Constituição do Estado do Maranhão — recuperação rápida

1. Corte temporal

Edital: 06/07/2026
ALEMA consolidada: EC 1/1989 → EC 101/2024
+ EC 102/2025
+ EC 103/2025

EC 102 → Defensoria + ADI estadual.
EC 103 → emendas individuais ao orçamento.

2. Estrutura mental

1–5       fundamentos + direitos
6–26      Estado + competências + Administração
27–53     Legislativo + processo + controle/TCE
54–70     Executivo
71–93     Judiciário + ADI estadual
94–111-A  funções essenciais
112–121   segurança pública
122–140   tributação + orçamento
141–173   Municípios
174–256   ordem econômica e social
ADCT      transição

3. Fundamentos

A-C-D-V-P

• Autonomia
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho + livre iniciativa
• Pluralismo político

Art. 3º → regionalização + desenvolvimento + redução de desigualdades.

Capital → São Luís / Ilha de Upaon-Açu.

4. Competência concorrente

sem norma geral federal
→ Estado legisla plenamente para peculiaridades

surge norma geral federal
→ suspende eficácia estadual no que for contrário

Não é revogação total.

5. Bens — pegadinha estadual

últimos 3 meses do mandato do Governador
→ vedada alienação/cessão de bens do patrimônio estadual

6. Intervenção municipal

Hipóteses-chave:

• dívida fundada não paga por 2 anos consecutivos, sem força maior;
• contas não prestadas;
• mínimos de educação/saúde não aplicados;
• representação/requisição judicial nas hipóteses constitucionais.

decreto → Assembleia em 24 h
Assembleia parada → convocação em 24 h

7. Administração

Princípios expressos:

L-I-M-P-R-E

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Razoabilidade
Eficiência

Concurso → até 2 anos + 1 prorrogação igual.

Função de confiança → só efetivo.
FC/CC → direção + chefia + assessoramento.

8. Assembleia Legislativa

legislatura = 4 anos
autonomia = funcional + administrativa + financeira

sessão:
02/02 → 17/07
01/08 → 22/12

EC 101 criou Direção Superior.

ADI 7.757/STF: direção administrativa não ganha foro especial por norma estadual.

9. PEC estadual

Iniciativa:

1/3 Assembleia
OU Governador
OU > metade Câmaras Municipais
OU iniciativa popular

Popular:

2% estadual + ≥18% Municípios + ≥0,3% em cada + 60 dias

Aprovação:

2 turnos + 3/5 em cada

Promulgação → Mesa da Assembleia.

Rejeitada/prejudicada na mesma sessão:

nova PEC só com >2/3 de subscrição.

10. Projeto de lei popular

1% estadual
+ ≥18% Municípios
+ ≥0,3% em cada
+ apreciação em 60 dias

PEC 2% × PL 1%.

11. Processo legislativo — números

Veto parcial → texto integral de artigo/parágrafo/inciso/alínea.

12. PEC rejeitada × PL rejeitado

PEC rejeitada, mesma sessão
→ >2/3 subscrevem nova proposta

PL rejeitado, mesma sessão
→ maioria absoluta propõe novamente

13. TCE/MA — só localização

Assembleia = titular do controle externo
TCE/MA = auxílio + competências próprias

Controle interno detectou irregularidade → comunica TCE/MA → omissão pode gerar responsabilidade solidária.

Contas do Estado antes da votação → 30 dias à disposição de contribuinte.

Detalhes institucionais → assunto 054.

14. Governador

mandato = 4 anos
início = 06 de janeiro
idade mínima = 30

Substituição se Gov + Vice indisponíveis:

Presidente ALEMA → Presidente TJ.

Dupla vacância:

regra → eleição em 90 dias
últimos 2 anos → ALEMA elege em 30 dias, voto nominal

Ausência sem licença:

>15 dias do País OU do Estado = não pode.

15. Responsabilidade do Governador

Admissão da acusação → 2/3 deputados.

crime comum → STJ
crime responsabilidade → Assembleia

Afastamento sem julgamento concluído → 180 dias → cessa afastamento, processo continua.

16. ADI estadual

Objeto:

lei/ato estadual OU municipal × Constituição estadual.

EC 102/2025:

art. 92, II
PGE + PGJ + DPG

Omissão administrativa → 30 dias.

Declaração de inconstitucionalidade no TJ → maioria absoluta.

DPG legitimado para ADI ≠ foro criminal especial.

17. PGE estadual

Procurador-Geral:

livre nomeação Governador
+ integrante carreira
+ ≥30 anos
+ notório saber
+ reputação ilibada

Carreira → concurso provas + títulos.

18. Defensoria — EC 102/2025

Defensoria:

permanente
+ essencial
+ expressão/instrumento regime democrático
+ orientação jurídica
+ direitos humanos
+ defesa individual/coletiva
+ judicial/extrajudicial
+ integral/gratuita aos necessitados

DPG:

>30 + lista tríplice + 2 anos + 1 recondução.

Exoneração antecipada de ofício → MA Assembleia.

Art. 111-A:

autonomia funcional + administrativa + proposta orçamentária.

Princípios:

U-I-I = unidade + indivisibilidade + independência funcional.

19. Segurança Pública

PM
Polícia Civil
Bombeiros
Polícia Penal

Sistema → subordinado ao Governador.

Civil → polícia judiciária + apuração, exceto militar.
Penal → segurança dos estabelecimentos penais.
Bombeiros → defesa civil + incêndio.

20. Planejamento estadual

Instrumentos:

PPA
LDO
LOA
Plano Estratégico de Longo Prazo

Plano de longo prazo:

mínimo 20 anos = 5 PPAs.

RREO → até 30 dias após cada bimestre.

21. EC 103/2025 — emendas individuais

1,55% da RCL do exercício anterior
50% do percentual → saúde
execução obrigatória/equitativa
impedimento técnico → afasta obrigatoriedade

Saúde → não pode pagar pessoal/encargos.

0,86% = texto consolidado antigo; NÃO usar no corte.

22. Transferências especiais

Emendas a Municípios:

transferência especial
OU
finalidade definida

Especial → pelo menos 70% em despesa de capital.

23. Município

Controle externo:

Câmara + auxílio TCE/MA
parecer contas Prefeito só cai por 2/3

Transição:

8 / 10 / 5

• comissão → até 8;
• resposta às informações → 10 dias;
• prefeito que sai indica representantes → 5 dias.

24. Ordem econômica/social — números e peculiaridades

terras públicas:
Executivo até 2.500 ha
>2.500 ha → aprovação Assembleia

Babaçuais → preservação + renda; em terra pública/devoluta → economia familiar/comunitária.

Educação:

mínimo ensino = 25%
royalties: 75% educação / 25% saúde
vagas graduação pública estadual (rede pública EM) = 50%

Ciência:

FAPEMA = 0,5% da receita corrente anual
administração FAPEMA ≤10% orçamento

Nuclear:

construção + armazenamento + transporte de armas nucleares = vedados.

25. Meio ambiente — palavras-chave maranhenses

APPs/elementos expressos:

manguezais
nascentes
recifes/corais
dunas
Lagoa da Jansen
faixas de mananciais/rios

Relevante interesse ecológico:

Ilha dos Caranguejos
pré-Amazônia
zona do Una
zona costeira
cocais

Impacto significativo → estudo + publicidade + audiência pública.

26. Roteiro de questão

É emenda de 2025?       → 102 Defensoria / 103 orçamento
PEC popular?            → 2%
PL popular?             → 1%
quórum PEC?             → 3/5 × 2 turnos
Governador posse?       → 06/01
dupla vacância final?   → ALEMA / 30 dias
ADI estadual?           → CE/MA, inclui DPG
emenda individual?      → 1,55%; metade saúde
transição municipal?    → 8 / 10 / 5
princípio adm. peculiar?→ razoabilidade

27. Pegadinhas-relâmpago

• consolidação 101/2024 ≠ corte 2026;
• EC 102 = Defensoria + ADI;
• EC 103 = 1,55%;
• PEC 2% ≠ PL 1%;
• 3/5 ≠ maioria absoluta;
• 06/01 ≠ 01/01;
• 90 dias ≠ 30 dias na dupla vacância final;
• licença >15 dias vale para País ou Estado;
• DPG na ADI ≠ foro especial;
• LIMPRE estadual inclui razoabilidade;
• transferência especial: 70% capital;
• TCE/MA detalhado = assunto 054;
• texto anotado como inconstitucional ≠ regra vigente.