Juizados Especiais Criminais — Lei 9.099/1995 — revisão rápida

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Menor potencial ofensivo → TCO → audiência preliminar → composição civil → representação, se exigida → transação penal → denúncia/queixa → procedimento sumaríssimo.

Suspensão condicional do processo = instituto diferente, do artigo 89.

Competência — artigos 60–61

JECrim:

• contravenções penais;
• crimes com pena máxima ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa.

Conexão/continência podem levar o conjunto ao juízo comum ou Tribunal do Júri, mas composição civil e transação devem ser preservadas quando cabíveis.

Não confunda

• menor potencial ofensivo → pena máxima ≤ 2 anos;
• suspensão condicional do processo → pena mínima ≤ 1 ano.

Critérios — artigo 62

• oralidade;
• simplicidade;
• informalidade;
• economia processual;
• celeridade.

Finalidade: reparação da vítima e, quando possível, pena não privativa de liberdade.

Competência territorial e atos

Lugar da infração praticada.

Atos podem ocorrer:

• à noite;
• em qualquer dia da semana, conforme regras locais.

Sem nulidade sem prejuízo.

Citação

Citação = pessoal.

Se acusado não é encontrado:

→ peças ao juízo comum.

Não há citação por edital dentro do rito sumaríssimo.

Art. 69 — TCO

Autoridade policial:

• lavra TCO;
• encaminha ao Juizado;
• leva autor e vítima;
• requisita exames periciais necessários.

Autor imediatamente encaminhado ou que assume compromisso de comparecer:

• sem imposição de prisão em flagrante;
• sem exigência de fiança.

Audiência preliminar

Participam, em regra:

• Ministério Público;
• autor do fato;
• vítima;
• responsável civil, se possível;
• advogados.

Eixos:

1. composição dos danos civis;
2. eventual aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Composição civil — artigo 74

Acordo:

• escrito;
• homologado;
• sentença irrecorrível;
• título executivo no juízo civil.

Se ação privada ou pública condicionada:

→ homologação gera renúncia à queixa ou à representação.

Não estenda isso à ação pública incondicionada.

Representação — artigo 75

Sem composição:

→ vítima pode representar verbalmente.

Não representar na audiência:

→ não gera decadência imediata; → ainda vale o prazo legal.

Transação penal — artigo 76

Ministério Público pode propor:

• pena restritiva de direitos; ou
• multa.

Se multa for única pena:

→ juiz pode reduzi-la até a metade.

Impedimentos

Não cabe se comprovado:

1. condenação definitiva anterior por crime a pena privativa de liberdade;
2. transação penal anterior nos últimos 5 anos;
3. circunstâncias pessoais/fáticas indicarem insuficiência da medida.

Efeitos

Aceitação = autor + defensor.

Transação:

• não gera reincidência;
• registro apenas para impedir novo benefício em 5 anos;
• não consta de certidão de antecedentes, salvo controle do benefício;
• não gera efeitos civis automáticos.

Descumprimento — Súmula Vinculante 35/STF

Descumpriu transação:

• volta ao estado anterior;
• persecução pode prosseguir;
• pode haver denúncia ou inquérito, conforme o caso.

Não há prisão automática.

Procedimento sumaríssimo

Sem transação:

• denúncia oral, se cabível;
• pode basear-se no TCO;
• inquérito pode ser dispensado;
• prova médica equivalente pode dispensar corpo de delito para oferecimento da denúncia.

Caso complexo:

→ juízo comum.

Audiência de instrução

1. resposta da defesa;
2. decisão sobre recebimento;
3. vítima e testemunhas;
4. interrogatório;
5. debates;
6. sentença.

Proteção de vítima/testemunha:

• sem manifestações alheias ao fato;
• sem material ou linguagem ofensiva à dignidade.

Recursos

Apelação

Cabe contra:

• rejeição de denúncia/queixa;
• sentença.

Prazo:

• 10 dias para recorrer;
• 10 dias para resposta.

Súmula 203/STJ:

→ não cabe recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Embargos de declaração

Cabem por:

• obscuridade;
• contradição;
• omissão.

Prazo: 5 dias.

Efeito:

→ interrompem o prazo recursal.

Multa

Art. 84:

pagamento de multa exclusiva → extinção da punibilidade; registro não permanece, salvo requisição judicial.

Art. 85:

texto antigo fala em conversão da multa não paga.

Regime atual:

→ não se converte multa em prisão.

A Lei nº 9.268/1996 alterou o Código Penal e o STF reconheceu a derrogação dessa parte do artigo 85.

Art. 88

Ação penal depende de representação para:

• lesão corporal leve;
• lesão corporal culposa,

além de outras hipóteses legais.

Lei Maria da Penha: não aplique mecanicamente essa regra.

Art. 89 — suspensão condicional do processo

Também chamada sursis processual.

Cabe se:

• pena mínima ≤ 1 ano;
• crime esteja ou não no JECrim;
• acusado não esteja sendo processado nem tenha condenação por outro crime;
• demais requisitos legais sejam preenchidos.

Proposta:

• pelo Ministério Público;
• ao oferecer a denúncia;
• período de prova: 2 a 4 anos.

Condições básicas

• reparar dano, salvo impossibilidade;
• não frequentar determinados lugares;
• não sair da comarca sem autorização;
• comparecer mensalmente ao juízo.

Outras condições adequadas podem ser fixadas.

Revogação

Obrigatória

• processado por outro crime;
• não repara dano sem motivo justificado.

Facultativa

• processado por contravenção;
• descumpre outra condição.

Fim do prazo sem revogação:

→ extinção da punibilidade.

Durante a suspensão:

→ prescrição não corre.

Súmulas do artigo 89

Súmula 243/STJ

Concurso/continuidade:

→ some penas mínimas ou aplique aumento; → se ultrapassar 1 ano, não cabe suspensão.

Súmula 337/STJ

Pode surgir cabimento após:

• desclassificação;
• procedência parcial.

Súmula 696/STF

Promotor recusa e juiz discorda:

→ juiz não concede sozinho; → remete ao Procurador-Geral.

Limites especiais

Lei Maria da Penha

Art. 41 da Lei nº 11.340/2006:

→ Lei nº 9.099/1995 não se aplica aos crimes domésticos contra a mulher, independentemente da pena.

Súmula 536/STJ:

→ sem transação penal; → sem suspensão condicional do processo.

Justiça Militar

Art. 90-A:

→ Lei nº 9.099/1995 não se aplica à Justiça Militar.

Art. 90 — transição

ADI 1.719/STF:

regra de transição processual não pode impedir retroatividade de norma penal mais benéfica.

Pegadinhas

• competência: máxima ≤ 2;
• artigo 89: mínima ≤ 1;
• TCO ≠ inquérito completo;
• compromisso do artigo 69 afasta flagrante/fiança na hipótese legal;
• composição civil não extingue ação pública incondicionada;
• ausência de representação na audiência não gera decadência instantânea;
• transação não gera reincidência;
• transação nos últimos 5 anos impede novo benefício;
• descumprimento da transação não vira prisão automática;
• acusado não encontrado para citação → juízo comum;
• embargos interrompem prazo;
• multa não paga não vira prisão;
• contravenção no artigo 89 = revogação facultativa;
• crime no artigo 89 = revogação obrigatória;
• Lei Maria da Penha afasta o regime;
• Justiça Militar também.