LGPD: conceitos, direitos e setor público

Roteiro

Dado → finalidade → agente → base legal → princípio → direito → compartilhamento → segurança → evidência.

Atualização de 2026

Conceitos

• renda e endereço: pessoais, não sensíveis por si;
• biometria vinculada: sensível;
• pseudonimização: continua na LGPD;
• guardar, consultar e apagar: tratamento.

Papéis

Contrato não decide sozinho o papel. Encarregado não é agente de tratamento.

Princípios

Finalidade = para quê?
Adequação = combina?
Necessidade = é o mínimo?
Qualidade = está correto?
Transparência = foi explicado?
Segurança = está protegido?
Prevenção = evitou o dano?
Prestação de contas = consegue provar?

Bases comuns

1. consentimento;
2. obrigação legal/regulatória;
3. política pública;
4. pesquisa;
5. contrato;
6. exercício de direitos;
7. vida;
8. saúde;
9. legítimo interesse;
10. crédito.

Consentimento ≠ única base.

Consentimento

• livre;
• informado;
• inequívoco;
• finalidade determinada;
• demonstrável;
• revogável de modo gratuito e facilitado.

Consentimento artificial em serviço obrigatório não é livre.

Legítimo interesse

Finalidade → necessidade →
balanceamento → salvaguardas

• não vale como base autônoma para dado sensível;
• pode ser usado pelo poder público com justificativa;
• exige expectativa legítima, minimização e transparência.

Dados sensíveis

• consentimento específico e destacado; ou
• hipótese taxativa do art. 11, quando indispensável.

Legítimo interesse e crédito não estão no art. 11.

Crianças e adolescentes

Base dos arts. 7º ou 11
        +
Melhor interesse prevalecente
        +
Necessidade, transparência e salvaguardas

Quando consentimento for usado para criança: requisitos específicos do art. 14.

Direitos

Confirmar → acessar → corrigir →
tratar excesso/irregularidade →
informar compartilhamentos →
portar → eliminar quando cabível →
revogar → opor-se

Fluxo:

Receber → registrar → autenticar →
localizar → decidir → responder →
executar → propagar → evidenciar

• autenticação deve ser proporcional;
• eliminação não é absoluta;
• revogação ≠ oposição;
• acesso geral: imediato simplificado ou completo em até 15 dias;
• poder público também observa LAI, processo administrativo e habeas data.

Decisão automatizada

• direito de pedir revisão;
• direito a informações sobre critérios/procedimentos;
• literalidade atual não exige revisão humana obrigatória.

RIPD

Poder público

Finalidade pública → competência →
base → mínimo → transparência →
compartilhamento controlado →
segurança → retenção → direitos

• estatal concorrencial: regime privado;
• estatal em política pública: regime público nessa atividade;
• interoperabilidade ≠ uso irrestrito.

Compartilhamento

Finalidade → competência → campos mínimos →
destinatário/papel → instrumento →
transparência → segurança → retenção → auditoria

Transferência a particular: regra de vedação, salvo hipóteses legais.

LGPD × LAI

• leis complementares;
• dado pessoal ≠ sigilo automático;
• informação pública ≠ reutilização ilimitada;
• forneça a parte pública e proteja o excesso;
• 100 anos da LAI ≠ qualquer dado pessoal.

Incidente

Evento → dado pessoal → confirmado →
propriedade afetada → risco relevante →
critério regulamentar → comunicar/registrar

Vulnerabilidade ≠ incidente confirmado. Incidente confirmado ≠ sempre comunicável.

Responsabilidade e sanções públicas

• controlador/operador podem reparar dano;
• operador pode ser solidário se violar lei/instrução;
• órgão público: advertência, publicização, bloqueio, eliminação, suspensão e proibição;
• multa simples/diária não integra o rol administrativo aplicável ao órgão público.

Casos rápidos

Pegadinhas

• pessoa jurídica ≠ titular;
• consentimento ≠ toda operação;
• dado público ≠ livre;
• encarregado ≠ controlador;
• legítimo interesse ≠ dado sensível;
• anonimização ≠ pseudonimização;
• eliminação ≠ direito absoluto;
• revisão automatizada ≠ necessariamente humana;
• LGPD ≠ revogação da LAI;
• interoperabilidade ≠ acesso irrestrito;
• vulnerabilidade ≠ incidente;
• ANPD = Agência Nacional em 2026.