Acesso à informação — LAI × LGPD

1. Algoritmo de prova

PÚBLICA?
  ↓
ATIVA ou PEDIDO?
  ↓
HÁ RESTRIÇÃO LEGAL?
  ↓
HÁ DADO PESSOAL?
  ↓
DÁ PARA SEPARAR PARTE PÚBLICA?
  ↓
FORNECER / OCULTAR EXCESSO / NEGAR PARTE RESTRITA
  ↓
FUNDAMENTAR + INFORMAR RECURSO

Regra-mãe: PUBLICIDADE = REGRA | SIGILO = EXCEÇÃO

2. LAI — âmbito

Entra	Observação
Executivo	administração direta
Legislativo	inclui Cortes de Contas
Judiciário	sim
Ministério Público	sim
autarquias/fundações	sim
EP/SEM e controladas	sim, conforme LAI
privada sem fins lucrativos com recurso público	no que couber; foco na parcela recebida + destinação

3. Conceitos que não podem misturar

Termo	Chave
informação	dado capaz de gerar/transmitir conhecimento
documento	unidade de registro
sigilosa	restrição temporária por segurança sociedade/Estado
pessoal	pessoa natural identificada/identificável
primária	fonte + máximo detalhe + sem modificação
íntegra	não modificada
autêntica	origem/autoria confiável

PESSOAL ≠ CLASSIFICADA

4. Ativa × passiva

Transparência	Gatilho
ativa	órgão publica sem pedido
passiva	interessado pede

Ativa — mínimo

E-R-D-L-P-F

Estrutura/competências/contatos
Repasses
Despesas
Licitações/contratos
Programas/projetos/obras
FAQ/perguntas frequentes

Sites

PESQUISA + FORMATOS ABERTOS + MÁQUINA + INTEGRIDADE + ATUALIZAÇÃO + ACESSIBILIDADE

Município ≤ 10 mil:

dispensa específica da divulgação obrigatória na internet do art. 8º, §2º;
não elimina transparência;
execução orçamentária/financeira em tempo real permanece.

5. Pedido LAI

QUEM? qualquer interessado
COMO? meio legítimo
EXIGE? identificação + especificação
NÃO EXIGE? motivo do pedido

MOTIVO DETERMINANTE → PROIBIDO EXIGIR

6. Prazos

Resposta

DISPONÍVEL → IMEDIATO
NÃO IMEDIATO → 20 DIAS
PRORROGAÇÃO → +10 DIAS
               + justificativa expressa
               + ciência do requerente

Recurso geral

NEGATIVA
  ↓ 10 dias
SUPERIOR HIERÁRQUICO
  ↓ 5 dias para decidir

CGU = FLUXO DO EXECUTIVO FEDERAL, NÃO UNIVERSAL

7. Custos

Item	Regra
busca	gratuita
fornecimento	gratuito
reprodução material	pode ressarcir custo
hipossuficiente	isenção conforme regra legal

TAXA PELO CONTEÚDO = NÃO

8. Documento misto

[ PÚBLICO | PROTEGIDO ]
    ↓          ↓
 FORNECER    OCULTAR

Instrumentos:

certidão;
extrato;
cópia com ocultação.

Não negar tudo só porque uma parte é protegida.

9. Três famílias de restrição

Família	Prazo/regra
classificação LAI	25/15/5
informação pessoal art. 31	até 100 anos em hipóteses qualificadas
outros sigilos	lei específica/segredo de justiça etc.

10. Classificação — 25 / 15 / 5

Grau	Máximo
ULTRASSECRETA	25 anos
SECRETA	15 anos
RESERVADA	5 anos

Mnemonic:

U-S-R = 25-15-5

Conta da PRODUÇÃO.

Pode terminar antes por EVENTO.

Fim do prazo/evento → ACESSO PÚBLICO AUTOMÁTICO.

Classificar = interesse público + risco/dano + menor restrição possível.

11. Direitos fundamentais

TUTELA JUDICIAL/ADMINISTRATIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL → NÃO NEGAR

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR AGENTE PÚBLICO/A MANDO DE AUTORIDADE → NÃO RESTRINGIR

12. Informação pessoal — art. 31

Protege especialmente:

I-V-H-I

Intimidade
Vida privada
Honra
Imagem

Regra:

ACESSO RESTRITO → até 100 anos da PRODUÇÃO

Mas:

100 ANOS ≠ QUALQUER DADO PESSOAL

Terceiro pode acessar com:

previsão legal; ou
consentimento expresso;
além das hipóteses legais de dispensa de consentimento.

Consentimento dispensado na LAI — lembre

pesquisa/estatística de interesse público, sem identificar;
ordem judicial;
direitos humanos;
interesse público geral preponderante;
hipótese médica legal específica.

Proteção pessoal não pode encobrir irregularidade ou impedir recuperação de fato histórico relevante.

13. LAI × LGPD

LAI  = ACESSO + PUBLICIDADE + PROCEDIMENTO
LGPD = FINALIDADE + BASE + NECESSIDADE + PROTEÇÃO

Complementares.

Erros fatais

LGPD → negar tudo ❌
LAI → publicar tudo ❌
dado pessoal → 100 anos ❌
dado público → uso irrestrito ❌

14. LGPD — Poder Público

Art. 23:

F-I-C-T

Finalidade pública
Interesse público
Competência legal
Transparência das hipóteses de tratamento

Também:

encarregado;
LAI continua valendo;
direitos do titular perante Poder Público seguem legislação específica aplicável.

Estatal

Atuação	Regime LGPD
concorrência	privado
política pública	Poder Público nessa operação

15. Princípios para decidir divulgação

FINALIDADE → por quê?
ADEQUAÇÃO → combina?
NECESSIDADE → precisa de TODOS os campos?
TRANSPARÊNCIA → está claro?
SEGURANÇA → protegeu o excesso?
PRESTAÇÃO DE CONTAS → consegue justificar?

NECESSIDADE → TARJAR/OCULTAR EXCESSO, NÃO NEGAR DOCUMENTO INTEIRO

16. Compartilhamento público

FINALIDADE ESPECÍFICA
       +
ATRIBUIÇÃO/POLÍTICA PÚBLICA
       +
PRINCÍPIOS DO ART. 6º

Transferir base a privado: regra de vedação + exceções legais.

Dados acessíveis publicamente continuam sob a LGPD.

17. Casos relâmpago

Caso	Resposta
contrato + CPF desnecessário	fornecer contrato + ocultar CPF
gasto público sem dado protegido	fornecer
prontuário de terceiro	proteger
anexo sigiloso em processo público	fornecer parte não sigilosa
remuneração com publicidade legal expressa	não negar abstratamente pela LGPD
pedido sem justificativa	aceitar; motivo não é requisito
órgão não tem informação mas conhece quem tem	indicar/remeter + cientificar
dado acessível publicamente	não vira “terra sem lei”

18. Números para decorar

20 + 10 → resposta LAI
10       → prazo do recurso geral
5        → superior decide
25/15/5  → U/S/R
100      → máximo do art. 31, nas hipóteses qualificadas
10.000   → corte da exceção específica municipal do art. 8º, §4º

19. Checklist de questão

É informação abrangida pela LAI?
Ativa ou passiva?
Pedido tem identificação + especificação?
Estão exigindo motivo? Errado.
Acesso imediato é possível?
Se não, 20 + 10?
Há parte pública separável?
Restrição é classificação, pessoal ou outro sigilo?
Se classificação: 25/15/5, data da produção.
Se pessoal: intimidade/vida privada/honra/imagem + art. 31.
Há dado pessoal? Qual finalidade/base/necessidade?
Dá para minimizar/tarjar?
A negativa está fundamentada e informa recurso?