7. Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006
Lei nº 11.340/2006 no corte de 13 de julho de 2026: âmbito de incidência, formas de violência, prevenção e assistência, atendimento policial, medidas protetivas, procedimentos, Ministério Público, assistência judiciária, equipes, disposições finais e atualizações de 2026.
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