Extinção, recebimento e pagamento

Corte temporal

• Regra de prova: legislação vigente em 6/7/2026, data de publicação do edital.
• Datas posteriores de consulta de fontes não alteram o corte jurídico da prova.
• Rotinas de pagamento da IN SEGES/ME nº 77/2022 são disciplina federal e não se tornam automaticamente prazo ou procedimento do TCE-MA.

Extinção: ideias centrais

• Extinção rompe o vínculo; sanção pune infração.
• Toda causa exige motivação formal, contraditório e ampla defesa.
• Causa comprovada não produz extinção automática.
• Descumprimento causado pela Administração impede o uso do ato unilateral contra o contratado.

Nove motivos do art. 137

1. descumprimento de edital, contrato, especificação, projeto ou prazo;
2. desatendimento de determinação regular do fiscal ou de autoridade superior;
3. mudança empresarial que restrinja a capacidade de concluir;
4. falência, insolvência civil, dissolução ou falecimento;
5. caso fortuito ou força maior impeditivos e comprovados;
6. problema com licença ambiental ou alteração substancial do anteprojeto;
7. atraso ou impossibilidade de liberar áreas;
8. interesse público justificado pela autoridade máxima;
9. descumprimento da reserva de cargos.

Direito do contratado à extinção

Para suspensão contínua, suspensões repetidas e atraso de pagamento:

• não se aplicam calamidade, grave perturbação interna ou guerra;
• não se aplicam se o contratado causou, participou ou contribuiu;
• contratado pode suspender obrigações até a normalização;
• admite-se recomposição do equilíbrio.

Atenção: direito à extinção não equivale a declaração unilateral do contratado.

Garantias

• Notificar os emitentes das garantias do art. 96 no início da apuração de descumprimento contratual.
• Não esperar a decisão final.

Formas do art. 138

• Unilateral e consensual: autorização escrita e fundamentada + termo no processo.
• Culpa exclusiva da Administração: ressarcir prejuízos regularmente comprovados + devolver garantia + pagar execução até a extinção + desmobilização.

Efeitos possíveis do ato unilateral

1. assunção imediata do objeto;
2. ocupação e uso de local, instalações, equipamentos, material e pessoal necessários;
3. execução da garantia;
4. retenção de créditos até o limite de prejuízos e multas.

• Assunção e ocupação ficam a critério da Administração.
• Ocupação exige autorização expressa da autoridade política indicada no art. 139, § 2º.
• Garantia pode ressarcir prejuízos da não execução, cobrir verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias cabíveis e multas ou viabilizar assunção pela seguradora.

Recebimento

• Objeto desconforme: rejeição total ou parcial.
• Prazos e métodos: contrato ou regulamento.
• Ensaios e testes oficiais: por conta do contratado, salvo regra contrária no edital ou em ato normativo.
• Recebimento não exclui responsabilidade civil nem ético-profissional.
• Projeto de obra: projetista ou consultor responde objetivamente por todos os danos causados por falha de projeto.
• Obra: responsabilidade objetiva por solidez, segurança e funcionalidade por no mínimo 5 anos desde o definitivo; edital e contrato podem ampliar a garantia.

Não confunda

• medição: quantifica execução;
• ateste: confirma prestação para processar despesa;
• recebimento: verifica e formaliza conformidade;
• liquidação: apura o direito do credor;
• pagamento: entrega o valor devido.

Ordem cronológica

Separar por fonte diferenciada de recursos e por categoria:

1. bens;
2. locações;
3. serviços;
4. obras.

Alteração exige justificativa prévia + comunicação posterior ao controle interno e ao tribunal de contas.

Hipóteses exclusivas:

1. grave perturbação, emergência ou calamidade;
2. pequenos agentes econômicos legais com risco de descontinuidade;
3. sistemas estruturantes com risco de descontinuidade;
4. direitos em falência, recuperação judicial ou dissolução;
5. contrato imprescindível à integridade patrimonial ou à atividade finalística, com risco de descontinuidade de serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional.

• Desvio imotivado: apuração de responsabilidade.
• Publicação mensal: ordem cronológica + justificativas de eventuais alterações.

Pagamento e riscos

• A Lei nº 14.133/2021, nos arts. 141 a 146, não fixa prazo nacional máximo geral de pagamento; prazo operacional federal não é prazo automático do TCE-MA.
• Conta vinculada ou fato gerador: somente com previsão no edital ou contrato.
• Controvérsia de dimensão, qualidade ou quantidade: pagar a parcela incontroversa no prazo.

Remuneração variável

• Cabe em obras, bens e serviços, inclusive engenharia.
• Critérios: metas, qualidade, sustentabilidade e prazo.
• Em processo de racionalização, pode usar percentual do valor economizado em determinada despesa, nos mesmos créditos e conforme regulamento.
• Exige motivação e respeito ao teto orçamentário.

Antecipação

Regra: proibida.

Exceção: economia sensível ou condição indispensável para obter o bem ou prestar o serviço + justificativa prévia + previsão expressa no edital ou instrumento de contratação direta.

• Garantia adicional: pode ser exigida.
• Objeto não executado no prazo: devolver o adiantamento.

Liquidação

• Contabilidade comunica à administração tributária as características da despesa e valores pagos.
• Base: art. 146 da Lei nº 14.133/2021 + art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

Regra de competência

• Lei nº 14.133/2021: regime geral nacional.
• Rotinas TCU, AGU e MGI: referência federal, não aplicação automática ao TCE-MA.