso doloso ou culposo é punível.

• “Erro sobre fatos que formariam legítima defesa é sempre erro de proibição.”
  Não. Pode ser erro de tipo permissivo do artigo 20, § 1º.

• “Erro de proibição inevitável exclui dolo.”
  Não. Seu efeito está na culpabilidade.

• “Coação física e moral irresistíveis excluem a mesma camada.”
  Não. Física absoluta afasta conduta; moral irresistível afasta culpabilidade.

• “Ordem manifestamente ilegal protege o subordinado.”
  Não. O artigo 22 exige ordem não manifestamente ilegal.

• “Prescrição torna o fato lícito.”
  Não. Atua na punibilidade.

35. Perguntas de recuperação

1. Qual a diferença entre tipicidade e ilicitude?
2. Quais são as quatro justificantes gerais do artigo 23?
3. Quais requisitos do estado de necessidade?
4. O que diferencia estado de necessidade de legítima defesa?
5. O que significam meios necessários e uso moderado?
6. O que acontece no excesso doloso e no culposo?
7. Qual a diferença entre erro de tipo permissivo e erro de proibição indireto?
8. Quais três elementos formam a culpabilidade normativa?
9. O que ocorre no erro de proibição inevitável? E no evitável?
10. Qual a diferença entre coação física absoluta e coação moral irresistível?
11. Quais requisitos da obediência hierárquica?
12. O que significa inexigibilidade de conduta diversa?
13. O que é punibilidade?
14. Quais causas principais estão no artigo 107?
15. O que diz a Súmula 18 do STJ?