Lei nº 9.936/2013: organização, direção e unidades técnicas do TCE/MA
Corte: E1 publicado em 7/7/2026. Lei 9.936/2013, alterada em 2019 e pela Lei 12.822/2026 (republicada em 9/4); Resoluções 408/2024 e 417/2025, esta republicada em 8/4/2025. Cargos, requisitos e remuneração: assunto 070.
Que fonte descreve qual camada?
| Camada | Regra útil |
|---|---|
| Tribunal | 7 Conselheiros + 3 Conselheiros-Substitutos + MPC com 4 Procuradores (art. 2º). Membros deliberam conforme Lei Orgânica e Regimento; equipe técnica não julga. |
| Secretaria do Tribunal (art. 9º) | Unidades estratégicas, técnicas e administrativas que apoiam as competências. SEGER dirige apoio geral; SEGES, gestão financeira, patrimônio e pessoas; SETIN, tecnologia e inovação; SEFIS, controle externo. As três especializadas vinculam-se à SEGER. |
| SEFIS | Secretário dirige; Gerentes coordenam segmentos; Líderes chefiam equipes; Auditores Estaduais de Controle Externo executam fiscalização e instrução. Relatório técnico subsidia a decisão; não a substitui. |
Art. 3º da lei: Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; 7 gabinetes de Conselheiros, 3 de Substitutos e 4 de Procuradores; Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Ouvidoria; Secretaria; ESCEX; e Gabinete do Procurador-Geral de Contas (inciso XII, Lei 12.822/2026). Este gabinete não eleva os quatro cargos de Procurador. A compilação digital da Lei 9.936 ainda omite o inciso XII; considere a alteração publicada antes do edital. A Lei Orgânica define atribuições da ESCEX; ato do Tribunal regulamenta as unidades (art. 11).
Lei × regulamento da fiscalização
| Fonte | Retrato expresso |
|---|---|
| Lei 9.936, art. 9º, § 1º, IV | Gabinete do Secretário de Fiscalização + 3 NUFIS + 12 Líderes. |
| Resolução 417/2025, arts. 2º–4º | GAFIS + GEFIS + Líderes; organização operacional em 3 gerências temáticas e NIE. |
| Resolução 408/2024 | Estrutura administrativa geral; arts. 63–72 têm suas atribuições superadas pela prevalência específica do art. 7º da Resolução 417. A resolução anterior não desaparece integralmente. |
Leia a fonte pedida no comando: a redação legal conserva os NUFIS; o ato específico posterior usa GEFIS. Não combine os dois retratos nem atribua à resolução revogação de lei.
Republicação da 417: o primeiro dos dois dispositivos numerados art. 3º traz 1 Secretário, 3 Gerentes, 12 Líderes, 4 Assistentes. A nota de republicação corrigiu o inciso II; 2 Gerentes não é o quantitativo do texto republicado. O Comitê Gestor da Secretaria reúne Secretário e 3 Gerentes.
| Destino técnico na SEFIS | Objeto | Líderes |
|---|---|---|
| NIE, direto ao GAFIS | Informações estratégicas; segue Resolução 266/2017. | 1 |
| Gerência I | Ações de fiscalização do art. 44 da Lei Orgânica. | 4 |
| Gerência II | Atos normativos; instrução de consultas e atos de pessoal. | 3 |
| Gerência III | Contas de governo e gestores, tomadas especiais, denúncias e representações estaduais e municipais. | 4 |
| Total | 1 + 4 + 3 + 4 | 12 |
O NIE aparece no art. 4º, § 2º, ainda que não no rol sintético do art. 2º. Gerente planeja e coordena o segmento; Líder chefia e supervisiona planejamento, execução e relatório; Auditor faz o trabalho técnico. A distribuição é por matéria, não pelas antigas fases preventiva, concomitante e posterior.