Controle da Atividade Financeira do Estado

Regra-matriz

Art. 70 da CF = CFOOP + legalidade/legitimidade/economicidade + subvenções/renúncia + controle externo/interno.

CFOOP

Uma operação pode envolver várias dimensões ao mesmo tempo.

Não misture categorias

subvenções + renúncia de receitas = matérias expressamente submetidas a controle.

Parâmetros

• Legalidade: conformidade com o ordenamento.
• Legitimidade: finalidade pública + princípios.
• Economicidade: relação racional entre custo, meios, qualidade e benefício.

Menor preço ≠ economicidade automática.

Prestação de contas — art. 70, parágrafo único

Pode alcançar pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

Critério-chave: vínculo material com dinheiro, bem, valor ou obrigação pública.

Natureza privada não gera imunidade.

Espécies quanto ao momento

Sistema ≠ momento. Externo não é sinônimo de posterior.

Lei nº 4.320: art. 75 × art. 77

Art. 75 = três focos

1. legalidade de receita, despesa, direitos e obrigações;
2. fidelidade funcional de responsáveis por bens e valores;
3. cumprimento do programa de trabalho em valores + obras + serviços.

Art. 77 = três momentos

Legalidade dos atos de execução orçamentária:

prévia + concomitante + subsequente.

Pegadinha máxima: art. 75 = focos; art. 77 = momentos.

Sistemas constitucionais

Controle externo

Na União:

• titular: Congresso Nacional;
• auxílio: TCU.

Auxílio ≠ subordinação hierárquica.

TCU ≠ Poder Judiciário.

Controle interno — art. 74

Legislativo + Executivo + Judiciário mantêm sistema integrado para:

1. PPA + programas + orçamentos;
2. legalidade + eficácia + eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive recursos públicos aplicados por privados;
3. crédito + avais + garantias + direitos + haveres;
4. apoiar o controle externo.

Mnemônico de fluxo:

planejamento → gestão → crédito/haveres → apoio externo

Art. 74, § 1º

Controle interno tomou conhecimento de irregularidade/ilegalidade?

Sim → deve dar ciência ao TCU.

Omissão → pode gerar responsabilidade solidária.

Comunicar não dispensa correção interna.

Art. 74, § 2º

Podem denunciar ao TCU, na forma da lei:

• cidadão;
• partido político;
• associação;
• sindicato.

Denúncia = provocação, não poder de julgar ou sancionar.

Controle social

Complementa, mas não é terceiro sistema constitucional equivalente a interno e externo.

Pode:

• acompanhar;
• acessar informação;
• participar;
• denunciar/provocar.

Não pode, só por ser controle social:

• anular ato;
• julgar contas;
• aplicar sanção.

Lei nº 4.320 — arts. 76 a 82

Pegadinhas finais

• CFOOP ≠ parâmetros.
• Legalidade/legitimidade/economicidade ≠ dimensões.
• Subvenção/renúncia ≠ sistemas.
• Interno/externo ≠ prévio/posterior.
• Controle social ≠ terceiro sistema constitucional equivalente.
• Pessoa privada pode prestar contas.
• Congresso = titular; TCU = auxílio + competências próprias.
• Controle interno é maior que uma unidade de auditoria.
• Art. 75 da CF ≠ art. 75 da Lei nº 4.320.
• Art. 75 da Lei = focos; art. 77 = momentos.
• O detalhamento das competências dos tribunais de contas fica para o Assunto 054.

Fluxo de questão

1. A banca pediu objeto, parâmetro, momento ou sistema?
2. Apareceu art. 70? → CFOOP + LLE + subvenções/renúncia.
3. Apareceu art. 74? → quatro finalidades + §§ 1º e 2º.
4. Apareceu Lei nº 4.320? → separar art. 75 de art. 77.
5. Apareceu cidadão/partido/associação/sindicato? → denúncia/provocação, não sanção.