Direitos humanos e fundamentais — artigos 5º a 15

Mapa

• artigo 5º → liberdades + garantias + processo justo;
• artigos 6º–11 → direitos sociais e coletivos do trabalho;
• artigos 12–13 → nacionalidade;
• artigos 14–15 → direitos políticos.

Art. 5º — gatilhos

Casa sem consentimento:

• flagrante, desastre, socorro → dia/noite;
• ordem judicial → dia.

Reunião → prévio aviso, não autorização.
Associação → dissolução compulsória exige trânsito em julgado; suspensão não.

Processo:

• devido processo;
• contraditório + ampla defesa;
• prova ilícita inadmissível;
• não culpabilidade até trânsito em julgado.

Prisão:

• ilegal → relaxamento;
• silêncio + advogado;
• liberdade provisória quando admitida.

Tratados de direitos humanos:

• cada Casa + 2 turnos + 3/5 → equivalente a emenda;
• sem esse rito → supralegal segundo o STF.

Arts. 6º–11 — números

• jornada: 8 horas/dia + 44 horas/semana;
• turnos ininterruptos: 6 horas;
• extra: mínimo +50%;
• férias: +1/3;
• gestante: 120 dias;
• aviso prévio: mínimo 30 dias;
• creche/pré-escola: até 5 anos;
• trabalho comum: 16; aprendiz: 14; perigoso/noturno/insalubre: 18;
• prescrição trabalhista: 5 anos, até 2 anos após contrato;
• representante: empresa com mais de 200 empregados.

Nacionalidade

Nato:

1. Brasil, salvo pais estrangeiros a serviço do país deles;
2. exterior + pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil;
3. exterior + pai/mãe brasileiro + registro ou residência no Brasil + opção após maioridade.

Naturalizado:

• país lusófono → 1 ano + idoneidade;
• qualquer nacionalidade → mais de 15 anos + sem condenação penal + requerimento.

EC 131/2023:

• outra nacionalidade ≠ perda automática;
• perda por cancelamento judicial qualificado ou pedido expresso, sem gerar apatridia.

Direitos políticos

Voto:

• obrigatório para os maiores de 18 anos;
• facultativo: analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas de 16–17 anos.

Elegibilidade:

• 35 → Presidente/Vice/Senador;
• 30 → Governador/Vice;
• 21 → Deputados/Prefeito/Vice/juiz de paz;
• 18 → Vereador.

Executivo:

• reeleição → 1 período subsequente;
• outro cargo → renúncia 6 meses antes.

Impugnação de mandato → 15 dias da diplomação.

Art. 15: cassação é vedada; perda/suspensão só nos casos constitucionais.