Ilicitude, punibilidade, excesso e culpabilidade — revisão rápida

Quatro camadas

fato típico → ilicitude → culpabilidade → punibilidade

Não troque a camada da excludente.

Ilicitude — artigo 23

Excludentes:

• estado de necessidade;
• legítima defesa;
• estrito cumprimento de dever legal;
• exercício regular de direito.

Estado de necessidade — artigo 24

• perigo atual;
• direito próprio ou alheio;
• perigo não provocado voluntariamente;
• não havia outro meio de evitar;
• sacrifício do direito ameaçado não era razoavelmente exigível;
• quem tem dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar a justificante.

§ 2º: se era razoável exigir o sacrifício → pena pode cair 1/3 a 2/3.

Legítima defesa — artigo 25

• agressão injusta;
• atual ou iminente;
• direito próprio ou alheio;
• meios necessários;
• uso moderado.

ADPF 779/STF: “legítima defesa da honra” não integra o instituto.

Dever legal × direito

estrito cumprimento: o Direito manda agir.
exercício regular: o Direito autoriza agir.

Ambos exigem atuação dentro dos limites.

Excesso punível

Artigo 23, parágrafo único:

• excesso doloso → responde pelo excesso doloso;
• excesso culposo → responde culposamente se houver modalidade culposa.

Descriminante putativa

erro nos fatos da justificante → erro de tipo permissivo — artigo 20, § 1º.
erro no alcance/existência da permissão → erro de proibição indireto.

Culpabilidade

Elementos:

1. imputabilidade;
2. potencial consciência da ilicitude;
3. exigibilidade de conduta diversa.

Imputabilidade será aprofundada em U085.

Erro de proibição — artigo 21

• desconhecimento da lei = inescusável;
• inevitável → isenta de pena / exclui culpabilidade;
• evitável → redução de 1/6 a 1/3.

Coação

física absoluta: exclui conduta/fato típico.
moral irresistível: exclui culpabilidade.

Obediência hierárquica — artigo 22

• ordem de superior hierárquico;
• estrita obediência;
• ordem não manifestamente ilegal.

Só o autor da ordem é punível na hipótese legal.

Inexigibilidade supralegal

Admitida na jurisprudência em situações extremas.

Gatilho: agir contra o Direito era a única alternativa efetivamente possível?

Punibilidade

Possibilidade jurídica de impor/executar sanção penal.

Artigo 107:

• morte;
• anistia/graça/indulto;
• lei descriminalizadora;
• prescrição / decadência / perempção;
• renúncia/perdão aceito na ação privada;
• retratação quando admitida;
• perdão judicial.

Súmula 18 do STJ: perdão judicial = sentença declaratória de extinção da punibilidade, sem efeitos condenatórios.

Mapa de erros

Corte

• programa: 13/7/2026;
• fontes reconsultadas: 18/9/2026.