Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018
Regime jurídico do acesso à informação, transparência, sigilo e informações pessoais, com aplicação integrada da Lei de Acesso à Informação e da LGPD ao Poder Público.
Prática
Questões
50 questões no conjunto editorial atual.
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