Poder Legislativo — recuperação rápida

1. Estrutura

CONGRESSO NACIONAL
├─ CÂMARA → POVO → proporcional
└─ SENADO → ESTADOS + DISTRITO FEDERAL → majoritário

Legislatura: 4 anos.

2. Deliberação — artigo 47

REGRA GERAL
PRESENÇA → maioria absoluta
APROVAÇÃO → maioria dos votos

Sempre confira se a Constituição trouxe quórum especial.

3. Sessão legislativa ordinária

2 FEV → 17 JUL
1 AGO → 22 DEZ

Se cair em sábado/domingo/feriado → primeiro dia útil seguinte.

Sem projeto de lei de diretrizes orçamentárias aprovado → sessão não é interrompida.

Mesa de cada Casa:

• mandato 2 anos;
• sem recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Mesa do Congresso → presidida pelo Presidente do Senado.

4. Sessão conjunta

Casos-chave:

• inauguração da sessão legislativa;
• regimento e serviços comuns;
• compromisso de Presidente/Vice;
• veto.

Sessão conjunta não elimina o bicameralismo.

5. Comissões

Permanentes ou temporárias.

Podem, conforme competência:

• votar projeto que dispense Plenário;
• audiência pública;
• convocar Ministro;
• receber petições/reclamações;
• solicitar depoimentos;
• apreciar programas e planos.

Recurso contra decisão conclusiva → 1/10 da Casa.

CPI — núcleo

1/3 DOS MEMBROS
+ FATO DETERMINADO
+ PRAZO CERTO

Conclusões → Ministério Público, se cabível.

Poderes investigatórios específicos/jurisprudência → fora do aprofundamento U118.

6. Quatro caixas de competência

48 → CONGRESSO + SANÇÃO
49 → CONGRESSO EXCLUSIVO, SEM SANÇÃO
51 → CÂMARA PRIVATIVA, SEM SANÇÃO
52 → SENADO PRIVATIVO, SEM SANÇÃO

7. Art. 48 — gatilhos

Matérias legislativas, entre elas:

• tributos;
• plano plurianual/diretrizes/orçamento;
• efetivo das Forças Armadas;
• organização administrativa;
• criação/extinção de Ministérios e órgãos;
• matéria financeira/cambial/monetária;
• moeda;
• subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

8. Art. 49 — Congresso sozinho

Gatilhos:

• tratados gravosos;
• guerra/paz;
• ausência Presidente/Vice > 15 dias;
• defesa/intervenção/sítio;
• sustar ato normativo exorbitante do Executivo;
• julgar contas do Presidente;
• fiscalizar atos do Executivo;
• escolher 2/3 do Tribunal de Contas da União;
• referendo/plebiscito.

Sustar não é anular qualquer ato administrativo.

9. Art. 50 — informação

Autoridades alcançadas no texto atual:

• Ministro de Estado;
• titular de órgão diretamente subordinado à Presidência;
• Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

10. Câmara — artigo 51

AUTORIZA PROCESSO PRESIDENCIAL → 2/3
TOMA CONTAS OMITIDAS → após 60 dias
REGIMENTO + ORGANIZAÇÃO + SERVIÇOS
ELEGE MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA

11. Senado — artigo 52

Gatilhos:

• processa/julga crimes de responsabilidade;
• aprova autoridades;
• operações financeiras externas;
• limites de dívida/crédito/garantias;
• suspende execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
• regimento + organização + serviços;
• avaliação do Sistema Tributário Nacional.

12. Parlamentares — núcleo funcional

OPINIÕES + PALAVRAS + VOTOS
→ inviolabilidade civil e penal

Desde o diploma:

PRISÃO?
→ somente flagrante de crime inafiançável
→ autos à Casa em 24h

Incompatibilidades:

• algumas começam no diploma;
• outras, na posse.

Perda do mandato:

• conforme hipótese, Casa decide ou Mesa declara;
• ampla defesa preservada.

13. Números

4 anos → legislatura
8–70 → deputados por Estado/DF
4 → deputados por Território
3 → senadores por Estado/DF
8 anos → mandato senador
2 → suplentes/senador
1/3 e 2/3 → renovação Senado
2 anos → Mesa
1/10 → recurso contra comissão
1/3 → CPI
>15 dias → ausência presidencial
2/3 → autorização Câmara artigo 51
60 dias → contas presidenciais omitidas
30 dias → informação escrita
24h → autos do flagrante parlamentar

14. Fronteiras

59–69 → processo legislativo: não aprofundar aqui
70–75 → fiscalização financeira: não aprofundar aqui
CPI → apenas núcleo do artigo 58
U117 → responsabilidade presidencial em profundidade