Poder Judiciário — disposições gerais — recuperação rápida

1. Mapa

92 → ÓRGÃOS
93 → MAGISTRATURA
94 → QUINTO CONSTITUCIONAL
95 → GARANTIAS + VEDAÇÕES
96 → COMPETÊNCIAS INTERNAS
97 → RESERVA DE PLENÁRIO
98 → JUIZADOS + JUSTIÇA DE PAZ
99 → AUTONOMIA
100 → PRECATÓRIOS

2. Artigo 92

Órgãos:

• STF;
• CNJ;
• STJ;
• TST;
• Justiça Federal;
• Trabalho;
• Eleitoral;
• Militar;
• Estados/Distrito Federal/Territórios.

SEDE CAPITAL FEDERAL
→ STF + CNJ + Tribunais Superiores

JURISDIÇÃO NACIONAL
→ STF + Tribunais Superiores

3. Ingresso na magistratura

JUIZ SUBSTITUTO
+ concurso provas/títulos
+ OAB em todas as fases
+ bacharel em Direito
+ 3 anos atividade jurídica
+ ordem de classificação

4. Promoção

ANTIGUIDADE ↔ MERECIMENTO

Merecimento:

• 2 anos na entrância;
• 1ª quinta parte da antiguidade, em regra;
• obrigatório: 3 listas consecutivas ou 5 alternadas.

Antiguidade:

• recusa do mais antigo → 2/3 + fundamento + ampla defesa.

Retém autos injustificadamente → não promove.

5. Artigo 93 — outros números

Tribunal >25 julgadores
→ órgão especial
→ 11 a 25 membros
→ metade antiguidade / metade eleição

Decisão disciplinar administrativa
→ maioria absoluta

Remoção/disponibilidade por interesse público: maioria absoluta do tribunal ou CNJ + ampla defesa.

6. Quinto constitucional

1/5
TRF + Tribunais dos Estados/DF/Territórios

MP → >10 anos carreira
ADVOGADO → >10 anos atividade + saber + reputação

SÊXTUPLA
→ TRÍPLICE
→ EXECUTIVO escolhe em 20 dias

7. Garantias e vedações

Garantias:

VITALICIEDADE
INAMOVIBILIDADE
IRREDUTIBILIDADE

Vitaliciedade no 1º grau → 2 anos.

Vedações:

• outro cargo/função, salvo 1 magistério;
• custas/participação;
• atividade político-partidária;
• auxílios vedados;
• advocacia no antigo juízo/tribunal antes de 3 anos.

8. Artigo 96

Tribunais:

• diretivos + regimentos;
• secretarias/serviços;
• provimento da carreira;
• novas varas;
• cargos administrativos;
• licenças/afastamentos.

Emenda Constitucional 134/2024:

TJ >170 desembargadores em exercício
→ pleno
→ maioria absoluta
→ voto direto e secreto
→ mandato 2 anos
→ no máximo 1 recondução sucessiva

9. Reserva de plenário

DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE
→ maioria absoluta
→ tribunal OU órgão especial

Não é dois terços.

10. Artigo 98

Juizados especiais:

• causas cíveis menos complexas;
• infrações de menor potencial ofensivo;
• oralidade/procedimento sumaríssimo;
• turmas recursais de juízes de primeiro grau.

Justiça de paz:

ELEIÇÃO direta/universal/secreta
MANDATO → 4 anos
FUNÇÕES matrimoniais/conciliatórias
SEM JURISDIÇÃO

11. Autonomia — artigo 99

JUDICIÁRIO
→ autonomia administrativa + financeira
→ proposta orçamentária dentro da <abbr title="Lei de Diretrizes Orçamentárias">LDO</abbr>

Proposta atrasada → Executivo usa orçamento vigente ajustado.

Proposta acima do limite → Executivo ajusta.

Despesa acima da LDO → só com crédito suplementar/especial previamente autorizado.

12. Precatório — núcleo

SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA
→ ordem cronológica
→ crédito orçamentário

Preferência:

1. superpreferência do § 2º;
2. alimentos;
3. demais precatórios.

Superpreferência:

• 60+;
• doença grave;
• deficiência;
• até 3× limite de obrigação de pequeno valor.

RPV → fora do precatório.

13. Emenda Constitucional 136/2025

PRECATÓRIO apresentado até 1º FEV
→ incluir no orçamento
→ pagar até fim do exercício seguinte

Precatório >15% do total:

• 15% no exercício seguinte;
• restante em 5 exercícios ou acordo constitucional.

Estados/Distrito Federal/Municípios: limites anuais = 1% a 5% da RCL conforme estoque.

De 2036 em diante, se houver estoque: +0,5 ponto percentual por década.

14. Números