Crimes de tortura — Lei 9.455/1997

1. Primeiro, resolva a pergunta central: qual modalidade de tortura está em jogo?

O edital da SEAP/MA cobra a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações em dois pontos da Legislação Extravagante. As duas ocorrências remetem ao mesmo diploma: para estudar e revisar, trate-as como uma única unidade normativa, sem duplicar conteúdo.

A Lei nº 9.455/1997 é curta, porém muito cobrada porque muda de estrutura conforme a modalidade.

O mapa principal é:

1. artigo 1º, inciso I — alguém constrange outra pessoa com violência ou grave ameaça e causa sofrimento físico ou mental para atingir uma finalidade especial;
2. artigo 1º, inciso II — alguém que tem a vítima sob guarda, poder ou autoridade usa violência ou grave ameaça e causa intenso sofrimento como castigo ou medida preventiva;
3. artigo 1º, inciso III — desde 2026, alguém submete mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar;
4. artigo 1º, § 1º — pessoa presa ou submetida a medida de segurança é sujeita a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;
5. artigo 1º, § 2º — alguém que tinha dever de evitar ou apurar a tortura se omite.

A primeira pergunta de prova, portanto, não é “qual é a pena?”. É:

qual vínculo existe entre agente e vítima, qual meio foi usado, qual sofrimento foi produzido e qual finalidade aparece no tipo?

O corte legislativo desta unidade é 21 de julho de 2026, data de publicação do Edital nº 1 da SEAP/MA. Nesse corte já vigorava a Lei nº 15.410/2026, que acrescentou o inciso III.

Parte I — Tortura do inciso I

2. Estrutura comum: violência ou grave ameaça + sofrimento + finalidade específica

O inciso I exige:

• constranger alguém;
• com emprego de violência ou grave ameaça;
• causando sofrimento físico ou mental;
• para alcançar uma das finalidades descritas nas alíneas.

A pena é de reclusão de 2 a 8 anos.

Esse tipo não exige que o agente seja funcionário público. Em regra, é crime comum quanto ao sujeito ativo: pode ser praticado por particular.

A condição de agente público pode, entretanto, produzir causa de aumento de pena, estudada adiante.

3. Tortura para obter informação, declaração ou confissão — alínea “a”

A primeira finalidade é obter:

• informação;
• declaração; ou
• confissão,

da vítima ou de terceira pessoa.

É a modalidade frequentemente chamada de tortura-prova: o sofrimento é empregado para produzir informação ou declaração.

3.1 “Intenso sofrimento” não é requisito desta modalidade

A literalidade do inciso I exige sofrimento físico ou mental, mas não usa a palavra “intenso”.

O STJ já distinguiu expressamente:

• tortura do inciso I: sofrimento físico ou mental;
• tortura-castigo do inciso II: intenso sofrimento físico ou mental.

Isso impede uma pegadinha comum: exigir, na tortura-prova, o mesmo grau de sofrimento expressamente previsto para a tortura-castigo.

Em prova, se houver:

• violência ou grave ameaça;
• sofrimento físico ou mental;
• finalidade de obter informação, declaração ou confissão,

não acrescente um requisito de intensidade que o inciso I não escreveu.

4. Tortura para provocar ação ou omissão criminosa — alínea “b”

Também há tortura quando o constrangimento violento ou ameaçador, com sofrimento físico ou mental, visa provocar:

• ação de natureza criminosa; ou
• omissão de natureza criminosa.

Aqui a finalidade não é “confessar”, mas forçar a pessoa a praticar ou deixar de impedir uma conduta criminosa.

O crime de tortura está completo quando presentes os elementos do tipo, independentemente de a ação ou omissão criminosa pretendida chegar a ocorrer.

5. Tortura discriminatória — alínea “c”

A terceira finalidade do inciso I é agir:

• em razão de discriminação racial; ou
• em razão de discriminação religiosa.

A literalidade é importante. A alínea “c” não diz “qualquer discriminação”.

Isso não significa que outras formas de violência discriminatória sejam lícitas. Significa apenas que, para enquadrar especificamente essa alínea, a lei enumerou discriminação racial ou religiosa.

Parte II — Tortura-castigo do inciso II

6. Aqui o vínculo entre agente e vítima é indispensável

O inciso II pune quem submete alguém:

• sob sua guarda, poder ou autoridade;
• com emprego de violência ou grave ameaça;
• a intenso sofrimento físico ou mental;
• como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A pena também é de reclusão de 2 a 8 anos.

Essa modalidade é conhecida como tortura-castigo.

Ao contrário do inciso I, ela é crime próprio: o agente precisa ocupar posição de guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.

6.1 Posição de garante

A jurisprudência do STJ exige uma relação anterior ou juridicamente reconhecível de cuidado, proteção, vigilância, guarda, poder ou autoridade.

Por isso:

• pai, mãe, responsável, cuidador ou pessoa que detenha juridicamente poder sobre a vítima podem, conforme o caso, preencher a elementar;
• mera superioridade física não substitui automaticamente o vínculo exigido;
• simples “hierarquia informal” entre detentos, sem obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, não basta.

Em 2025, o STJ reafirmou que a inexistência dessa posição de garante impede o enquadramento no inciso II.

6.2 Relações privadas também podem preencher a elementar

A exigência de guarda, poder ou autoridade não restringe o crime a agentes públicos.

Em decisão publicada antes do corte, em junho de 2026, o STJ reafirmou que a tortura-castigo pode decorrer de relação jurídica privada preexistente e reconheceu, no caso julgado, relação de poder no contexto de união estável e violência doméstica.

Isso não elimina a necessidade de examinar os fatos: o vínculo de poder ou autoridade precisa estar demonstrado.

7. Tortura-castigo × maus-tratos e lesão corporal

A distinção não depende só da quantidade de lesões.

Na tortura-castigo há:

• guarda, poder ou autoridade;
• violência ou grave ameaça;
• intenso sofrimento;
• finalidade de castigo pessoal ou medida preventiva.

O STJ já restabeleceu condenação por tortura-castigo em situação na qual a vítima estava sob guarda de cuidadora e foi submetida a intenso sofrimento, afastando a redução do caso a simples maus-tratos.

Atalho de prova:

• correção disciplinar inadequada, sem intenso sofrimento → pode apontar para outro delito;
• intenso sofrimento imposto por quem detém guarda, poder ou autoridade, como castigo/prevenção → examine o artigo 1º, II.

Parte III — Nova modalidade de 2026

8. Inciso III: tortura contra mulher em violência doméstica e familiar

A Lei nº 15.410/2026, denominada Lei Barbara Penna, entrou em vigor em 21 de maio de 2026, antes do corte do edital.

Ela acrescentou ao artigo 1º o inciso III:

• vítima: mulher;
• conduta: submetê-la reiteradamente;
• resultado exigido: intenso sofrimento físico ou mental;
• contexto: violência doméstica e familiar;
• consequência: sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.

A pena é a mesma do caput: reclusão de 2 a 8 anos.

8.1 O que mudou na estrutura

O inciso III criou caminho autônomo.

Diferentemente dos incisos I e II, seu texto:

• não repete a exigência de violência ou grave ameaça;
• não exige finalidade especial de obter confissão, provocar crime ou discriminar;
• não exige expressamente guarda, poder ou autoridade;
• exige reiteração;
• exige intenso sofrimento;
• exige que a vítima seja mulher;
• exige contexto de violência doméstica e familiar.

Não importe para o inciso III elementos que pertencem apenas ao inciso II.

8.2 Concurso com outros crimes

O próprio inciso III diz que sua incidência ocorre sem prejuízo das penas correspondentes a outras infrações penais.

Assim, a existência da nova modalidade não produz absorção automática de toda infração praticada no mesmo contexto. A análise de concurso de crimes depende dos fatos e dos elementos de cada delito.

A expressão “violência doméstica e familiar” funciona aqui apenas como elemento de contexto da nova modalidade. Para resolver a Lei de Tortura, basta reconhecer que o inciso III exige esse contexto, além de reiteração e intenso sofrimento; não é necessário importar para este tipo todos os requisitos de outro diploma.

Parte IV — Tortura de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

9. Artigo 1º, § 1º

Na mesma pena de reclusão de 2 a 8 anos incorre quem submete pessoa:

• presa; ou
• sujeita a medida de segurança,

a sofrimento físico ou mental por meio de:

• ato não previsto em lei; ou
• ato não resultante de medida legal.

Essa modalidade protege a pessoa custodiada contra sofrimento imposto fora dos limites legais.

9.1 Não exige a finalidade especial do inciso I

O STJ já destacou que essa modalidade não depende das finalidades especiais do inciso I.

A pergunta é se houve submissão da pessoa custodiada a sofrimento físico ou mental por prática sem respaldo legal.

Parte V — Omissão diante da tortura

10. Artigo 1º, § 2º: pena menor e sujeito qualificado pelo dever

Quem se omite diante das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde com pena de:

• detenção de 1 a 4 anos.

Essa pena é diferente da pena-base das modalidades ativas.

A omissão exige posição jurídica de dever.

Não basta:

• saber do fato;
• desaprovar moralmente;
• estar próximo.

É necessário ter dever de evitar ou apurar.

10.1 Constituição e omissão

A Constituição estabelece que a lei deve responsabilizar, nos crimes de tortura e nos demais delitos especialmente indicados no artigo 5º, inciso XLIII:

• mandantes;
• executores;
• aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem.

A Lei nº 9.455/1997 concretiza essa responsabilidade no § 2º.

Parte VI — Resultado grave e morte

11. Formas qualificadas pelo resultado — artigo 1º, § 3º

Se da tortura resulta:

• lesão corporal grave ou gravíssima → reclusão de 4 a 10 anos;
• morte → reclusão de 8 a 16 anos.

A banca pode inverter esses patamares.

O § 3º não cria mera causa de aumento fracionária. Ele estabelece novos intervalos de pena conforme o resultado.

Parte VII — Causas de aumento

12. Aumento de 1/6 a 1/3 — artigo 1º, § 4º

A pena aumenta de 1/6 a 1/3 quando o crime é cometido:

1. por agente público;
2. contra criança, gestante, adolescente, pessoa com deficiência ou maior de 60 anos;
3. mediante sequestro.

12.1 Terminologia da lei

A redação histórica do dispositivo usa expressão hoje superada para se referir à pessoa com deficiência.

No material didático, usa-se pessoa com deficiência, sem apagar que a literalidade publicada da lei pode aparecer com terminologia antiga em questões de transcrição.

12.2 Agente público: causa de aumento, não requisito geral

A Lei nº 9.455/1997 adotou conceito mais amplo de tortura que os modelos internacionais centrados exclusivamente na atuação estatal.

Por isso:

• particular pode praticar modalidades da lei;
• ser agente público não é requisito geral;
• quando o crime é praticado por agente público, incide a causa de aumento do § 4º, I.

12.3 Não conte duas vezes a mesma condição

O STJ já advertiu contra usar a condição de agente público simultaneamente:

• para elevar a pena-base; e
• para aplicar a causa de aumento do § 4º, I,

quando se estiver valorando exatamente o mesmo dado.

Isso configuraria dupla valoração da mesma circunstância.

Parte VIII — Perda do cargo e interdição

13. Artigo 1º, § 5º

A condenação acarreta:

• perda do cargo, função ou emprego público;
• interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Aqui existe diferença importante em relação à Lei de Abuso de Autoridade, planejada na SEAP-U099.

Na Lei nº 13.869/2019, perda e inabilitação exigem requisitos próprios e decisão motivada.

Na Lei de Tortura, o STJ reconhece a perda do cargo como efeito automático e obrigatório da condenação, quando aplicável.

13.1 Aposentadoria não é sinônimo de cargo

A jurisprudência distingue:

• perda de cargo, função ou emprego público;
• cassação de aposentadoria.

O efeito penal do § 5º não autoriza transformar automaticamente perda do cargo em cassação de aposentadoria, instituto de natureza distinta.

Parte IX — Fiança, graça, anistia e indulto

14. O que a Constituição e as leis realmente dizem

O § 6º da Lei nº 9.455/1997 estabelece que o crime de tortura é:

• inafiançável;
• insuscetível de graça;
• insuscetível de anistia.

A Constituição, no artigo 5º, inciso XLIII, também exige esse tratamento.

A Lei nº 8.072/1990, ao disciplinar crimes hediondos e equiparados, também inclui a prática da tortura entre os delitos insuscetíveis de:

• anistia;
• graça;
• indulto;
• fiança.

14.1 Tortura não é imprescritível

A Constituição diz expressamente que:

• racismo é inafiançável e imprescritível;
• ação de grupos armados contra a ordem constitucional é inafiançável e imprescritível.

Para tortura, o texto constitucional fala em:

• inafiançabilidade;
• proibição de graça e anistia.

Portanto:

não transforme tortura em crime imprescritível.

Essa é uma pegadinha clássica.

Parte X — Regime inicial de cumprimento

15. Literalidade do § 7º × interpretação constitucional

O § 7º da Lei nº 9.455/1997 diz que o condenado por crime previsto na lei, salvo a omissão do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Entretanto, essa literalidade não pode ser estudada isoladamente.

O STF afastou a imposição obrigatória de regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados ao julgar precedente de controle constitucional sobre a individualização da pena.

A partir dessa orientação, o STJ consolidou que:

não é obrigatório o regime inicial fechado para crime de tortura.

O regime deve ser definido conforme:

• quantidade de pena;
• circunstâncias judiciais;
• reincidência;
• regras gerais do Código Penal.

15.1 Como a banca pode cobrar

Afirmação 1: “O § 7º da Lei de Tortura contém previsão literal de regime inicial fechado.”
→ correta como literalidade histórica vigente no texto.

Afirmação 2: “O juiz é sempre obrigado a fixar regime inicial fechado por força desse parágrafo.”
→ incorreta diante da interpretação constitucional aplicada pelo STJ.

Parte XI — Tortura e crimes hediondos

16. “Equiparado” é expressão útil para prova

A prática da tortura recebe tratamento constitucional e legal semelhante ao dos crimes hediondos.

Ela aparece no artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 ao lado de:

• crimes hediondos;
• tráfico ilícito de drogas;
• terrorismo.

Por isso, costuma-se dizer que tortura é equiparada a hediondo.

Não confunda:

• “crime hediondo” em sentido de integrar o rol legal do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990;
• prática da tortura, que recebe tratamento equiparado no artigo 2º.

Parte XII — Extraterritorialidade

17. Artigo 2º: a lei pode alcançar fato praticado no exterior

A Lei de Tortura também se aplica quando o crime não tiver sido cometido em território nacional se:

• a vítima for brasileira; ou
• o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

A prova oral da Polícia Civil de Rondônia de 2022 cobrou exatamente essa regra e qualificou a hipótese como extraterritorialidade incondicionada.

17.1 Competência não é automaticamente federal

O mesmo padrão oficial de resposta destacou:

o fato de a tortura ter sido praticada no exterior contra brasileiro não torna automaticamente a Justiça Federal competente.

A competência depende das regras constitucionais próprias. Ausente hipótese específica de competência federal, o simples elemento internacional da situação não basta.

Essa distinção é muito importante:

• lei penal brasileira aplicável ≠ competência federal automática.

Parte XIII — Vigência e revogação

18. Artigos 3º e 4º

A Lei nº 9.455/1997 entrou em vigor na data de sua publicação.

Ela revogou o antigo artigo 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não trate o antigo artigo revogado como tipo penal atual.

Parte XIV — Jurisprudência que muda a resposta

19. Tortura-prova não exige sofrimento intenso

Em precedente do STJ, policiais agrediram suspeitos para obter confissão e informações.

A corte afastou a exigência de sofrimento “martirizante” porque a modalidade do artigo 1º, I, “a”:

• exige sofrimento físico ou mental;
• não exige o adjetivo “intenso”.

Essa intensidade é expressamente exigida pelo inciso II.

20. Tortura-castigo exige posição de garante

O STJ consolidou que a tortura-castigo é crime próprio.

Em 2025, reafirmou que mera relação de domínio informal entre detentos não cria, por si só, o dever de guarda, proteção ou vigilância.

Em junho de 2026, a corte também reconheceu, em caso concreto de violência doméstica, que uma relação jurídica preexistente de união estável e a submissão factual da vítima podem caracterizar relação de poder para fins do inciso II.

A lição é:

não restrinja “poder” a vínculo estatal, mas também não elimine a necessidade de vínculo juridicamente relevante.

21. Descendente e tortura-castigo: não há dupla punição automática

O STJ decidiu que a agravante geral do Código Penal pela prática do crime contra descendente pode incidir na tortura-castigo sem gerar, automaticamente, dupla punição pelo mesmo fundamento.

A elementar do inciso II é ter a vítima sob guarda, poder ou autoridade.

Ser a vítima descendente é circunstância distinta.

Parte XV — Quadro comparativo

22. Modalidades em uma página

23. Penas e efeitos

Parte XVI — Pegadinhas

24. Quinze erros frequentes

1. “A lei é de 1965.” Errado: é Lei nº 9.455/1997; 1965 é erro literal do edital.
2. “Só agente público pode praticar tortura.” Errado.
3. “Toda modalidade exige intenso sofrimento.” Errado.
4. “Tortura-castigo pode ser praticada por qualquer pessoa sem vínculo com a vítima.” Errado.
5. “O inciso III de 2026 exige guarda, poder ou autoridade.” A literalidade não exige.
6. “O inciso III exige um único episódio.” Errado: exige reiteração.
7. “Omissão recebe a mesma pena de 2 a 8 anos.” Errado: 1 a 4 anos de detenção.
8. “Se resulta morte, aplica-se só aumento de fração.” Errado: a lei cria pena de 8 a 16 anos.
9. “Agente público é requisito do crime.” Não; é causa de aumento em regra.
10. “Tortura é imprescritível.” Errado.
11. “O regime inicial fechado é sempre obrigatório.” Errado diante da jurisprudência constitucional.
12. “Perda do cargo depende dos requisitos da Lei de Abuso de Autoridade.” Errado: são diplomas diferentes.
13. “Tortura praticada no exterior nunca é alcançada pela lei brasileira.” Errado.
14. “Se a lei brasileira se aplica a fato no exterior, a Justiça Federal é automaticamente competente.” Errado.
15. “O novo inciso III absorve necessariamente todos os demais delitos de violência doméstica.” Errado: a própria lei preserva as penas de outras infrações.

25. Recuperação ativa

Sem consultar, responda:

1. Qual modalidade não exige sofrimento intenso?
2. O que transforma a tortura-castigo em crime próprio?
3. Quais são os requisitos exclusivos do novo inciso III?
4. Qual a pena da omissão?
5. Quais resultados alteram a faixa de pena?
6. Quais são as três causas de aumento?
7. Por quanto tempo o condenado fica interditado de exercer cargo/função/emprego público?
8. Por que “inafiançável” não significa “imprescritível”?
9. Qual é a diferença entre a literalidade do § 7º e a jurisprudência sobre regime inicial?
10. Quando a lei se aplica a tortura praticada no exterior?