Investigação criminal pelo delegado — Lei 12.830/2013 — revisão rápida

Estrutura

A lei tem 4 artigos.

Art. 1º → objeto da lei.
Art. 2º → funções, investigação, requisição, avocação, remoção, indiciamento.
Art. 3º → bacharel em Direito + tratamento protocolar.
Art. 4º → vigência imediata.

Art. 2º, caput

Funções de polícia judiciária e apuração penal exercidas pelo delegado:

• natureza jurídica;
• essenciais;
• exclusivas de Estado.

Não confundir com investigação criminal exclusiva do delegado.

ADI 5.043/STF

Não se pode interpretar o § 1º como atribuição privativa/exclusiva de toda investigação criminal ao delegado.

Outros órgãos podem investigar quando Constituição/lei autorizam.

§ 1º — condução

Delegado, como autoridade policial:

• conduz inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei;
• busca apurar:
  • circunstâncias;
  • materialidade;
  • autoria.

§ 2º — requisição

Pode requisitar:

• perícia;
• informações;
• documentos;
• dados.

Mas:

requisição ≠ dispensa de autorização judicial quando existe reserva de jurisdição.

STJ reconhece requisição direta de dados cadastrais básicos em hipóteses legais.

ADIs 5.059/5.073

Na revalidação de 20/9/2026:

• julgamento ainda sem decisão colegiada final;
• voto do relator não é tese vinculante;
• PC-F03 deve revalidar depois.

§ 4º — avocação/redistribuição

Somente:

• por superior hierárquico;
• despacho fundamentado;
• por:
  1. interesse público; ou
  2. inobservância de procedimento regulamentar que prejudique eficácia da investigação.

Avocar → superior chama investigação para si.
Redistribuir → passa a outro delegado/unidade.

Preferência pessoal ≠ fundamento suficiente.

§ 5º — remoção

Delegado só pode ser removido por:

ato fundamentado.

Pegadinha:

o § 5º não repete a lista de motivos do § 4º.

§ 6º — indiciamento

É:

• privativo do delegado;
• fundamentado;
• análise técnico-jurídica;
• deve indicar:
  • autoria;
  • materialidade;
  • circunstâncias.

Quem não pode impor

• juiz → não;
• Ministério Público → não.

Podem exercer suas competências e pedir diligências, mas não substituir a conclusão técnica do delegado.

Momento do indiciamento

Durante a fase investigativa.

Pode ocorrer:

• cedo;
• no curso;
• no relatório final.

Não cabe indiciamento judicialmente imposto após encerramento da investigação/recebimento da denúncia.

HC 115.015 e HC 169.731/STF.

Indiciamento não é

• condenação;
• coisa julgada;
• requisito obrigatório para denúncia;
• obrigação de o Ministério Público denunciar;
• impedimento ao arquivamento.

Controle judicial

Privatividade ≠ imunidade a controle.

Ilegalidade ou abuso patente pode ser corrigido.

STJ 2025: prova que sustentava indiciamento declarada nula → registro do indiciamento deve ser cancelado.

Art. 3º

Cargo de delegado:

• privativo de bacharel em Direito.

Mesmo tratamento protocolar de:

• magistrados;
• Defensoria Pública;
• Ministério Público;
• advogados.

Tratamento protocolar ≠ mesmas competências, garantias ou prerrogativas constitucionais.

Art. 4º

Vigência:

data da publicação.

Fronteira com U092

U130:

• Lei 12.830;
• requisição;
• avocação/redistribuição;
• remoção;
• indiciamento;
• cargo/tratamento protocolar.

U092:

• instauração;
• prazos;
• sigilo;
• diligências gerais;
• relatório;
• arquivamento;
• valor informativo.

Pegadinhas

• “exclusiva de Estado” ≠ monopólio investigatório;
• outro procedimento precisa estar previsto em lei;
• § 2º não quebra reserva de jurisdição;
• ADIs 5.059/5.073 ainda pendentes na revalidação;
• avocação/redistribuição exigem superior + fundamento + hipótese legal;
• remoção exige fundamentação;
• indiciamento é privativo e fundamentado;
• juiz não ordena indiciamento;
• Ministério Público não impõe indiciamento;
• denúncia pode existir sem indiciamento;
• tratamento protocolar não equipara carreiras.