Resolução nº 3/2009 do CNPCP: educação como parte da execução penal

A Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, estabelece Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.

A melhor forma de compreender a norma é separar três problemas:

1. quem organiza a educação;
2. como a unidade prisional viabiliza a educação;
3. como a prática pedagógica preserva continuidade, qualidade e reintegração social.

Corte legislativo: 21 de julho de 2026. O repositório oficial do Ministério da Justiça registra a Resolução nº 3/2009 com situação “não consta revogação expressa”.

1. Educação prisional continua sendo educação

O artigo 2º determina que as ações educacionais no contexto prisional se apoiem:

• na legislação educacional vigente; e
• na Lei de Execução Penal,

respeitando as especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

Isso evita uma ideia errada comum:

a prisão altera o contexto da oferta, mas não cria um sistema educacional sem regras próprias da educação nacional.

2. Os três eixos do artigo 3º

A oferta deve atender aos três eixos pactuados no Seminário Nacional pela Educação nas Prisões de 2006:

• gestão, articulação e mobilização;
• formação e valorização dos profissionais envolvidos;
• aspectos pedagógicos.

Esses eixos organizam também o Anexo I da resolução.

Gestão, articulação e mobilização

A educação prisional não é atribuição isolada da administração penitenciária. A norma prevê mobilização e articulação entre:

• Ministérios da Educação e da Justiça;
• gestores estaduais e distritais da Educação;
• gestores da Administração Penitenciária;
• Municípios;
• sociedade civil.

A oferta também deve encontrar oportunidades de financiamento nos órgãos estaduais e federais.

3. Biblioteca, leitura e participação

O artigo 3º associa a oferta educacional:

• ao fomento à leitura;
• à implementação ou recuperação de bibliotecas;
• ao atendimento da população privada de liberdade e dos profissionais que trabalham nos estabelecimentos penais.

Sempre que possível, a política deve envolver comunidade e familiares.

Além disso, a oferta precisa considerar as especificidades de cada regime e questões de:

• inclusão;
• acessibilidade;
• gênero;
• etnia;
• credo;
• idade;
• outras diferenças relevantes.

Não confunda igualdade de acesso com oferta indiferenciada: a própria resolução exige adaptação às especificidades.

4. Gestão aberta a parcerias

O artigo 4º permite parcerias com:

• outras áreas de governo;
• universidades;
• organizações da sociedade civil.

A finalidade dessas parcerias é apoiar formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas de estímulo à educação nas prisões.

A parceria complementa a responsabilidade pública; não transforma a educação prisional em atividade meramente voluntária.

5. Espaço físico e rotina prisional

O artigo 5º impõe às autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais três tarefas centrais:

• propiciar espaços físicos adequados, como salas de aula, bibliotecas e laboratórios;
• integrar as práticas educativas às rotinas da unidade;
• difundir informações que incentivem a participação de presos e internados.

Em prova, o contraste é importante:

segurança e rotina prisional devem acomodar a educação; não servir como razão automática para torná-la episódica.

6. Circulação de materiais

O artigo 6º determina que a direção permita a disponibilização e socialização de documentos e materiais produzidos pelos órgãos de educação, justiça e administração penitenciária que interessem a educadores e educandos.

A lógica é reduzir o isolamento institucional da escola situada no cárcere.

7. Continuidade para egressos

O artigo 7º exige estratégias que possibilitem continuidade de estudos após a saída.

A articulação pode envolver:

• patronatos;
• conselhos;
• fundações de apoio ao egresso;
• organizações da sociedade civil.

O ponto de prova é a continuidade, não apenas a matrícula durante a custódia.

8. Trabalho e educação devem ser compatíveis

O artigo 8º trata o trabalho prisional como elemento de formação integrado à educação.

Consequência:

• o trabalho deve ser ofertado em horário e condições compatíveis com as atividades educacionais.

Não é uma regra de preferência absoluta do estudo sobre o trabalho ou do trabalho sobre o estudo. O comando é de compatibilização.

9. Formação dos profissionais

O artigo 9º alcança:

• educadores;
• gestores;
• técnicos;
• agentes penitenciários.

Todos devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada que ajudem a compreender:

• as especificidades da educação no cárcere;
• sua relevância;
• a dimensão educativa do trabalho.

Educadores

A resolução recomenda que pertençam preferencialmente aos quadros da Secretaria de Educação, sejam selecionados por concurso público e recebam vantagens compatíveis com as especificidades do cargo.

A palavra preferencialmente importa: não leia a recomendação como exclusividade absoluta.

Pessoa presa ou internada como monitor

A pessoa com perfil e formação adequados pode atuar como monitor no processo educativo, com:

• formação continuada adequada às práticas pedagógicas;
• trabalho remunerado.

O artigo 9º, § 2º, fala expressamente em remuneração. O Anexo I também contém proposta histórica sobre remição, mas corpo normativo e anexo não devem ser misturados de forma automática.

10. Educação formal, não formal, profissional e a distância

O artigo 10 permite que o planejamento contemple, além da educação formal:

• educação não formal;
• formação profissional;
• educação a distância.

O parágrafo único recomenda que, em cada unidade da federação, as ações de educação formal sigam calendário comum aos estabelecimentos penais onde houver oferta.

11. O Anexo I: como estudar sem confundir níveis normativos

A resolução incorpora como Anexo I o capítulo “Seminário Nacional pela Educação nas Prisões: Significados e Proposições”.

O anexo organiza quarenta proposições nos três eixos já apresentados.

Para prova, use o anexo como detalhamento das diretrizes, mas preserve a diferença entre:

• artigos 1º a 12, que trazem comandos e recomendações diretamente estruturados pela resolução;
• proposições do seminário, que aparecem como conteúdo incorporado ao anexo.

Entre os temas do anexo estão:

• diagnóstico da vida escolar no ingresso;
• continuidade dos estudos;
• bibliotecas e leitura;
• formação integrada de profissionais;
• participação de universidades e centros de pesquisa;
• material didático específico;
• currículo adequado à educação de jovens e adultos;
• formação para o mundo do trabalho;
• tecnologias educacionais;
• autonomia do professor na avaliação.

12. Quadro de recuperação

13. Pegadinhas

• educação prisional não se desvincula da legislação educacional;
• administração penitenciária não atua sozinha;
• parceria não elimina responsabilidade pública;
• trabalho deve ser compatível com educação;
• educador da Secretaria de Educação é preferência, não exclusividade;
• monitoria por pessoa presa/internada é admitida com condições;
• a resolução não restringe o planejamento à educação formal;
• continuidade após a saída integra expressamente o desenho da política.